Voltar à lista de questões sobre “Moratória Particulares”

Quais as condições de acesso à moratória do Estado?

A Moratória do Estado está disponível para pessoas que estejam nas seguintes situações específicas:

  • Situação de isolamento profilático;
  • Situação de doença;
  • Assistência a filhos ou netos;
  • Trabalhadores de empresas que tenham colocado os seus trabalhadores em redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • Situação de desemprego registada no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);
  • Elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • Trabalhadores em estabelecimento ou atividade que tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

Adicionalmente, o Cliente terá que entregar os comprovativos de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social.

Se tiver dúvidas, entre em contacto connosco.