Serviço Banca Digital - Particulares

1. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam o serviço de banca eletrónica à distância disponibilizado pelo Banco e que permite ao Cliente aceder ao Serviço Banca Digital.

 

2. Definições

Nestas Condições Gerais, na utilização do Serviço Banca Digital e em toda as comunicações entre o Banco e o Cliente no âmbito dos mesmos ou com estes relacionado, os termos abaixo indicados, quando iniciados por letra maiúscula, terão o significado a seguir indicado:

 

a) Autenticação: o procedimento que permite ao Banco verificar a identidade do Cliente, incluindo através da utilização das Credenciais de Login e, caso aplicável, de um Código de Confirmação;

 

b) Banco: o Banco Santander Totta, S.A., com sede social na Rua do Ouro, n.º 88, 1100-063 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 844 321, no Banco de Portugal com o n.º 18, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 130 e na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com o n.º 419501250;

 

c) Canais Digitais: os meios de comunicação à distância disponibilizados pelo Banco e que permitem o acesso pelo Cliente ao Serviço Banca Digital e que incluem os seguintes canais:

 

                                (i) O NetBanco Particulares, acessível através da página da internet www.santander.pt, mediante a utilização de um equipamento eletrónico – computador, tablet ou telemóvel inteligente (smartphone) ("NetBanco Particulares");

                                (ii) A App Santander Particulares, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App Santander");

                               (iii) A App Santander e-Broker, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App e-Broker");

                               (iv) A App Santander One Pay FX, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App One Pay FX").

 

d) Cliente: a pessoa singular titular de uma ou mais contas bancárias junto do Banco, cujo acesso seja suportado pelos Canais Digitais e que contrata o Serviço Banca Digital com o Banco;

 

e) Credenciais de Login: os elementos de identificação pessoais, secretos e intransmissíveis, que o Cliente deverá utilizar para efeitos de Autenticação, incluindo, em função do Canal Digital, um nome de Cliente e um código de acesso, um PIN de acesso ou mecanismos de validação biométrica (impressão digital ou mapa facial);

 

f) Códigos de Confirmação: os códigos pessoais, secretos e intransmissíveis, enviados pelo Banco para o número de telemóvel associado ao Serviço e que o Cliente deverá utilizar para efeitos de Autenticação e para confirmar a realização de determinadas Operações por si solicitadas;

 

g) Condições Gerais de Abertura de Conta: as condições em vigor que regulam o contrato de abertura da Conta de Depósitos à Ordem e que se encontram disponíveis em www.santander.pt ou em qualquer balcão do Banco;

 

h) Condições Gerais ou Condições: as condições que regulam o Serviço Banca Digital;

 

i) Conta de Depósitos à Ordem: a(s) conta(s) bancária(s) de depósitos à ordem do  Cliente junto do Banco;

 

j) Operações: a consulta de informação bancária, a realização de operações de pagamento e a contratação de produtos e serviços financeiros disponibilizados a cada momento pelo Banco e realizadas pelo Cliente em função das permissões que lhe foram concedidas pelo Banco no âmbito de cada conta bancária. 

 

k) Preçário: a informação acerca do custo, incluindo comissões, principais despesas, encargos e taxas, dos produtos e serviços disponibilizados ou prestados pelo Banco, tal como divulgado a cada momento nos balcões do Banco e em www.santander.pt. O preçário poderá ser alterado mediante comunicação ao Cliente, com a antecedência legalmente exigida;

 

l) Serviço Banca Digital ou Serviço: o serviço de banca eletrónica à distância disponibilizado pelo Banco e que permite ao Cliente aceder e realizar Operações através dos Canais Digitais.

 

3. Condições de acesso e de utilização do Serviço

 

3.1. Para utilizar o Serviço Banca Digital, o Cliente deverá:

 

a) Registar-se no NetBanco Particulares ou na App Santander;

 

b) Ter um número de telemóvel ativo associado ao Serviço e assegurar as condições para receber as Credenciais de Login e os Códigos de Confirmação;

 

c) Aceder a um equipamento eletrónico (computador, tablet ou telemóvel inteligente (smartphone) com sistema operativo iOS ou Android) adequado ao Canal Digital a que pretenda aceder, com acesso fiável e seguro à internet;

 

d) Aceder ao NetBanco Particulares, à App Santander, à App e-Broker ou à App One Pay FX;

 

e) Proceder à sua Autenticação;

 

f) Cumprir com as regras aplicáveis à realização de Operações e com as medidas de segurança estabelecidas nestas Condições Gerais.

 

3.2. O acesso a algumas Operações pode estar sujeito à aceitação prévia de condições específicas pelo Cliente.

 

3.3. O acesso e utilização de um dos Canais Digitais é independente do acesso e da utilização de qualquer outro dos Canais Digitais.

 

3.4. O Banco poderá cobrar ao Cliente as comissões e as despesas estabelecidas no preçário em vigor e que sejam devidos pela utilização deste Serviço e pela realização das Operações.

 

3.5. O Banco fica autorizado a debitar, sem notificação prévia, a Conta de Depósitos à Ordem do Cliente associada ao Serviço, que o Cliente se obriga a ter devidamente provisionada para o efeito, pelo montante correspondente às comissões e às despesas a cargo do Cliente mencionados na cláusula 3.4.

 

4. Disponibilização, bloqueio e suspensão do Serviço

 

4.1. O Banco não garante a permanente disponibilização do Serviço, podendo o mesmo estar sujeito a interferências, interrupções ou outras anomalias pelas quais o Banco não poderá ser responsabilizado.

 

4.2. O Banco reserva-se o direito de alterar ou bloquear as Credenciais de Login do Cliente ou de bloquear o acesso ao Serviço pelo Cliente quando esteja em causa:

 

a) A segurança do Serviço;

 

b) A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do Serviço;

 

c) A deteção pelo Banco de que as Credenciais de Login ou os Códigos de Confirmação são, ou há possibilidade de serem, do conhecimento de terceiros; e

 

d) Por imposição legal ou regulamentar, de uma autoridade judicial ou de uma autoridade de supervisão.

 

4.3. Logo que cessem os motivos determinantes do bloqueio, o Banco desbloqueará as Credenciais de Login do Cliente ou o acesso ao Serviço pelo Cliente.

 

4.4. O Banco poderá ainda suspender a prestação do Serviço, nomeadamente para sua manutenção, assistência, reparação ou introdução de melhorias, sem que possa ser responsabilizado pelas perturbações que tal suspensão possa direta ou indiretamente causar.

 

5. Autenticação

 

5.1. Para aceder ao Serviço através de qualquer Canal Digital, o Cliente deverá proceder à sua Autenticação perante o Banco.

 

5.2. A Autenticação através de Credenciais de Login correspondentes a mecanismos de validação biométrica (impressão digital ou mapa facial) será da responsabilidade do Cliente, uma vez que o Banco não tem qualquer mecanismo de verificação da autenticidade da referida informação.

 

5.3. O Cliente obriga-se a adotar as medidas necessárias à segurança das Credenciais de Login e dos Códigos de Confirmação e assume a responsabilidade pelos prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio ou por terceiros.

 

5.4. As Credenciais de Login podem ser definidas pelo Utilizador durante o processo de registo ou, com o apoio do Banco, junto do Balcão, caso em que o Banco indicará o nome do utilizador.

 

5.5. As Credenciais de Login podem ser alteradas pelo Cliente recorrendo aos respetivos Canais Digitais.

 

6. Funcionalidades

 

6.1. Através deste Serviço o Cliente pode aceder às Operações disponibilizadas pelo respetivo Canal Digital.

 

6.2. O Cliente que esteja registado como Progenitor ou Representante Legal de um menor pode permitir o acesso do menor à informação sobre a(s) Conta(s) de Depósito à Ordem de que o menor é titular e aos serviços que, a cada momento, sejam disponibilizados pelo Banco aos Clientes menores, através da App Santander. A autorização de acesso deverá ser dada na App Santander. Compete em exclusivo ao Cliente instalar e gerir os dispositivos necessários para poder beneficiar do referido serviço.

 

6.3. A funcionalidade descrita no número anterior pode ser desativada, a qualquer momento, pelo Cliente através da App Santander.

 

6.4. No seu primeiro acesso nos termos da cláusula 6.2., o menor definirá as suas Credenciais de Login. O Cliente obriga-se a garantir que o menor adota as medidas necessárias à segurança dos mecanismos referidos nas cláusulas anteriores, e assume a responsabilidade por todos os prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio, pelo menor, ou por terceiros.

 

6.5. O Banco pode, através dos Canais Digitais, enviar comunicações, notificações e informações ao Cliente no âmbito da relação bancária estabelecida com o Cliente. 

 

6.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente pode subscrever um serviço de alertas, relativamente à receção de determinada informação bancária através de Canais Digitais.

 

6.7. O Banco reserva-se o direito de acrescentar, alterar ou deixar de disponibilizar qualquer Operação no âmbito do Serviço.

 

7. Realização de Operações

 

7.1. Para realizar qualquer Operação, o Cliente deverá cumprir com as regras de acesso e de utilização previstas nestas Condições Gerais, bem como com as regras específicas que possam regular determinada Operação.

 

7.2. Para concluir determinadas Operações, o Banco pode solicitar ao Cliente que insira um Código de Confirmação, nos momentos e nos locais indicados para o efeito.

 

7.3. As instruções dadas pelo Cliente através deste Serviço, bem como, caso aplicável, a inserção dos Códigos de Confirmação nos momentos e nos locais indicados para o efeito, constituem a manifestação do acordo do Cliente à execução da respetiva Operação, para todos os efeitos legais.

 

7.4. O Banco fica legitimado a considerar como sendo da autoria do Cliente e a executar qualquer Operação, solicitada através da utilização das Credenciais de Login e dos Códigos de Confirmação, no âmbito deste Serviço.

 

7.5. O Banco disponibilizará ao Cliente os avisos e a informação legalmente exigida relativa às Operações realizadas através deste Serviço.

 

7.6. O Banco conservará o registo das instruções dadas através deste Serviço pelo tempo legalmente exigível.

 

8. Serviço e-Broker

 

O Banco presta ao Cliente, através do NetBanco Particulares ou da App e-Broker, o serviço denominado e-Broker, de acordo com os termos e condições constantes das Condições Gerais de Abertura de Conta.

 

9. Segurança

 

9.1. O Cliente deve adotar todas as medidas necessárias para preservar a segurança, a confidencialidade e a eficácia das Credenciais de Login e dos Códigos de Confirmação, designadamente obrigando-se a guardá-los em segredo rigoroso e a não os transmitir, nem permitir a sua utilização por terceiros.

 

9.2. Em caso de perda, extravio, furto, reprodução ou utilização indevida das Credenciais de Login ou de algum Código de Confirmação, ou caso verifique que foi realizada alguma Operação que não foi solicitada, deverá o Cliente, logo que tome conhecimento, e sem atraso injustificado, comunicar o sucedido ao Banco, o que poderá fazer através de qualquer meio indicado na cláusula 17.1.

 

9.3. O Cliente fica obrigado a prestar ao Banco toda a colaboração necessária à deteção de fraudes e irregularidades na utilização do Serviço, designadamente facultando ao Banco toda a informação que por este lhe for pedida, ficando obrigado a reportar ao Banco quaisquer ações fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação tendentes a obter códigos secretos ou aceder ao Serviço, logo que delas tenha conhecimento, o que poderá fazer através de qualquer meio indicado na cláusula 17.1.

 

9.4. O Cliente suporta integralmente os prejuízos causados pelo incumprimento das suas obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais na utilização do Serviço Banca Digital.

 

9.5. O Banco reserva-se o direito de adotar medidas adicionais de segurança para efeitos de registo, acesso, Autenticação, confirmação das Operações e outras funcionalidades disponibilizadas no Serviço.

 

9.6. Sem prejuízo do disposto na presente cláusula, o Cliente deve ainda respeitar as medidas de segurança disponíveis a todo o momento www.santander.pt.

 

10. Dados Pessoais

 

10.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais que o Cliente transmitir ao Banco no âmbito do Serviço Banca Digital é o Banco. O Banco pode ser contactado na Rua da Mesquita 6, 1070-238 Lisboa.

 

10.2. O Encarregado de Proteção de Dados do Banco poderá ser contactado na morada referida na cláusula 10.1 e através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade@santander.pt.

 

10.3. Os dados pessoais do Cliente serão objeto de tratamento automatizado e não automatizado, para efeitos de acesso do Cliente ao Serviço Banca Digital, de realização das Operações através dos Canais Digitais e para assegurar o cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentares. O fundamento jurídico para o tratamento é a execução das presentes Condições Gerais.

 

10.4. No âmbito do Serviço Banca Digital, o Banco procederá à comunicação dos seus dados pessoais às seguintes entidades:

 

a) Banco Santander, S.A. (Espanha), no contexto das responsabilidades que decorrem da pertença ao mesmo grupo económico, com base no interesse legítimo do Banco, para fins internos;

 

b) Sociedades Dependentes ou Afiliadas do Banco, no contexto das responsabilidades que decorrem da pertença ao mesmo grupo económico, com base no interesse legítimo do Banco, para fins internos. Entende-se por: (i) Sociedades Dependentes: as sociedades ou agrupamentos que sejam, direta ou indiretamente, participados ou dominados pelo Banco (incluindo com sede no estrangeiro, dentro ou fora da União Europeia); (ii) Afiliadas do Banco: (a) as sociedades ou agrupamentos que participem no Banco, direta ou indiretamente, bem como (b) as sociedades ou agrupamentos participados pelos primeiros (incluindo com sede no estrangeiro, dentro ou fora da União Europeia);

 

c) No âmbito de uma relação de subcontratação, para fins de prestação de serviços ao Banco por tais entidades, sempre mediante instruções documentadas e por conta do Banco; e

 

d) Entidades públicas, tal como o Banco de Portugal, para cumprimento de diversas obrigações legais, nomeadamente, mas sem limitar, em matérias de combate ao branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo ou para centralização e troca de informações de risco de crédito.

 

Algumas das referidas entidades podem estar estabelecidas em Estados que não garantem um nível de proteção adequado dos dados pessoais, sendo que nesses casos o Banco se compromete a assegurar que as entidades a quem os dados são comunicados implementam as necessárias medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, difusão ou acesso não autorizados quer através de mecanismos contratuais apropriados, quer através de decisões de adequação adotadas pela Comissão Europeia.

 

Mediante solicitação do Cliente, o Banco poderá fornecer informações mais detalhadas sobre as entidades a quem comunica os seus dados pessoais no âmbito das finalidades acima descritas.

 

10.5. Os dados do Cliente serão conservados pelo período de tempo necessário à finalidade do tratamento e posteriormente eliminados, salvo se por exigência legal ou regulamentar ou para defesa ou exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais, estiver legitimada a sua conservação por prazo mais alargado.

 

10.6. O Cliente tem o direito de acesso aos dados que lhe digam respeito, à sua retificação bem como a solicitar a sua portabilidade e, nos casos em que a lei lhe permite, o direito de se opor ao tratamento, à limitação do tratamento e ao seu apagamento, direitos estes que pode exercer junto do Responsável pelo tratamento, para os contactos indicados na cláusula 10.2.

 

10.7. Ao Cliente assiste ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento de obrigações em matéria de proteção de dados à Comissão Nacional da Proteção de Dados.

 

10.8. O Banco obriga-se a respeitar e proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, nos termos legalmente estabelecidos, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de privacidade e de proteção de dados pessoais.

 

11. Direitos de Propriedade Intelectual

 

Os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados através do Serviço são pertença do Banco, não sendo permitida a reprodução, total ou parcial, de qualquer dos referidos conteúdos, sem autorização expressa do Banco.

 

12. Apoio Técnico

 

12.1. O Banco obriga-se a prestar ao Cliente os serviços de apoio técnico que este necessite ao utilizar o Serviço.

 

12.2.     Para efeitos do número anterior e para a prestação de quaisquer informações adicionais, o Cliente poderá contactar o Banco, designadamente através dos seguintes meios:

 

a) Superlinha - pelos telefones: 707 21 24 24 (de Portugal), +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro) ou para os números, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt;

 

b) NetBanco – na área "Fale conosco"; ou

 

c) Por e-mail para o endereço netbancoparticulares@santander.pt.

 

13. Alteração das Condições Gerais

 

13.1. O Banco reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais, em caso de revisão ou de alterações do Serviço ou das Operações e funcionalidades disponibilizadas através do Serviço ou em resultado de alterações legislativas ou regulamentares.

 

13.2. Caso o Cliente não concorde com as alterações propostas pelo Banco às presentes Condições Gerais poderá, a qualquer momento, cancelar a sua adesão ao Serviço Banca Digital, através de comunicação ao Banco, por qualquer um dos meios indicados na cláusula 17.1. das presentes Condições Gerais.

 

13.3. Considera-se que o Cliente aceitou as alterações propostas pelo Banco se, após as novas condições lhe serem apresentadas num Canal Digital, selecionar a opção "Aceitar" ou equivalente. A aceitação pelo Cliente das alterações propostas pelo Banco é necessária para o Cliente poder continuar a utilizar o Serviço Banca Digital.

 

14. Vigência

 

14.1. As presentes Condições Gerais vigoram por tempo indeterminado.

 

14.2. O Cliente pode cancelar, a qualquer momento, a adesão ao Serviço, bastando, para isso, comunicá-lo através de qualquer um dos meios indicados na cláusula 17.1. das presentes Condições Gerais.

 

14.3. No caso referido no número anterior ou na cláusula 13.2., o Banco vedará ao Cliente o acesso ao Serviço, cessando nessa data o dever de suportar o pagamento de comissões ou outras despesas em vigor pela prestação do Serviço.

 

14.4. O disposto nas cláusulas 14.2. e 14.3. não exclui a responsabilidade do Cliente, nos termos legalmente previstos, por Operações a si imputáveis que sejam realizadas até à receção pelo Banco da comunicação referida na cláusula 14.2.

 

14.5. O Banco pode cessar a oferta do Serviço, denunciando, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, desde que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de 2 (dois) meses relativamente à data em que a denúncia produzirá efeitos, nos termos previstos nas Condições Gerais de Abertura de Conta.

 

14.6. O Banco poderá resolver as presentes Condições Gerais, com efeitos imediatos, caso se verifique uma das seguintes situações:

 

a) Em caso de fraude suspeita ou comprovada;

 

b) Por motivos de segurança;

 

c) Violação pelo Cliente das obrigações acordadas com o Banco, nomeadamente a deteção pelo Banco de que as Credenciais de Login ou os Códigos de Confirmação são ou há possibilidade de serem do conhecimento de terceiros; e/ou

 

d) Se deixar de ser Cliente.

 

14.7. As presentes das Condições Gerais estão disponíveis em www.santander.pt, podendo o Cliente, a qualquer momento, solicitar ao Banco uma cópia das mesmas, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.

 

15. Regime Aplicável e Foro

 

15.1. As presentes Condições Gerais, bem como a utilização do Serviço, regem-se pela lei portuguesa.

 

15.2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado nestas Condições Gerais, o Serviço rege-se pelas Condições Gerais de Abertura de Conta.

 

15.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, para as questões emergentes das presentes Condições Gerais, é competente o tribunal do domicílio do Cliente em Portugal. Se o Cliente não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do Banco.

 

16. Resolução Extrajudicial de Litígios

 

16.1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância.

 

16.2. A resolução de eventuais litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância que o Cliente pretenda submeter a meios extrajudiciais de resolução de litígios, deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa.

 

16.3. Em alternativa ao previsto no número anterior, caso o litígio seja transfronteiriço e de valor inferior igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por se tratar de entidade aderente à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN-NET).

 

16.4. O local de funcionamento dos Centros mencionados no número 16.2. poderá ser consultado nos sites dos mesmos, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros sujeitos aos Regulamentos em vigor emanados pelos referidos Centros de Arbitragem.

 

17. Reclamações e Comunicações

 

17.1. O Utilizador pode apresentar reclamações ao Banco, através de qualquer balcão (preferencialmente no local de domicílio da Conta de Depósitos à Ordem ou da ocorrência do facto reclamado, se em Portugal), podendo ainda ser formuladas nos seguintes termos:

 

a) Através dos serviços de atendimento telefónico/digital, pelos seguintes meios de contacto: SuperLinha – pelos telefones 707 212 424 (de Portugal) ou +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro) ou pelos números que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt; NetBanco – na área "Fale conosco"; por e-mail para netbancoparticulares@santander.pt; ou por carta para o endereço Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa, conforme informação disponível em "Informação Útil" em www.santander.pt;

 

b) Através do Departamento de Atenção ao Cliente, por e-mail para atencaoaocliente@santander.pt;

 

c) Através de Livro de Reclamações disponível em qualquer balcão do Banco ou em www.livroreclamacoes.pt;

 

d) Através do Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente através dos respetivos sítios de internet, quanto às matérias de competência dessas entidades.

 

17.2. O Banco responderá às reclamações no prazo legal devido, quando existente, e quando não existente, no prazo tendencial de 1 mês.

 

 

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