Moratórias de crédito

• Linhas de crédito contratadas: não revogação, total ou parcial, até 31 de março de 2021.

• Créditos com pagamento de capital no final do contrato, que se vençam até 31 de março de 2021: prorrogação por um período de 12 meses, a contar da data de vencimento contratualizada.
  
  
• Créditos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias: (i) carência de capital ou (ii) carência de capital, juros, comissões e demais encargos, com capitalização de juros, até 31 de março de 2021, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.

• Créditos com pagamento de capital no final do contrato, que se vençam até 31 de março de 2021: prorrogação por um período igual ao prazo de vigência da Moratória, a contar da data de vencimento contratualizada.
  
  
• Créditos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias: (i) carência de capital ou (ii) carência de juros, com capitalização de juros, até ao final da Moratória, sendo o prazo do contrato estendido por um período idêntico ao de permanência na Moratória.
  

Crédito hipotecário:

• Crédito para aquisição ou obras em habitação própria permanente.
• Crédito para aquisição ou obras em habitação própria secundária.
• Crédito para outras finalidades com garantia hipotecária.
• Locação financeira de imóveis destinados à habitação.

Crédito não hipotecário:

• Crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional).

Exclusões:

• Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidos ou não por esses instrumentos;
• Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede em Portugal, incluindo para atividade de investimento.

A Moratória está disponível para créditos contratados até (e incluindo) 26 de março de 2020.

Crédito hipotecário: apenas para os clientes particulares que, relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso aplicável) não evidenciem (i) ter a sua situação regularizada ou (ii) estar numa das situações previstas na Lei como elegíveis para o acesso à Moratória.

Crédito não hipotecário:

• Crédito para educação (incluindo para formação académica e profissional): apenas para os clientes particulares que, relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso aplicável) não evidenciem (i) ter a sua situação regularizada ou (ii) estar numa das situações previstas na Lei como elegíveis para o acesso à Moratória.
• Outro crédito não hipotecário (nomeadamente crédito pessoal) até 75 000 euros.

Exclusões:

• Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidos ou não por esses instrumentos;
• Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede em Portugal, incluindo para atividade de investimento;
• Cartões de crédito.

A Moratória está disponível para créditos contratados até (e incluindo) 26 de março de 2020.

• Sejam residentes ou não residentes em Portugal;
• Em 18 de março de 2020, não estavam em mora ou com prestações em incumprimento há mais de 90 dias junto do banco ou, estando em mora ou incumprimento, não cumpram o critério de materialidade (previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam a ser objeto de execução judicial por qualquer instituição junto da qual tenha um contrato de crédito.
• Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso aplicável): (i) tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou (ii) tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5 000 euros; ou (iii) tenham em curso um processo negocial de regularização do incumprimento; ou (iv) realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020;
  
• Estejam numa das seguintes situações específicas relativas ao cliente ou a algum membro do seu agregado familiar:
  - Situação de isolamento profilático;
  - Situação de doença
  - Assistência a filhos ou netos;
  - Trabalhadores de empresas que tenham colocado os seus trabalhadores em redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  - Situação de desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
  - Elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  - Trabalhadores em estabelecimento ou atividade que tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período do estado de emergência ou durante a situação de calamidade, por imposição legal ou administrativa; ou
  - Situação de quebra temporária de rendimentos de pelo menos 20% do rendimento global do seu agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

• Sejam residentes ou não residentes em Portugal.
• Em 18 de março de 2020, não estavam em mora ou com prestações em incumprimento há mais de 90 dias junto do banco ou, estando em mora ou incumprimento, não cumpram o critério de materialidade (previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam a ser objeto de execução judicial por qualquer instituição junto da qual tenha um contrato de crédito.
• Estejam numa das seguintes situações específicas relativas ao cliente ou a algum membro do seu agregado familiar:
  - Situação de isolamento profilático;
  - Situação de doença;
  - Assistência a filhos ou netos;
  - Trabalhadores de empresas que tenham colocado os seus trabalhadores em redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  - Situação de desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
  - Elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  - Trabalhadores em estabelecimento ou atividade que tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período do estado de emergência ou durante a situação de calamidade, por imposição legal ou administrativa; ou
  - Situação de quebra temporária de rendimentos de pelo menos 20% do rendimento global do seu agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Forma de apresentação da declaração de adesão:

O pedido deverá ser remetido ao banco em suporte duradouro, preferencialmente de forma eletrónica através do formulário disponibilizado para o efeito no NetBanco, ou realizado por telefone (+351 210 526 660). 

É necessário que o cliente:

• Selecione os tipos de crédito a serem abrangidos pela Moratória, bem como a opção de suspensão a que pretende aderir;
• Assuma a responsabilidade de declarar que a sua situação se enquadra nos requisitos de elegibilidade

Documentação a apresentar:

• Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso aplicável): documentos comprovativos de (i) situação regularizada (ou declaração de que tal circunstância não é aplicável) ou de (ii) situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5 000 euros; ou da (iii) existência de processo negocial em curso de regularização do incumprimento; ou de (iv) pedido de regularização da situação realizado até 30 de setembro de 2020.

Quem deve apresentar o pedido de adesão:

• O pedido deve ser apresentado pelo titular do crédito.
• Em caso de pluralidade de devedores, o pedido pode ser apresentado apenas por um dos titulares, desde que seja o titular que preencha os requisitos de elegibilidade.

Prazo e forma de comunicação ao cliente da aplicação, ou não aplicação, da Moratória:

• O banco comunica no prazo de 3 dias úteis caso considere que o cliente não preenche os requisitos de elegibilidade. Caso o cliente preencha os eequisitos de elegibilidade, o banco aplica as condições da Moratória solicitada pelo cliente no prazo de 5 dias úteis.
• O banco comunica a aceitação ou não aceitação do pedido por e-mail.

Formalização de aditamento contratual ao contrato de crédito:

• Não é necessário formalizar qualquer aditamento contratual para implementar a Moratória. Para este efeito, é suficiente o envio da declaração de adesão onde se refira que cumpre as condições de acesso, acompanhada de documento comprovativo da regularidade da situação tributária e contributiva. Após o envio desta informação e da verificação pelo banco dos seus requisitos de acesso, o banco aplicará a Moratória, com efeitos à data em que foi apresentada a declaração de adesão.
  

Forma de apresentação da declaração de adesão:

O pedido deverá ser remetido de forma eletrónica através do formulário disponibilizado para o efeito no NetBanco, ou realizado por telefone (+351 210 526 660).

É necessário que o cliente:

• Selecione os tipos de crédito a serem abrangidos pela Moratória Santander, bem como a opção de suspensão a que pretende aderir;
• Assuma a responsabilidade de declarar que a sua situação se enquadra nos requisitos de elegibilidade

Documentação a apresentar:

• Não é necessário a apresentação de documentos comprovativos.

Quem deve apresentar o pedido de adesão:

• O pedido deve ser apresentado pelo titular do crédito.
• Em caso de pluralidade de devedores, o pedido pode ser apresentado apenas por um dos titulares, desde que preencha os requisitos de elegibilidade, confirme que tem a autorização dos demais titulares e (caso aplicável) dos garantes, autorizando o banco a contactá-los para obtenção de esclarecimentos, pedidos de documentação e autorizações, bem como para a celebração das alterações contratuais que sejam devidas.
  
  Em caso de regimes especiais de concessão de crédito (como situações de bonificação, regimes especiais ou programas como IFRRU), a efetivação da Moratória poderá ainda carecer de autorização por parte de entidades terceiras.

Prazo e forma de comunicação ao cliente da aplicação, ou não aplicação, da Moratória:

• O banco comunica a aceitação ou não aceitação do pedido por e-mail.

Formalização de aditamento contratual ao contrato de crédito:

• É necessário formalizar um aditamento contratual ao contrato de crédito, com todos os intervenientes (devedores e, caso aplicável, garantes).

Início: Data do pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do pedido pelo banco).

Termo:

A Moratória vigora até 31 de março de 2021 ou 30 de setembro de 2020 (caso o cliente comunique ao banco, até 20 de setembro de 2020, de que não pretende beneficiar de prorrogação legal até 31 de março de 2021).

O cliente pode, em qualquer momento de vigência da Moratória, solicitar que sejam retomados os reembolsos de capital e/ou de juros do contrato de crédito, sem prejuízo (caso aplicável) da prorrogação do prazo do contrato de crédito, por via da Moratória.

Início: Data do pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do pedido pelo banco e da formalização de aditamento contratual).

Termo:

Crédito hipotecário: 31 de março de 2020.

Crédito não hipotecário: Moratória por 12 meses, não ultrapassando 30 de junho de 2021. 

O cliente pode, em qualquer momento de vigência da Moratória, solicitar que sejam retomados os reembolsos de capital e/ou de juros do contrato de crédito, sem prejuízo (caso aplicável) da prorrogação do prazo do contrato de crédito, por via da Moratória. Para este efeito, é necessário formalizar um aditamento contratual ao contrato de crédito. 

• Créditos com pagamento de capital no final do contrato que se vençam até 31 de março de 2021: Prorrogação da data de pagamento de capital por um período de 12 meses, a contar da data de vencimento contratualizada.

• Contratos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias:

Carência de capital:

Até 31 de março de 2021, o cliente só paga juros, comissões e demais encargos. A partir de 1 de abril de 2021, o cliente pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida na data de adesão à Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.

Carência de capital e juros:

Até 31 de março de 2021, o cliente não paga juros nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados em cada data de pagamento de juros, e no final do período da Moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito. No caso de contratos de crédito com pagamento mensal de prestações, o banco abdica da capitalização mensal dos juros, efetuando apenas a capitalização no final do período da Moratória.

As prestações são recalculadas com base no capital em dívida que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão do contrato atual pelo período de permanência na Moratória.

O pagamento dos demais encargos devidos ao banco no contrato de crédito será suspenso durante o período da Moratória, sendo o plano contratual de pagamento desses encargos estendido automaticamente pelo período de permanência na Moratória.

• Créditos com pagamento de capital no final do contrato que se vençam até 31 de março de 2021: Prorrogação da data de pagamento de capital por um período igual ao prazo de vigência da moratória, a contar da data de vencimento contratualizada.
  

• Contratos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias:

Carência de capital:

Durante o período da Moratória, o cliente só paga juros, comissões e demais encargos. Quando termina o período da Moratória, o cliente pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida no momento do pedido da Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.

Carência de capital e juros:

Durante o período da Moratória, o cliente não paga juros nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados trimestralmente, e no final do período da Moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito. 

As prestações são recalculadas com base no capital em dívida que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão do contrato atual pelo período de permanência na Moratória.

Os demais encargos, contratualmente previstos (ex. comissões bancárias) poderão continuar a ser cobrados pelo banco, nos exatos termos previstos no contrato de crédito.

Durante o período da Moratória mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pelo cliente ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período.

A Moratória implica a prorrogação automática das garantias (nomeadamente fianças e/ou avales) associadas às operações de crédito, sem necessidade de quaisquer adendas contratuais ou de quaisquer outras formalidades.

Os garantes serão informados pelo banco do impacto da Moratória nas garantias.