Moratória para clientes empresas

Conheça as soluções para ajudar a sua empresa a ultrapassar o COVID-19.

Adie o pagamento de prestações no Santander

Alvo

Qual o objetivo de uma Moratória para crédito a empresas?

No contexto da pandemia COVID-19, é previsível que muitas empresas portuguesas vejam o seu negócio afetado de forma temporária. Nesse sentido, um conjunto de soluções que permitam adiar a amortização de capital dos empréstimos ou até o pagamento de juros, aliado à não revogação de linhas de crédito contratadas, irão ajudar as empresas em Portugal a lidar com este período mais difícil da sua atividade.

O Estado aprovou uma Moratória de natureza pública, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (conforme alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho e pela Lei n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho), contendo medidas excecionais de suspensão de cumprimento de obrigações de determinadas operações de crédito, aplicável às empresas, às entidades da economia social e aos empresários em nome individual que preencham determinados requisitos de elegibilidade (a Moratória do Estado).

 

No âmbito da Moratória do Estado, são colocadas à disposição das empresas que o solicitem, diferentes modalidades de suspensão: para créditos com pagamento de capital no final do contrato que se vençam até 31 de março de 2021, uma prorrogação da data de vencimento contratualizada, por um período de 12 meses; e para créditos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias:
 

(i) uma opção de suspensão de reembolsos de capital até 31 de março de 2021 e

(ii) uma outra opção de suspensão de reembolsos de capital e de pagamento de juros, comissões e demais encargos devidos ao banco, até 31 de março de 2021.

Contabilidade fiscalidade

Em que consiste a Moratória para empresas anunciada pelo Estado?

A Moratória do Estado foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (conforme alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho e pela Lei n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho), contém um conjunto de medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria e tem como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro.

Nesse sentido, a adesão à Moratória do Estado permite às empresas optar por:

 

  • Para créditos com pagamento de capital no final do contrato que se vençam até 31 de março de 2021, uma prorrogação da data de vencimento contratualizada, por um período de 12 meses (contados a partir da data de vencimento contratualizada);

  • Para créditos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias, uma de duas alternativas:

(i) Até 31 de março de 2021, suspensão de reembolsos de capital dos empréstimos contratados junto do Santander, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada por um período idêntico ao de permanência na Moratória; ou 
 

(ii) Até 31 de março de 2021, suspensão de reembolsos de capital e de pagamento de juros, comissões e demais encargos dos empréstimos contratados junto do Santander, com capitalização de juros no valor do financiamento com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada por um período idêntico ao de permanência na Moratória.

À medida

Quais as operações de crédito abrangidas?

 

Os financiamentos abrangidos são os contratados junto do Santander até (e incluindo) 26 de março de 2020, com algumas exceções.

a) Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidos ou não por esses instrumentos;

 

b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede em Portugal, incluindo para atividade de investimento; e

 

c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Destinatário

Quem pode aderir à Moratória do Estado?

Podem aderir à Moratória do Estado as empresas que preencham cumulativamente os requisitos de elegibilidade.

Podem aderir à Moratória do Estado as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições (“Requisitos de Elegibilidade”):

 

a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

 

b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, bem como as demais empresas, independentemente da sua dimensão, que preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d), excluindo as que integrem o setor financeiro.;

 

c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do Santander ou, estando em mora ou incumprimento, não cumpram o critério de materialidade (previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam a ser objeto de execução judicial por qualquer instituição junto da qual tenham um contrato de crédito;

 

d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
(i) tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
(ii) tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5 000 euros; ou
(iii) tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
(iv) realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

 

Podem ainda aderir, empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social com domicílio ou sede em Portugal (exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto)), que preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) acima.

Informações online

O que preciso fazer para aderir?

Para aderir a esta Moratória, deve formalizar o pedido através do NetBanco Empresas ou de um balcão Santander, declarar que cumpre com os requisitos de elegibilidade e evidenciar ter a situação regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para aderir a esta Moratória, deve formalizar o pedido através do NetBanco ou de um balcão Santander, declarar que cumpre com os requisitos de elegibilidade e evidenciar ter a situação junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira em situação regular ou numa outra das situações consideradas elegíveis para aquele acesso, acima referidas. Será necessária a submissão dos documentos comprovativos da situação aplicável. Estes documentos podem ser obtidos diretamente por si junto destas entidades, acessíveis on-line. 

 

No caso das empresas ou das instituições particulares de solidariedade social, o pedido deve ser apresentado pelos representantes legais da empresa. No caso dos empresários em nome individual (ENI), o pedido deve ser apresentado por aqueles.

 

Em caso de pluralidade de devedores (com responsabilidade solidária), o pedido pode ser apresentado apenas por um dos devedores, desde que preencha os requisitos de elegibilidade.

 

No pedido de adesão, deverá selecionar os créditos contratados junto do banco que pretende que beneficiem da Moratória e optar entre as alternativas apresentadas, relativas aos créditos com pagamento de capital no final do contrato (opção de prorrogação da data de vencimento contratualizada, por um período de 12 meses) ou aos créditos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias (opção entre (i) suspensão de reembolsos de capital dos empréstimos contratados junto do Santander, até 31 de março de 2021, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada por um período idêntico ao de permanência na Moratória; ou (ii) suspensão de reembolsos de capital e de pagamento de juros, comissões e outros encargos dos empréstimos contratados junto do Santander, com capitalização de juros no valor do financiamento com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada por um período idêntico ao de permanência na Moratória)

Configurações

Qual o processo de adesão à Moratória?

O banco comunica a aceitação ou não aceitação do pedido por e-mail.

O banco comunica no prazo de 3 dias úteis caso considere que não preenche as condições de acesso à Moratória. Caso preencha as condições de acesso à Moratória, o banco aplica as condições da moratória solicitada no prazo de 5 dias úteis.

 

O banco comunica a aceitação ou não aceitação do pedido por e-mail.

 

Não é necessário formalizar qualquer aditamento contratual para implementar a Moratória. Para este efeito, é suficiente o envio da declaração de adesão, onde conste que cumpre as condições de acesso, acompanhada de documento comprovativo da regularidade da situação tributária e contributiva. Após o envio desta informação, e da verificação pelo banco dos seus requisitos de acesso, o banco aplicará a Moratória, com efeitos à data em que foi apresentada a declaração de adesão.

Limite de idade

Qual a duração da Moratória?

A data de adesão à Moratória irá coincidir com a data do seu pedido de adesão (sem prejuízo da necessidade de validação do seu pedido pelo banco).

A Moratória vigora até 31 de março de 2021 ou 30 de setembro de 2020 (caso já tenha aderido à Moratória e comunique ao banco, até 20 de setembro de 2020, de que não pretende beneficiar da prorrogação legal conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho).

 

O cliente pode, em qualquer momento de vigência da Moratória, solicitar que sejam retomados os reembolsos de capital e/ou de juros do contrato de crédito, sem prejuízo (caso aplicável) da prorrogação do prazo do contrato de crédito, por via da Moratória.

Crédito especializado com o Santander

Qual o impacto da aplicação da Moratória no valor das prestações e no prazo de reembolso da minha operação de crédito?

Para os créditos com pagamento de capital no final do contrato que se vençam até 31 de março de 2021, a Moratória implica uma prorrogação da data de pagamento de capital por um período de 12 meses, a contar da data de vencimento contratualizada.

Para os créditos com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias:

 

  • Caso opte pela opção de suspensão de prestações de capital, até 31 de março de 2021 só paga juros, comissões e demais encargos. A partir de 1 de abril de 2021, pagará prestações de capital e juros, considerando o capital em dívida na data de adesão à Moratória, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.


  • Caso opte pela opção de suspensão de prestações de capital e de juros até 31 de março de 2021, não paga juros, comissões ou outros encargos devidos ao banco, nem amortiza capital. Os juros serão capitalizados em cada data de pagamento de juros, e no final do período da Moratória, são adicionados ao capital em dívida do contrato de crédito. No caso de contratos de crédito com pagamento mensal de prestações, o banco abdica da capitalização mensal dos juros, efetuando apenas a capitalização no final do período da Moratória..


    As prestações são recalculadas com base no capital em dívida, que inclui a capitalização de juros, havendo uma extensão da data de vencimento contratualizada, por um período idêntico ao de permanência na Moratória.
Despesas pagas

Qual o impacto da Moratória em garantias que tinham sido prestadas na minha operação de crédito?

Durante o período da Moratória mantêm-se válidas e eficazes as garantias concedidas pelo cliente ou por terceiros, as quais se prorrogam por igual período.

A Moratória implica a prorrogação automática das garantias (nomeadamente fianças e/ou avales) associadas às operações de crédito, sem necessidade de quaisquer adendas contratuais ou de quaisquer outras formalidades.

 

Os garantes serão informados pelo banco do impacto da Moratória nas garantias.

Mobilização antecipada

Até quando posso aderir à Moratória?

Pode aderir até 30 de setembro de 2020.

entregas mensais

Aderi à Moratória do Estado antes de dia 17 junho de 2020, posso prorrogar a minha moratória até 31 de março de 2021?

Caso tenha um crédito com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias e tenha aderido à Moratória do Estado, o período de vigência da Moratória será prorrogado automaticamente de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho (que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que estabeleceu o regime jurídico da Moratória do Estado), caso tenha um crédito com reembolso parcelar de capital ou de outras prestações pecuniárias e tenha aderido à Moratória do Estado, o período de vigência da Moratória será prorrogado automaticamente de 30 de setembro de 2020 para 31 de março de 2021, a menos que comunique ao banco até 20 de setembro de 2020 que não pretende beneficiar desta prorrogação.

Como posso aderir à Moratória?

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Faça o seu pedido de adesão no NetBanco Empresas

Nestes tempos difíceis, ganhe algum tempo. Adira online à Moratória.

  1. Faça login no NetBanco Empresas
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    - Perdeu os seu dados de acesso ao NetBanco Empresas? Saiba como pode recuperá-los em um balcão mais próximo de si.

  2. Aceda ao menú "Crédito" / "COVID-19 - Medidas Excecionais"

  3. Selecione a opção que pretende aderir
    - Capital ou Capital + Juros

  4. Carregue documentos comprovativos da sua situação tributária e contributiva:
    - Declarações de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social; ou
    - Documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.

  5.  Assine a operação
    - De acordo com as regras habituais das restantes operações que efetua no NetBanco Empresas

Como saber mais sobre a Moratória do Estado e Santander?

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