O Santander complementa a moratória do Estado para o crédito à habitação própria e permanente, colocando à sua disposição uma solução para suspender no imediato as prestações de capital em todos os seus créditos.
Qual o objetivo de uma moratória para crédito a particulares?
No contexto da pandemia COVID-19, é previsível que o rendimento mensal de muitas famílias seja afetado de forma temporária. Nesse sentido, uma suspensão temporária do pagamento das prestações de contratos de crédito hipotecário, crédito para educação e outro crédito não hipotecário, nomeadamente crédito pessoal, permite reduzir o impacto no dia a dia das famílias, neste período difícil para o País.
Em que consiste a moratória para particulares anunciada pelo Estado?
O Estado aprovou uma moratória de natureza pública, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (conforme alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho e pela Lei n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho), contendo medidas excecionais de suspensão temporária de cumprimento de obrigações de contratos de crédito hipotecário e crédito para educação, aplicável aos clientes particulares que preencham determinados requisitos de elegibilidade.
A adesão à Moratória do Estado permite aos clientes particulares optarem por:
(i) Opção carência de capital: Até 31 de março de 2021, só paga juros, comissões e demais encargos. A partir de 1 de abril de 2021, pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida na data de adesão à Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.
(ii) Opção carência de capital e juros: Até 31 de março de 2021, não paga juros nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados em cada data de pagamento de juros, e no final do período da moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito. No caso de contratos de crédito com pagamento mensal de prestações, o Banco abdica da capitalização mensal dos juros, efetuando apenas a capitalização no final do período da moratória. As prestações são recalculadas com base no capital em dívida que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão do contrato atual pelo período de permanência na moratória. O pagamento dos demais encargos devidos ao Banco no contrato de crédito será suspenso durante o período da moratória, sendo o plano contratual de pagamento desses encargos estendido automaticamente pelo período de permanência na moratória.
A Moratória do Estado abrange crédito hipotecário (bem como locação financeira de imóveis destinados à habitação) e crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional), contratado até (e incluindo) 26 de março de 2020.
Podem aceder à Moratória do Estado, os clientes particulares residentes ou não residentes em Portugal que preencham cumulativamente as seguintes condições (Requisitos de Elegibilidade):
- Situação de isolamento profilático;
- Situação de doença;
- Assistência a filhos ou netos;
- Trabalhadores de empresas que tenham colocado os seus trabalhadores em redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
- Situação de desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);
- Elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
- Trabalhadores em estabelecimento ou atividade que tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período do estado de emergência ou durante a situação de calamidade, por imposição legal ou administrativa; ou
- Situação de quebra temporária de rendimentos de pelo menos 20% do rendimento global do seu agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.
Em que consiste a Solução de Moratória Santander?
A Moratória Santander abrange crédito hipotecário (bem como locação financeira de imóveis destinados à habitação) e crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional), apenas para os clientes particulares que não evidenciem ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social) e crédito não hipotecário; e outro crédito não hipotecário, nomeadamente crédito pessoal, até 75 000 euros. A Moratória está disponível para créditos contratados até (e incluindo) 26 de março de 2020.
A Associação Portuguesa de Bancos (APB) aprovou também moratórias de natureza privada, em conformidade com o protocolo de 15 de abril de 2020 (conforme alterado), contendo medidas excecionais de suspensão temporária de cumprimento de obrigações, que também inclui crédito hipotecário (bem como locação financeira de imóveis destinados à habitação) e crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional), nestes casos para os clientes que, relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (caso aplicável), (i) não evidenciem ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou (ii) não evidenciem estar numa das situações de elegibilidade previstas na Lei para os casos em que não tenham a sua situação regularizada e, para a generalidade dos clientes, outro crédito não hipotecário (nomeadamente crédito pessoal) até 75 000 euros.
A Moratória Santander materializa a disponibilização aos clientes destas moratórias de natureza privada, permitindo aos particulares optarem por:
(i) Opção carência de capital: durante o período da Moratória, só paga juros, comissões e demais encargos. Quando termina o período da Moratória, o cliente pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida no momento do pedido da Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.
(ii) Opção carência de capital e juros: durante o período da Moratória, não paga juros nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados trimestralmente, e no final do período da Moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito. As prestações são recalculadas com base no capital em dívida que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão do contrato atual pelo período de permanência na Moratória. Os demais encargos, contratualmente previstos (ex. comissões bancárias) poderão continuar a ser cobrados pelo banco, nos exatos termos previstos no contrato de crédito..
A Moratória Santander abrange:
A Moratória está disponível para créditos contratados até (e incluindo) 26 de março de 2020.
Podem aceder à Moratória Santander, os Clientes particulares residentes ou não residentes em Portugal que preencham os Requisitos de Elegibilidade, com exceção da evidência de situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
Qual a duração da moratória?
Confira os prazos da Moratória Santander e da Moratória do Estado.
Na Moratória do Estado, a data de início da Moratória coincide com a data do pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do pedido pelo banco). A Moratória vigora até 31 de março de 2021 ou 30 de setembro de 2020 (caso o cliente comunique ao banco, até 20 de setembro de 2020, de que não pretende beneficiar de prorrogação legal até 31 de março de 2021).
Na Moratória Santander, a data de início da Moratória coincide com a data do pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do pedido pelo banco e da formalização de aditamento contratual). A Moratória de Crédito Hipotecário vigora até 31 de março de 2021 e a Moratória de Crédito Não Hipotecário vigora por 12 meses, não ultrapassando 30 de junho de 2021.
O que preciso fazer para aderir?
Para a solução da moratória Santander, o processo de adesão é simples, e pode submeter o pedido no NetBanco. Para a moratória do Estado, é necessário que se encontre numa das situações definidas para acesso e apresente documentos.
No caso da Moratória do Estado, o pedido deverá ser remetido ao banco em suporte duradouro, preferencialmente de forma eletrónica, através do formulário disponibilizado para o efeito no NetBanco, ou realizado por telefone (+351 210 526 660).
Na Moratória Santander, o pedido deverá ser remetido de forma eletrónica através do formulário disponibilizado para o efeito no NetBanco, ou realizado por telefone (+351 210 526 660).
Para o efeito, é necessário que:
Para a Moratória do Estado é ainda necessário evidenciar ter a situação regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentando documentos comprovativos. Estes documentos podem ser obtidos diretamente pelo cliente junto destas entidades, acessíveis on-line.
Para as Moratórias Santander é suficiente a apresentação do pedido de adesão, não sendo necessária a apresentação de documentação comprovativa.
O pedido deve ser apresentado pelo titular do crédito.
Em caso de pluralidade de devedores, e no caso da Moratória do Estado, o pedido pode ser apresentado apenas por um dos titulares, desde que seja o titular que preencha os requisitos de elegibilidade.
Na Moratória Santander, o pedido pode ser apresentado apenas por um dos titulares, desde que seja o titular que preencha os requisitos de elegibilidade, confirme que tem a autorização dos demais titulares e (caso aplicável) dos garantes, autorizando o banco a contactá-los para obtenção de esclarecimentos, pedidos de documentação e autorizações, bem como para a celebração das alterações contratuais que sejam devidas. Em caso de regimes especiais de concessão de crédito (como situações de bonificação, regimes especiais ou programas como IFRRU), a efetivação da Moratória poderá ainda carecer de autorização por parte de entidades terceiras.
Qual o processo de adesão?
No caso da Moratória do Estado, o banco comunica no prazo de 3 dias úteis caso considere que não preenche os requisitos de elegibilidade. No caso da Moratória Santander, o banco comunica a aceitação ou não aceitação do pedido por e-mail.
No caso da Moratória do Estado, o banco comunica no prazo de 3 dias úteis caso considere que não preenche os requisitos de elegibilidade. Caso preencha os requisitos de elegibilidade, o banco aplica as condições da Moratória solicitada pelo cliente no prazo de 5 dias úteis.
Não é necessário formalizar qualquer aditamento contratual para implementar a Moratória. Para este efeito, é suficiente o envio da declaração de adesão onde se refira que cumpre as condições de acesso, acompanhada de documento comprovativo da regularidade da situação tributária e contributiva. Após o envio desta informação e da verificação pelo banco dos seus requisitos de acesso, o banco aplicará a Moratória, com efeitos à data em que foi apresentada a declaração de adesão.
Durante o período da Moratória mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pelo cliente ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período. A Moratória implica a prorrogação automática das garantias (nomeadamente fianças e/ou avales) associadas às operações de crédito, sem necessidade de quaisquer adendas contratuais ou de quaisquer outras formalidades. Os garantes serão informados pelo banco do impacto da Moratória nas garantias.
No caso da Moratória Santander, o banco comunica a aceitação ou não aceitação do pedido por e-mail. É necessário formalizar um aditamento contratual ao contrato de crédito, com todos os intervenientes (devedores e, caso aplicável, garantes).
É necessário formalizar as alterações contratuais correspondentes, com intervenção dos garantes.
Até quando posso aderir à Moratória?
Pode aderir até 30 de setembro.
Quais as diferenças entre as moratórias do Estado e do Santander?
Para uma visão mais detalhada e comparativa entre a Moratória do Estado e a Solução Moratória Santander, veja abaixo em Saber mais.
Moratória do Estado e Moratória Santander – Clientes particulares
| Moratória do Estado | Moratória Santander | |
|---|---|---|
| Tipos de Moratória | Moratória de natureza pública, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (conforme alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho e pela e pela Lei n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho), contendo medidas excecionais de suspensão temporária de cumprimento de obrigações de contratos de crédito hipotecário (bem como locação financeira de imóveis destinados à habitação) e de crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional), aplicável aos clientes particulares que preencham os requisitos de elegibilidade. | Moratória de natureza privada, em conformidade com o protocolo de 15 de abril de 2020 (conforme alterado), celebrado entre o banco e a Associação Portuguesa de Bancos (APB), contendo medidas excecionais de suspensão temporária de cumprimento de obrigações, que também inclui crédito hipotecário (bem como locação financeira de imóveis destinados à habitação) e crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional), nestes casos para os clientes que, relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso aplicável) não evidenciem (i) ter a sua situação regularizada ou (ii) estar numa das situações previstas na Lei como elegíveis para o acesso à Moratória e, para a generalidade dos clientes, outro crédito não hipotecário (nomeadamente crédito pessoal) até 75 000 euros, através de um processo de adesão simplificado. |
| Medidas abrangidas pela Moratória |
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| Operações de crédito abrangidas | Crédito hipotecário:
Crédito não hipotecário:
Exclusões:
A Moratória está disponível para créditos contratados até (e incluindo) 26 de março de 2020. |
Crédito hipotecário: apenas para os clientes particulares que, relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso aplicável) não evidenciem (i) ter a sua situação regularizada ou (ii) estar numa das situações previstas na Lei como elegíveis para o acesso à Moratória.
Crédito não hipotecário:
Exclusões:
A Moratória está disponível para créditos contratados até (e incluindo) 26 de março de 2020. |
| Potenciais beneficiários e requisitos de elegibilidade | Clientes que:
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Clientes que:
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| Processo de adesão à Moratória | Forma de apresentação da declaração de adesão:
O pedido deverá ser remetido ao banco em suporte duradouro, preferencialmente de forma eletrónica através do formulário disponibilizado para o efeito no NetBanco, ou realizado por telefone (+351 210 526 660).
É necessário que o cliente:
Documentação a apresentar:
Quem deve apresentar o pedido de adesão:
Prazo e forma de comunicação ao cliente da aplicação, ou não aplicação, da Moratória:
Formalização de aditamento contratual ao contrato de crédito:
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Forma de apresentação da declaração de adesão:
O pedido deverá ser remetido de forma eletrónica através do formulário disponibilizado para o efeito no NetBanco, ou realizado por telefone (+351 210 526 660).
É necessário que o cliente:
Documentação a apresentar:
Quem deve apresentar o pedido de adesão:
Prazo e forma de comunicação ao cliente da aplicação, ou não aplicação, da Moratória:
Formalização de aditamento contratual ao contrato de crédito:
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| Duração de cada Moratória | Início: Data do pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do pedido pelo banco).
Termo: A Moratória vigora até 31 de março de 2021 ou 30 de setembro de 2020 (caso o cliente comunique ao banco, até 20 de setembro de 2020, de que não pretende beneficiar de prorrogação legal até 31 de março de 2021).
O cliente pode em cada mês de vigência da Moratória solicitar o fim da Moratória a que tenha aderido antes do termo do prazo acordado, retomando os pagamentos de reembolso de capital e/ou de juros. |
Início: Data do pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do pedido pelo banco e da formalização de aditamento contratual).
Termo: Crédito hipotecário: 31 de março de 2020.
Crédito não hipotecário: Moratória por 12 meses, não ultrapassando 30 de junho de 2021.
O cliente pode em cada mês de vigência da Moratória solicitar uma alteração contratual para terminar a Moratória e retomar o contrato de crédito nas condições anteriores à Moratória. |
| Impactos da aplicação da Moratória no valor das prestações e no prazo de reembolso |
Carência de capital:
Até 31 de março de 2021, o cliente só paga juros, comissões e demais encargos. A partir de 1 de abril de 2021, o cliente pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida na data de adesão à Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.
Carência de capital e juros:
Até 31 de março de 2021, o cliente não paga juros nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados em cada data de pagamento de juros, e no final do período da Moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito. No caso de contratos de crédito com pagamento mensal de prestações, o banco abdica da capitalização mensal dos juros, efetuando apenas a capitalização no final do período da Moratória.
As prestações são recalculadas com base no capital em dívida que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão do contrato atual pelo período de permanência na Moratória.
O pagamento dos demais encargos devidos ao banco no contrato de crédito será suspenso durante o período da Moratória, sendo o plano contratual de pagamento desses encargos estendido automaticamente pelo período de permanência na Moratória. |
Carência de capital:
Durante o período da Moratória, o cliente só paga juros, comissões e demais encargos. Quando termina o período da Moratória, o cliente pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida no momento do pedido da Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.
Carência de capital e juros:
Durante o período da Moratória, o cliente não paga juros nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados trimestralmente, e no final do período da Moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito.
As prestações são recalculadas com base no capital em dívida que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão do contrato atual pelo período de permanência na Moratória.
Os demais encargos, contratualmente previstos (ex. comissões bancárias) poderão continuar a ser cobrados pelo banco, nos exatos termos previstos no contrato de crédito. |
| Impacto nas garantias prestadas na operação de crédito | Durante o período da Moratória mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pelo cliente ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período.
A Moratória implica a prorrogação automática das garantias (nomeadamente fianças e/ou avales) associadas às operações de crédito, sem necessidade de quaisquer adendas contratuais ou de quaisquer outras formalidades.
Os garantes serão informados pelo banco do impacto da Moratória nas garantias. |
É necessário formalizar as alterações contratuais correspondentes, com intervenção dos garantes. |
| Prazo de adesão a cada Moratória | Até 30 de setembro de 2020. | Até 30 de setembro de 2020. |
Aderi à Moratória do Estado ou à Moratória Santander até 17 de junho de 2020, posso prorrogar a minha moratória até 31 de março de 2021?
Informação de acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho (que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que estabeleceu o regime jurídico da Moratória do Estado).
De acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho (que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que estabeleceu o regime jurídico da Moratória do Estado):
Caso tenha aderido à Moratória do Estado:
Caso tenha um crédito com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias e tenha aderido à Moratória do Estado, o período de vigência da sua moratória será prorrogado automaticamente de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021, a menos que comunique ao banco até 20 de setembro de 2020 que não pretende beneficiar desta prorrogação.
Em qualquer caso, poderá sempre, em cada mês de vigência da Moratória, solicitar o fim da Moratória a que tenha aderido, retomando os pagamentos de reembolso de capital e/ou de juros.
Caso tenha aderido à Moratória Santander:
Caso tenha um crédito hipotecário com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias e tenha aderido à Moratória Santander, poderá aderir a uma prorrogação do período de vigência da sua moratória de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021, caso comunique ao banco até 20 de setembro de 2020 de que pretende beneficiar dessa prorrogação.
Em qualquer caso, poderá sempre, em cada mês de vigência da Moratória, solicitar o fim da Moratória a que tenha aderido, retomando os pagamentos de reembolso de capital e/ou de juros.
Aderi à moratória Santander até 17 de junho de 2020, posso transitar para a Moratória do Estado?
Caso tenha um crédito hipotecário ou um crédito para educação elegível e tenha aderido à Moratória Santander poderá optar por transitar para a Moratória do Estado.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho (que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que estabeleceu o regime jurídico da moratória do Estado), caso tenha um crédito hipotecário ou um crédito para educação elegível e tenha aderido à Moratória Santander poderá optar por transitar para a Moratória do Estado, caso evidencie, junto do banco e até 30 de setembro de 2020, relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social,
(i) ter a sua situação regularizada ou
(ii) ter uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5 000 euros ou
(iii) ter em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou
(iv) ter realizado um pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
Poderá obter mais informações sobre as diferenças entre a Moratória do Estado e a Moratória Santander nesta página, no ponto "Quais as diferenças entre as moratórias do Estado e do Santander?", ou em qualquer balcão.
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Porque sabemos que esta é uma medida importante para muitas famílias, esta solução do Santander já está disponível. Siga os passos.
Comprometidos em vencer o surto COVID-19, o Santander colocou em prática soluções, pré-aprovadas, para regularização e redução dos encargos mensais.
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