Quem pode fazer o pedido da moratória do Estado?
Quem nunca aderiu à moratória, pode aderir à nova moratória no NetBanco.
Para quem já aderiu à moratória, o prazo máximo que poderá beneficiar (soma dos prazos da nova e da antiga) é de 9 meses. Para mais informações contacte a Linha de Apoio às Moratórias através do 217 807 125.
Qualquer um dos titulares do contrato de empréstimo pode fazer o pedido de moratória, desde que ele ou um membro do seu agregado familiar cumpra as condições necessárias.
Até quando posso pedir uma moratória?
Até 31 de março de 2021, pode pedir a moratória do Estado, se cumprir as condições necessárias – estará em vigor durante 9 meses a partir da data de adesão.
Por exemplo, se a sua moratória for aprovada a 15 de fevereiro de 2021, terminará a 15 de novembro de 2021.
Que condições tenho que cumprir para pedir a moratória do Estado?
- Ter créditos no Santander, contratados ou transferidos até 26 de março de 2020.
- O empréstimo em causa não ter beneficiado da moratória em 2020 ou ter beneficiado por menos de 9 meses.
- Um dos membros do agregado familiar (não tem de ser o titular do empréstimo) estar numa das seguintes situações:
- Redução temporária de rendimentos, em pelo menos 20%, provocada pela pandemia.
- Isolamento profilático ou doença.
- Assistência a filhos ou netos.
- Lay-off: redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, devido à pandemia.
- Desemprego, registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
- Trabalhador independente com redução da atividade económica, elegível para receber apoio extraordinário da Segurança Social.
- Trabalhador em atividade ou estabelecimento forçado a encerrar durante o período de estado de emergência.
- Ter o pagamento dos empréstimos “em dia”, isto é, as prestações foram debitadas da sua conta nas datas previstas.
- ou -
Não ter prestações em atraso há mais de 3 meses até 1 de janeiro de 2021.
E se tiver prestações em atraso há mais de 3 meses?
- Não estar em situação de insolvência, suspensão, cessação de pagamentos.
- Não ter um processo em tribunal para pagamento de dívida com outro banco.
- Não ter dívidas superiores a 5 000€ às Finanças ou à Segurança Social.
- ou -
Em caso de dívidas superiores a 5 000€, ter um processo negocial de regularização de situação ou ter feito o pedido de regularização de situação – quando aderir à moratória, será preciso apresentar o comprovativo.
- Residir em Portugal ou no estrangeiro.
Que documentos são necessários?
Para pedir moratória do Estado, o titular do empréstimo que faz o pedido precisa de entregar:
- a sua certidão de não dívida ou dívida até 5 000€ às Finanças (pode ser pedida no portal das Finanças)
- a sua certidão de não dívida ou dívida até 5 000€ à Segurança Social (pode ser pedida na Segurança Social Direta)
- ou -
- em caso de dívida superior a 5 000€ à Segurança Social ou às Finanças:
- certidão de processo negocial de regularização (pedido nos balcões da Segurança Social ou das Finanças)
- ou-
- comprovativo do pedido de regularização de situação enviado (cópia do pedido enviado à Segurança Social ou às Finanças).
- certidão de processo negocial de regularização (pedido nos balcões da Segurança Social ou das Finanças)
Advogados e solicitadores podem entregar o comprovativo de situação regularizada junto da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, que substitui o da Segurança Social.
Como pedir a moratória do Estado?
- No menu, escolha a opção “Empréstimos” e depois “Covid-19 - Adesão à Moratória”, para ver os seus empréstimos.
- Veja os seus contratos e escolha com quais pretende aderir à moratória do Estado.
- Adicione os documentos pedidos.
Saiba que documentos deve entregar. - Vai receber um e-mail a confirmar que o pedido foi recebido e está em análise.
Modalidades de pagamento
- Não pagar a prestação por inteiro (nem capital, nem juros).
- Ficar a pagar só juros.
Se não utiliza o NetBanco ou se beneficiou da moratória em 2020 por menos de 9 meses e pretende aderir, por favor, contacte a Linha de Apoio à Moratória: +351 217 807 125, disponível nos dias úteis, das 8h às 20h.
Quando é que a moratória começa a contar?
Na data de adesão, se o pedido for aceite.
Tenho que assinar algum documento?
Não, não é preciso assinar documentos para a moratória do Estado.
Quanto tempo demoram a dar resposta?
Na moratória do Estado, entre 3 a 5 dias úteis, uma vez que é necessário analisar os documentos enviados.
Assim que recebemos o pedido, por questões técnicas, o pagamento total das prestações (capital + juros) fica suspenso, mesmo que tenha escolhido continuar a pagar os juros. Pode demorar alguns dias até cobrarmos a parcela correspondente aos juros.
Mais detalhes sobre os prazos de resposta da moratória do Estado
- Se o seu pedido for recusado, o resultado é comunicado até 3 dias úteis e a suspensão do seu empréstimo será removida.
- Se forem necessários novos documentos, iremos pedi-los por e-mail.
- Para adicionar novos documentos, tem de aguardar pela resposta ao pedido, o que demora, pelo menos, 3 dias úteis. O período de análise passa a contar a partir da data de envio dos novos documentos.
- Se o pedido for aceite, a confirmação é comunicada até 5 dias úteis.
Vou pagar mais pelo meu empréstimo com a moratória?
Sim, em juros depois do fim da moratória.
Exemplo para a moratória do Estado entre agosto 2020 e março 2021 (8 meses), de um crédito habitação a terminar em 15 anos, com um valor em dívida de 100 000€ e uma taxa de juro constante de 1,677%:
| Antes da moratória | Depois da moratória, em que pagou juros | Depois da moratória, em que não pagou capital nem juros | |
|---|---|---|---|
| Prestação | 628,74€ | 628,74€ | 635,77€ |
| Juros até final do empréstimo | 13 173,80€ | 14 291,80€ | 14 439,05€ |
Se só está a pagar juros durante a moratória: quando terminar a moratória, as prestações que vai pagar são recalculadas com base no capital que estava em dívida quando pediu a moratória e no novo prazo do empréstimo (prazo inicial + meses da moratória).
Se não está a pagar nem capital, nem juros: os juros não cobrados acrescem ao capital em dívida. Quando a moratória terminar, as prestações que vai pagar são recalculadas com base no novo capital em dívida e no novo prazo do empréstimo (prazo inicial + meses da moratória).
Posso cancelar a moratória?
Sim.
Pode cancelar, isto é, sair da moratória. Deve fazê-lo através do NetBanco com, pelo menos, 30 dias de antecedência.
Ao cancelar a moratória, ou sair, vai retomar o pagamento das prestações do seu empréstimo por inteiro (capital e juros) e o prazo do empréstimo será estendido pelo período da moratória.
O que é uma moratória de crédito?
É o adiamento temporário do pagamento das prestações de um empréstimo.
Se, por exemplo, a moratória durar 6 meses e o empréstimo estava previsto terminar em junho de 2030, passa a terminar em dezembro de 2030. Durante esses 6 meses, não paga a prestação por inteiro ou paga apenas os juros.
Que créditos estão abrangidos pela moratória do Estado?
Créditos abrangidos
- Crédito habitação para habitação própria (permanente ou secundária)
- Crédito multifunções associado a um empréstimo de habitação própria (permanente ou secundária)
- Crédito multifunções isolado (sem crédito habitação em simultâneo)
- Leasing imobiliário para habitação própria (permanente ou secundária)
- Outros créditos hipotecários
- Crédito pessoal para estudar.
Saber mais sobre os créditos abrangidos
A taxa de juro do meu empréstimo vai alterar-se com a moratória?
O Estado aprovou uma moratória pública, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (conforme alterada pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro), com medidas excecionais de suspensão temporária de cumprimento de obrigações de contratos de crédito hipotecário e crédito para estudar, para os clientes particulares elegíveis.
Já aderiu à moratória?
Consulte o estado da sua moratória no NetBanco, conheça os prazos e veja com que contratos ainda pode aderir na nova fase.
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