Serviço Banca Digital - Particulares em vigor a partir de 15 de novembro de 2021

 

Cláusula 1.ª - Definições

 

Nestas Condições Gerais, na utilização do Serviço Banca Digital e em toda as comunicações entre o Banco e o Cliente no âmbito dos mesmos ou com estes relacionado, os termos abaixo indicados, quando iniciados por letra maiúscula, terão o significado a seguir indicado:

 

a) Autenticação: o procedimento que permite ao Banco verificar a identidade do Cliente, incluindo através da utilização das Credenciais de Login e, caso aplicável, de um Código de Confirmação;

 

b) Banco: o Banco Santander Totta, S.A., com sede social na Rua Áurea, n.º 88, 1100-063 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e de identificação fiscal 500 844 321, no Banco de Portugal com o n.º 18, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 130 e na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com o n.º 419 501 250;

 

c) Canais Digitais: os meios de comunicação à distância disponibilizados pelo Banco e que permitem o acesso pelo Cliente ao Serviço Banca Digital e que incluem os seguintes canais (ou outros que o Banco entenda vir a disponibilizar):

 

(i) O NetBanco Particulares, acessível através da página da internet www.santander.pt, mediante a utilização de um equipamento eletrónico – computador, tablet ou telemóvel inteligente (smartphone) ("NetBanco Particulares");

 

(ii) A App Santander Particulares, aplicação informática disponível (ou outra que o Banco venha a disponibilizar) para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App Santander");

 

(iii) A App Santander One Pay FX, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App One Pay FX").

 

d) Cartão: instrumento de pagamento de que Cliente é portador, que é propriedade do Banco e está subordinado às respetivas Condições de Utilização (disponíveis em www.santander.pt);

 

e) Cliente: a pessoa singular titular de uma ou mais Contas de Depósitos à Ordem junto do Banco, cujo acesso seja suportado pelos Canais Digitais e que contrata o Serviço Banca Digital com o Banco;

 

f) Condições Gerais ou Condições: as condições que regulam o Serviço Banca Digital e que se encontram reguladas através do presente documento;
g) Condições Gerais de Abertura de Conta: as condições em vigor que regulam o contrato de abertura da Conta de Depósitos à Ordem e que se encontram disponíveis em www.santander.pt ou em qualquer balcão do Banco;

 

h) Conta de Depósitos à Ordem: a(s) conta(s) bancária(s) de depósitos à ordem do Cliente junto do Banco;

 

i) Códigos de Confirmação: os códigos pessoais, secretos e intransmissíveis, enviados pelo Banco para o número de telemóvel associado ao Serviço Banca Digital e que o Cliente deverá utilizar para efeitos de Autenticação e/ou para confirmar a realização de determinadas Operações por si solicitadas;

 

j) Credenciais de Login: os elementos de identificação pessoais, secretos e intransmissíveis, que o Cliente deverá utilizar para efeitos de Autenticação, incluindo, em função do Canal Digital, um nome de utilizador e um código de acesso, um PIN de acesso ou mecanismos de validação biométrica (impressão digital, mapa facial ou outros que o Banco entenda vir a adotar);

 

k) Operações: a consulta de informação bancária, a consulta da posição financeira, a realização de operações de pagamento e financeiras, e a contratação de produtos e serviços financeiros disponibilizados a cada momento pelo Banco e realizadas pelo Cliente em função das permissões que lhe foram concedidas pelo Banco;

 

l) Preçário: a informação acerca do custo, incluindo comissões, principais despesas, encargos e taxas, dos produtos e serviços disponibilizados ou prestados pelo Banco, tal como divulgado a cada momento nos balcões do Banco e em www.santander.pt. O preçário poderá ser alterado mediante comunicação ao Cliente, com a antecedência legalmente exigida;

 

m) Serviço Banca Digital: o serviço de banca eletrónica à distância disponibilizado pelo Banco e que permite ao Cliente aceder e realizar Operações ou utilizar as funcionalidades disponíveis através dos Canais Digitais;

 

n) Serviço Geolocalização: serviço de recolha e armazenamento de coordenadas de geolocalização de um dispositivo, calculando geohash (identificador único de uma região específica) apenas com precisão aproximada, considerando o Banco ser adequada à finalidade de prevenção de fraude;

 

o) Serviço MB WAY: o serviço prestado pelo Banco através da App Santander e que, com base numa solução tecnológica e pela associação entre o número de telemóvel do Cliente e um ou mais dos Cartões de que é portador, permite, após a devida Autenticação, a realização de transações e a utilização das funcionalidades aí disponibilizadas;

 

p) SIBS: SIBS - FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A., com sede na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 1649-031 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e de identificação fiscal 505 107 546, com o capital social de 17 500 000,00€;

 

q) Terceiros: pessoas cujo contacto consta da lista telefónica do dispositivo móvel do Cliente e que podem ou não ser Utilizadores do serviço MB WAY;

 

r) Utilizador MB WAY: pessoa que contrata o Serviço MB WAY.

 

 

Cláusula 2.ª - Objeto

 

As presentes Condições Gerais regulam o Serviço Banca Digital prestado pelo Banco ao Cliente.

 

 

Cláusula 3.ª - Serviço MB WAY

 

O Banco presta ao Cliente, através da App Santander, o Serviço MB WAY, o qual permite ao Cliente a realização das Operações que, a cada momento, venham a ser disponibilizadas, sendo os dados confirmados e o pagamento autenticado através de um código introduzido na App Santander no dipositivo móvel do Cliente, de acordo com a forma que este tenha definido para Autenticação na respetiva aplicação.

 

 

Cláusula 4.ª - Serviço e-Broker

 

O Banco presta ao Cliente, através do NetBanco Particulares ou da App Santander, o serviço denominado "e-Broker", de acordo com os termos e condições constantes das Condições Gerais de Abertura de Conta.

 

 

Cláusula 5.ª - Condições de acesso e utilização do Serviço Banca Digital

 

1. Para utilizar o Serviço Banca Digital, o Cliente deverá:

 

a) Registar-se no NetBanco Particulares ou na App Santander e aceitar, plenamente e sem reservas, as presentes Condições Gerais do Serviço Banca Digital – Particulares;

 

b) Ter um número de telemóvel ativo associado ao Serviço Banca Digital e assegurar as condições para receber as Credenciais de Login e os Códigos de Confirmação;

 

c) Aceder a um equipamento eletrónico (computador com sistema operativo Windows, Mac OS e Linux, tablet ou telemóvel inteligente (smartphone) com sistema operativo iOs ou Android) adequado ao Canal Digital a que pretenda aceder, com acesso fiável e seguro à internet;

 

d) Aceder ao NetBanco Particulares, à App Santander ou à App One Pay FX;

 

e) Proceder à sua Autenticação;

 

f) Sem prejuízo dos demais termos e condições aplicáveis a cada uma das aplicações informáticas, para acesso e utilização dos serviços disponíveis nas mesmas, o Cliente deverá ainda:

 

(i) Manter ativo o número de telemóvel fornecido, em aparelho de telemóvel que utilize, e manter em vigor o contrato com a respetiva operadora de telecomunicações, cumprindo pontualmente todas as obrigações dele emergentes;

 

(ii) Manter instalada a respetiva aplicação no seu dispositivo móvel;

 

(iii) Aceitar e instalar no dispositivo móvel onde tenha instalada a aplicação as atualizações que sejam introduzidas na mesma, sob pena de deixar de ter acesso à mesma ou às suas funcionalidades; e

 

(iv) Assegurar as condições para que receba no dispositivo móvel no qual haja instalado a aplicação as mensagens de pedido de confirmação das Operações solicitadas, quando aplicável (SMS ou push notification, consoante o caso); e

 

g) Cumprir com as regras aplicáveis à realização de Operações ou utilização de Serviços e com as medidas de segurança estabelecidas nestas Condições Gerais.

 

2. O acesso a algumas Operações e Serviços pode estar sujeito à aceitação prévia de condições específicas pelo Cliente.

 

3. O acesso e utilização de um dos Canais Digitais é independente do acesso e da utilização de qualquer outro dos Canais Digitais.

 

4. O Banco poderá cobrar ao Cliente as comissões e as despesas estabelecidas no Preçário em vigor e que sejam devidos pela utilização deste Serviço Banca Digital e pela realização das Operações.

 

5. O Cliente deverá ter a Conta de Depósitos à Ordem devidamente provisionada para o efeito do disposto no número anterior, pelo montante correspondente às comissões, despesas e encargos da sua responsabilidade, bem como pelo valor das respetivas Operações.

 

 

Cláusula 6.ª - Condições de utilização do Serviço MB WAY

 

1. O Cliente pode permitir, para utilização do Serviço MB WAY, o acesso e o envio pelo Banco à SIBS da sua lista telefónica de contactos que disponha no seu telemóvel, para obtenção de informação sobre se os contactos são ou não Utilizadores MB WAY, nos termos do n.º 2 da cláusula 14.ª das presentes Condições.

 

2. O acesso e o envio pelo Banco à SIBS da lista telefónica de contactos do Cliente nos termos do número anterior, apenas ocorre quando o Cliente utiliza a funcionalidade de realização de transferências.

 

3. As transações realizadas através do Serviço MB WAY encontram-se sujeitas aos limites que se encontram definidos pela SIBS, não podendo ser executadas transações acima desses limites, os quais podem ser alterados a qualquer momento pela SIBS ou pelo Banco.

 

 

Cláusula 7.ª - Disponibilização, bloqueio e suspensão do Serviço Banca Digital

 

1. O Banco não garante a permanente disponibilização do Serviço Banca Digital, podendo o mesmo estar sujeito a interferências, interrupções ou outras anomalias pelas quais o Banco não poderá ser responsabilizado.

 

2. O Banco reserva-se o direito de alterar ou bloquear as Credenciais de Login do Cliente ou de bloquear o acesso ao Serviço Banca Digital pelo Cliente quando esteja em causa:

 

a) A segurança do Serviço Banca Digital;

 

b) A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do Serviço Banca Digital;

 

c) A deteção pelo Banco de que as Credenciais de Login ou os Códigos de Confirmação são, ou há possibilidade de serem, do conhecimento de terceiros; e

 

d) Por imposição legal ou regulamentar, de uma autoridade judicial ou de uma autoridade de supervisão.

 

3. Logo que cessem os motivos determinantes do bloqueio, o Banco desbloqueará as Credenciais de Login do Cliente ou o acesso ao Serviço Banca Digital pelo Cliente.

 

4. O Banco poderá ainda suspender a prestação do Serviço Banca Digital, ou cessar a disponibilização de um dos canais em substituição de outro, nomeadamente para sua manutenção, assistência, reparação ou introdução de melhorias, sem que possa ser responsabilizado pelas perturbações que tal suspensão possa direta ou indiretamente causar, e sem que, porém, assegure a manutenção em arquivo ou o acesso aos dados relativos à utilização do Serviço Banca Digital pelo Cliente no período prévio à cessação da prestação.

 

 

Cláusula 8.ª - Autenticação

 

1. Para aceder ao Serviço Banca Digital através de qualquer Canal Digital, o Cliente deverá proceder à sua Autenticação perante o Banco.

 

2. A Autenticação através de Credenciais de Login correspondentes a mecanismos ou software não disponibilizados pelo Banco, instalados em equipamentos informáticos e/ou de comunicações (nomeadamente aplicações de gestão de palavras-passe e de autenticação através de elementos biométricos – como a impressão digital ou mapa facial), será da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente, uma vez que o Banco não tem qualquer mecanismo de verificação da autenticidade da referida informação.

 

3. O Cliente obriga-se a adotar as medidas necessárias à segurança das Credenciais de Login e dos Códigos de Confirmação e assume a responsabilidade pelos prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio ou por terceiros.

 

4. As Credenciais de Login podem ser definidas pelo utilizador durante o processo de registo ou, com o apoio do Banco, junto do Balcão, caso em que o Banco indicará o nome do utilizador.

 

5. As Credenciais de Login podem ser alteradas pelo Cliente recorrendo aos respetivos Canais Digitais.

 

 

Cláusula 9.ª - Menores

 

1. O Banco poderá disponibilizar uma funcionalidade que permita ao representante legal de um Cliente menor o acesso deste à informação sobre a(s) Conta(s) de Depósito à Ordem de que o menor é titular e aos serviços que, a cada momento, sejam disponibilizados pelo Banco aos Clientes menores, através da App Santander. Compete em exclusivo ao representante legal instalar e gerir os dispositivos necessários para poder beneficiar do referido serviço.

 

2. A funcionalidade descrita no número anterior pode ser desativada, a qualquer momento, pelo representante legal através da App Santander.

 

3. No seu primeiro acesso nos termos do n.º 1 da presente cláusula, o Cliente menor definirá as suas Credenciais de Login. O representante legal obriga-se a garantir que o menor adota as medidas necessárias à segurança dos mecanismos referidos nas cláusulas anteriores, e assume a responsabilidade por todos os prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio, pelo menor, ou por terceiros.

 

 

Cláusula 10.ª - Funcionalidades

 

1. Através deste Serviço Banca Digital o Cliente pode aceder às Operações disponibilizadas pelo respetivo Canal Digital.

 

2. O Banco pode, através dos Canais Digitais, enviar comunicações, notificações e informações ao Cliente no âmbito da relação bancária com ele estabelecida.

 

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente pode subscrever um serviço de alertas, relativamente à receção de determinada informação bancária através de Canais Digitais.

 

4. O Banco reserva-se o direito de acrescentar, alterar ou deixar de disponibilizar qualquer Operação no âmbito do Serviço Banca Digital.

 

5. A adesão pelo Cliente a Operações adicionais que o Banco ponha à sua disposição em cada momento, que venham a ser criados ou que substituam os ora existentes, estará sujeita às condições oportunamente comunicadas pelo Banco que poderão implicar a subscrição de documentos contratuais adicionais e a sujeição às regras específicas nos mesmos estabelecidos.

 

 

Cláusula 11.ª - Realização de Operações

 

1. Para realizar qualquer Operação, o Cliente deverá cumprir com as regras de acesso e de utilização previstas nestas Condições Gerais, bem como com as regras específicas que possam regular determinada Operação.

 

2. Para concluir determinadas Operações, o Banco pode solicitar ao Cliente que insira um Código de Confirmação, nos momentos e nos locais indicados para o efeito.

 

3. As instruções dadas pelo Cliente através deste Serviço Banca Digital, bem como, caso aplicável, a inserção dos Códigos de Confirmação nos momentos e nos locais indicados para o efeito, constituem a manifestação do acordo do Cliente à execução da respetiva Operação, para todos os efeitos legais.

 

4. O Banco fica legitimado a considerar como sendo da autoria do Cliente e a executar qualquer Operação, solicitada através da utilização das Credenciais de Login e dos Códigos de Confirmação, no âmbito deste Serviço Banca Digital.

 

5. O Banco disponibilizará ao Cliente os avisos e a informação legalmente exigida relativa às Operações realizadas através deste Serviço Banca Digital.

 

6. O Banco conservará o registo das instruções dadas através deste Serviço Banca Digital pelo tempo legalmente exigível.

 

 

Cláusula 12.ª - Segurança

 

1. O Cliente deve adotar todas as medidas necessárias para preservar a segurança, a confidencialidade e a eficácia das Credenciais de Login e dos Códigos de Confirmação, designadamente obrigando-se a guardá-los em segredo rigoroso e a não os transmitir, nem permitir a sua utilização por terceiros.

 

2. O Cliente deve ainda a assegurar que o número de telemóvel associado ao Serviço MB WAY, o dispositivo móvel e a App Santander e App One Pay FX neles instaladas são utilizados apenas por si ou por pessoas por si autorizadas, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida dos mesmos.

 

3. Em caso de perda, extravio, furto, reprodução ou utilização indevida das Credenciais de Login ou de algum Código de Confirmação, ou em caso de perda do dispositivo móvel onde se encontram instaladas a App Santander e a App One Pay FX, ou caso verifique que foi realizada alguma Operação que não foi solicitada, deverá o Cliente, logo que tome conhecimento, e sem atraso injustificado, comunicar o sucedido ao Banco, o que poderá fazer através de qualquer meio indicado no n.º 2 da cláusula 16.ª.

 

4. O Cliente fica obrigado a prestar ao Banco toda a colaboração necessária à deteção de fraudes e irregularidades na utilização do Serviço Banca Digital, designadamente facultando ao Banco toda a informação que por este lhe for pedida, ficando obrigado a reportar ao Banco quaisquer ações fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação tendentes a obter códigos secretos ou aceder ao Serviço Banca Digital, logo que delas tenha conhecimento, o que poderá fazer através de qualquer meio indicado no n.º 2 da cláusula 16.ª.

 

5. O Cliente suporta integralmente os prejuízos causados pelo incumprimento das suas obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais na utilização do Serviço Banca Digital.

 

6. O Banco reserva-se o direito de adotar medidas adicionais de segurança para efeitos de registo, acesso, Autenticação, confirmação das Operações e outras funcionalidades disponibilizadas no Serviço Banca Digital.

 

7. Sem prejuízo do disposto na presente cláusula, o Cliente deve ainda respeitar as medidas de segurança disponíveis a todo o momento em www.santander.pt.

 

 

Cláusula 13.ª - Tratamento de dados pessoais

 

1. O Banco obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

 

2. O Banco é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente para efeitos de prestação do Serviço Banca Digital. Para qualquer questão relacionada com esta matéria, o Cliente poderá contactar o Banco através dos seguintes meios:

 

a) Para o endereço de correio eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados: privacidade@santander.pt; ou

 

b) Por telefone através SuperLinha +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro), por carta para a Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa, ou junto de qualquer balcão do Banco.

 

3. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é necessário para os seguintes efeitos:

 

a) acesso ao Serviço Banca Digital;

 

b) realização das Operações através dos Canais Digitais;

 

c) marketing, incluindo marketing direto, nomeadamente comunicação de eventos, novidades e benefícios dos produtos e serviços contratados e análogos a estes, através de ações pontuais alinhadas com as características e expectativas do Cliente; e

 

d) para assegurar o cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentares.

 

O fundamento jurídico para o tratamento é a execução das presentes Condições Gerais.

 

Relativamente à alínea c) anterior, o Banco procederá, ainda, ao tratamento dos dados pessoais do Cliente, mediante consentimento, para assegurar a comunicação personalizada sobre outros produtos e serviços do Banco ou sobre produtos e serviços de terceiros, incluindo entidades do Grupo Santander, que sejam comercializados pelo Banco, tendo por base o que estima serem as preferências e interesses pessoais do Cliente e a utilização dos mesmos.

 

4. Os dados pessoais do Cliente poderão ser utilizados para definição de perfis (profiling) para fins, nomeadamente, de:

 

a) análise de risco de crédito e avaliação da solvabilidade dos clientes;

 

b) adequação da oferta comercial;

 

c) realização de ações de marketing direto;

 

d) criação de modelos, produção de relatórios, previsões e análises de desempenho e de tendências, com vista ao desenvolvimento de novos produtos e serviços e à melhoria dos existentes.

 

Neste âmbito, o Banco trata os dados pessoais recolhidos diretamente junto do Cliente, bem como os que resultem das relações por este estabelecidas com o Banco, tais como dados relativos a produtos e serviços contratados, à movimentação da Conta de Depósitos à Ordem.

 

O Banco poderá ainda proceder à interconexão destes dados com dados que lhe sejam fornecidos por terceiros, parceiros comerciais do Banco, incluindo entidades do Grupo Santander, nomeadamente no contexto de relações comerciais em que o Banco intervenha na qualidade de agente de seguros.

 

5. O Cliente tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, salvo se tal for necessário para a celebração ou execução das presentes Condições Gerais ou da realização das Operações através dos Canais Digitais ou se for baseada no seu consentimento, tendo o Cliente, nesses casos, o direito de obter intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

 

6. O Banco poderá tratar os dados do Cliente recolhidos no âmbito do Serviço de Geolocalização mediante o seu consentimento e apena para a finalidade de prevenção de fraude. O utilizador pode gerir o consentimento associado à geolocalização a qualquer momento, através da ativação ou desativação da localização do dispositivo, usando as configurações do mesmo.

 

7. No âmbito do Serviço Banca Digital, o Banco poderá proceder à comunicação dos seus dados pessoais às seguintes entidades:

 

a) Entidades do Grupo Santander, no contexto das responsabilidades que decorrem da pertença ao mesmo grupo económico, com base no interesse legítimo do Banco, para fins internos, nomeadamente de gestão do risco e de gestão administrativa e financeira;

 

b) Outras instituições de crédito e de serviços financeiros, nomeadamente entidades financeiras adstritas ao sistema de intercâmbio de informação bancária (ex: Swift) e fornecedores de serviços de pagamento (ex: Mastercard, Visa, SIBS);

 

c) Empresas de seguros e mediadores de seguros, no âmbito da distribuição de seguros pelo Banco;

 

d) Entidades subcontratadas, para fins de prestação de serviços ao Banco por tais entidades, sempre mediante instruções documentadas e por conta do Banco;

 

e) Entidades públicas/oficiais, tal como o Banco de Portugal (em particular a Central de Responsabilidades de Crédito e a Base de Dados de Contas do Sistema Bancário), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a Unidade de Informação Financeira e demais autoridades judiciais, policiais e sectoriais, para cumprimento de diversas obrigações legais, nomeadamente, mas sem limitar, em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento de terrorismo ou para centralização e troca de informações de risco de crédito;

 

f) Entidades terceiras adquirentes de créditos do Banco sobre o Cliente ou da posição contratual decorrente do presente Contrato, para fins de recuperação de dívida;

 

g) Autoridades judiciais, sempre que o Banco intente ou intervenha em ações de recuperação de crédito, em processos de insolvência ou em processos de qualquer outra natureza para o exercício ou defesa de um direito que assista ao Banco; e

 

h) Parceiros comerciais, para fins de atribuição de vantagens ou benefícios ao Cliente e/ou para os fins previstos no n.º 4 da presente cláusula.

 

8. No contexto da relação estabelecida com o Banco e no âmbito do grupo económico em que este se insere, o Cliente autoriza o Banco a comunicar a entidades do Grupo Santander informações sobre factos ou elementos das suas relações com o Banco.

 

9. Algumas das referidas entidades referidas no n.º 6 da presente cláusula podem estar estabelecidas em Estados que não garantem um nível de proteção adequado dos dados pessoais, sendo que nesses casos o Banco compromete-se a assegurar que as entidades a quem os dados são comunicados implementam as necessárias medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, difusão ou acesso não autorizados quer através de mecanismos contratuais apropriados, quer através de decisões de adequação adotadas pela Comissão Europeia.

 

10. Mediante solicitação do Cliente, o Banco poderá fornecer informações mais detalhadas sobre as entidades a quem comunica os seus dados pessoais no âmbito das finalidades acima descritas.

 

11. Qualquer alteração nos dados pessoais fornecidos pelo Cliente deverá ser por este prontamente comunicada ao Banco, a fim de que este possa garantir a atualização permanente dos seus dados.

 

12. Os dados do Cliente serão conservados enquanto vigorar a relação contratual. Após o termo da mesma, apenas serão conservados pelo período de tempo considerado necessário para:

 

a) o cumprimento das obrigações legais ou regulamentares a que o Banco está sujeito;

 

b) o exercício de direitos pelo Banco, designadamente em sede de eventuais processos judiciais, e enquanto não decorrer o respetivo prazo de prescrição;

 

c) a gestão de reclamações;

 

d) a manutenção de registos para fins de auditoria;

 

e) a prossecução dos interesses legítimos do Banco em prevenir e controlar o risco ou acréscimo de prejuízo financeiro e de situações de fraude, bem como em salvaguardar o exercício informado pelo Banco do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual.

 

13. O Cliente, na qualidade de titular, tem o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, bem como a solicitar a sua portabilidade e, nos casos em que a lei lho permita, tem ainda o direito a opor-se ao tratamento, à limitação do tratamento e ao apagamento dos dados, direitos estes que pode ser exercidos através dos meios previstos no n.º 2 da presente cláusula.

 

14. O Cliente tem ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento pelo Banco das disposições relativas à proteção de dados pessoais junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).

 

15. O Banco obriga-se a respeitar e proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, nos termos legalmente estabelecidos, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de privacidade e de proteção de dados pessoais.

 

16. Em tudo o que não esteja expressamente previsto na presente cláusula é aplicável o disposto na Cláusula 30.ª das Condições Gerais de Abertura de Conta de Depósitos à Ordem.

 

 

Cláusula 14.ª - Tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço MB WAY

 

1. Ao tratamento de dados no âmbito do Serviço MB WAY é aplicável, para além do previsto na cláusula 14.ª das presentes Condições, o disposto na presente cláusula.

 

2. O Banco poderá comunicar o número de telemóvel do Cliente, o número do Cartão do Cliente e o número de telemóvel dos Terceiros à SIBS, para disponibilização de informação ao Cliente sobre se os Terceiros são Utilizadores MB WAY e para concretização das Transações solicitadas pelo Cliente. O Cliente disponibilizará aos Terceiros, nomeadamente a pedido destes, a informação constante das presentes Condições.

 

3. Os dados pessoais serão tratados pela SIBS de acordo com a respetiva Política de Privacidade do Serviço MB WAY, disponível em https://www.mbway.pt/politica-de-privacidade/.

 

4. Para além das finalidades identificadas no n.º 6 da Cláusula 30.ª das Condições Gerais de Abertura de Conta, os dados pessoais recolhidos pelo Banco são tratados para as seguintes finalidades, de acordo com os respetivos fundamentos de licitude:

Finalidade Fundamento de licitude
Celebração e execução das presentes Condições Gerais Execução do contrato e diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
Disponibilização de informação sobre se os Terceiros são Utilizadores MB WAY Execução do contrato conforme previsto no n.º 2 da presente cláusula.


Relativamente ao tratamento de dados dos Terceiros, este assenta também no interesse legítimo do Banco em proporcionar uma experiência de utilização do Serviço MB WAY alinhada com a prática do setor.

5. A celebração, a execução e/ou a manutenção das presentes Condições poderá estar sujeita à disponibilização pelo Cliente dos dados pessoais que sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais ou que correspondam à satisfação de requisitos que o Banco considere necessários.

 

6. Aos Terceiros é aplicável o disposto nos números 12 a 14 da cláusula 13.ª das presentes Condições.

 

 

Cláusula 15.ª - Direitos de Propriedade Intelectual

 

Os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados através do Serviço Banca Digital são pertença do Banco, não sendo permitida a reprodução, total ou parcial, de qualquer dos referidos conteúdos, sem autorização expressa daquele.

 

 

Cláusula 16.ª - Apoio ao Cliente

 

1. O Banco obriga-se a prestar ao Cliente os serviços de apoio ao seu alcance que este necessite ao utilizar o Serviço Banca Digital.

 

2. Para efeitos do número anterior e para a prestação de quaisquer informações adicionais, o Cliente poderá contactar o Banco, designadamente através dos seguintes meios ou para os que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt/contactos:

 

a) SuperLinha – pelo telefone +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro);

 

b) NetBanco ou App Santander;

 

c) Por e-mail para o endereço netbancoparticulares@santander.pt; ou

 

d) Por carta para Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa.

 

 

Cláusula 17.ª - Alteração das Condições Gerais

 

1. O Banco poderá propor alterações às presentes Condições Gerais (incluindo cessar ou alterar a oferta ou a prestação de determinadas Operações e funcionalidades disponibilizadas através do Serviço Banca Digital), através de comunicação dirigida ao Cliente, com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência relativamente à data proposta para a entrada em vigor das referidas alterações.

 

2. Considera-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se não tiver comunicado por escrito, ao Banco, até à data proposta para as mesmas entrarem em vigor, que não as aceita.

 

3. Caso o Cliente não aceite as alterações propostas pelo Banco pode, até à data proposta para a sua entrada em vigor, cancelar a sua adesão ao Serviço Banca Digital, através de comunicação ao Banco, por qualquer um dos meios indicados no n.º 2 da cláusula 16.ª das presentes Condições Gerais.

 

 

Cláusula 18.ª - Vigência

 

1. As presentes Condições Gerais vigoram por tempo indeterminado.

 

2. O Cliente pode cancelar, a qualquer momento, a adesão ao Serviço Banca Digital, bastando, para isso, comunicá-lo através de qualquer um dos meios indicados no n.º 2 da cláusula 16.ª das presentes Condições Gerais.

 

3. O Cliente pode remover a App Santander e a App One Pay FX, a qualquer momento, do seu dispositivo móvel.

 

4. No caso referido nos números 1 e 2 da presente cláusula ou no n.º 3 da cláusula 17.ª, o Banco vedará ao Cliente o acesso ao Serviço Banca Digital ou à respetiva aplicação, consoante o caso, cessando nessa data o dever de suportar o pagamento de comissões ou outras despesas em vigor pela prestação do Serviço Banca Digital ou dos serviços prestados através das referidas aplicações.

 

5. O disposto nos n.ºs 2 a 4 da presente cláusula não exclui a responsabilidade do Cliente, nos termos legalmente previstos, por Operações a si imputáveis que sejam realizadas até à receção pelo Banco da comunicação referida no n.º 2.

 

6. O Banco pode cessar a oferta do Serviço Banca Digital, denunciando, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, desde que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de 2 (dois) meses relativamente à data em que a denúncia produzirá efeitos, nos termos previstos nas Condições Gerais de Abertura de Conta.

 

7. O Banco poderá resolver as presentes Condições Gerais, com efeitos imediatos, caso se verifique uma das seguintes situações:

 

a) Em caso de fraude suspeita ou comprovada;

 

b) Por motivos de segurança;

 

c) Violação pelo Cliente das obrigações acordadas com o Banco, nomeadamente a deteção pelo Banco de que as Credenciais de Login ou os Códigos de Confirmação são ou há possibilidade de serem do conhecimento de terceiros; e/ou

 

d) Se deixar de ser Cliente.

 

8. O Banco pode deixar de prestar o Serviço MB WAY, com efeitos imediatos, sempre que tal lhe for solicitado pela entidade gestora do sistema de pagamentos Multibanco, nomeadamente por motivos de segurança ou com fundamento no facto de o Cliente utilizar o Serviço MB WAY para praticar atividades fraudulentas, ou ainda sempre que não estejam reunidas as condições referidas na cláusula 6.ª das presentes Condições Gerais.

 

9. As presentes das Condições Gerais estão disponíveis em www.santander.pt, podendo o Cliente, a qualquer momento, solicitar ao Banco uma cópia das mesmas, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.

 

 

Cláusula 19.ª - Regime Aplicável e Foro

 

1. Às presentes Condições Gerais, bem como à adesão e utilização do Serviço Banca Digital, aplica-se a legislação portuguesa.

 

2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado nestas Condições Gerais, o Serviço Banca Digital rege-se pelas Condições Gerais de Abertura de Conta e, relativamente ao Serviço MB WAY também pelas Condições de Utilização do respetivo Cartão associado.

 

3. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, para as questões emergentes das presentes Condições Gerais, é competente o tribunal do domicílio do Cliente em Portugal. Se o Cliente não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do Banco.

 

 

Cláusula 20.ª - Resolução Extrajudicial de Litígios

 

1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância.

 

2. A resolução de eventuais litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância que o Cliente pretenda submeter a meios extrajudiciais de resolução de litígios, deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa.

 

3. Em alternativa ao previsto no número anterior, caso o litígio seja transfronteiriço e de valor inferior igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por se tratar de entidade aderente à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN–NET).

 

4. O local de funcionamento dos Centros mencionados no n.º 2 da presente cláusula poderá ser consultado nos sites dos mesmos, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros sujeitos aos Regulamentos em vigor emanados pelos referidos Centros de Arbitragem.

 

 

Cláusula 21.ª - Reclamações

 

1. O Cliente pode apresentar reclamações ao Banco, através de qualquer balcão (preferencialmente no local de domicílio da Conta de Depósitos à Ordem ou da ocorrência do facto reclamado, se em Portugal), podendo ainda ser formuladas nos seguintes termos:

 

a) Através dos serviços de atendimento telefónico/digital, pelos meios de contacto previstos no n.º 2 da cláusula 16.ª;

 

b) Através da Atenção ao Cliente, por e-mail para atencaoaocliente@santander.pt;

 

c) Através de Livro de Reclamações disponível em qualquer balcão do Banco ou em www.livroreclamacoes.pt;

 

d) Através do Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente através dos respetivos sites de internet, quanto às matérias de competência dessas entidades.

 

2. O Banco responderá às reclamações no prazo legal devido, quando existente, e quando não existente, no prazo tendencial de 1 (um) mês.

Serviço Banca Digital - Particulares em vigor até 14 de novembro de 2021

 

1. Objeto

As presentes condições gerais regulam o serviço de banca eletrónica à distância disponibilizado pelo banco e que permite ao cliente aceder ao Serviço Banca Digital.

 

2. Definições

Nestas condições gerais, na utilização do Serviço Banca Digital e em toda as comunicações entre o banco e o cliente no âmbito dos mesmos ou com estes relacionado, os termos abaixo indicados, quando iniciados por letra maiúscula, terão o significado a seguir indicado:

 

a) Autenticação: o procedimento que permite ao banco verificar a identidade do cliente, incluindo através da utilização das credenciais de login e, caso aplicável, de um código de confirmação;

 

b) Banco: o Banco Santander Totta, S.A., com sede social na Rua Áurea, n.º 88, 1100-063 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 844 321, no Banco de Portugal com o n.º 18, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 130 e na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com o n.º 419501250;

 

c) Canais Digitais: os meios de comunicação à distância disponibilizados pelo banco e que permitem o acesso pelo cliente ao Serviço Banca Digital e que incluem os seguintes canais:

 

                                (i) O NetBanco Particulares, acessível através da página da internet www.santander.pt, mediante a utilização de um equipamento eletrónico – computador, tablet ou telemóvel inteligente (smartphone) ("NetBanco Particulares");

                                (ii) A App Santander Particulares, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App Santander");

                               (iii) A App Santander One Pay FX, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android (respetivamente, na Apple Store e Google Play) ("App One Pay FX").

 

d) Cliente: a pessoa singular titular de uma ou mais contas bancárias junto do banco, cujo acesso seja suportado pelos canais digitais e que contrata o Serviço Banca Digital com o banco;

 

e) Credenciais de Login: os elementos de identificação pessoais, secretos e intransmissíveis, que o cliente deverá utilizar para efeitos de autenticação, incluindo, em função do canal digital, um nome de cliente e um código de acesso, um PIN de acesso ou mecanismos de validação biométrica (impressão digital ou mapa facial);

 

f) Códigos de Confirmação: os códigos pessoais, secretos e intransmissíveis, enviados pelo banco para o número de telemóvel associado ao serviço e que o cliente deverá utilizar para efeitos de autenticação e para confirmar a realização de determinadas operações por si solicitadas;

 

g) Condições Gerais de Abertura de Conta: as condições em vigor que regulam o contrato de abertura da conta de depósitos à ordem e que se encontram disponíveis em www.santander.pt ou em qualquer balcão do banco;

 

h) Condições Gerais ou Condições: as condições que regulam o Serviço Banca Digital;

 

i) Conta de Depósitos à Ordem: a(s) conta(s) bancária(s) de depósitos à ordem do cliente junto do banco;

 

j) Operações: a consulta de informação bancária, consulta da posição financeira, a realização de operações de pagamento e financeiras, e a contratação de produtos e serviços financeiros disponibilizados a cada momento pelo banco e realizadas pelo cliente em função das permissões que lhe foram concedidas pelo banco no âmbito de cada conta bancária;

 

k) Preçário: a informação acerca do custo, incluindo comissões, principais despesas, encargos e taxas, dos produtos e serviços disponibilizados ou prestados pelo banco, tal como divulgado a cada momento nos balcões do banco e em www.santander.pt. O preçário poderá ser alterado mediante comunicação ao cliente, com a antecedência legalmente exigida;

 

l) Serviço Banca Digital ou Serviço: o serviço de banca eletrónica à distância disponibilizado pelo banco e que permite ao cliente aceder e realizar operações através dos canais digitais.

 

3. Condições de acesso e de utilização do serviço

 

3.1. Para utilizar o Serviço Banca Digital, o cliente deverá:

 

a) Registar-se no NetBanco Particulares ou na App Santander;

 

b) Ter um número de telemóvel ativo associado ao Serviço e assegurar as condições para receber as credenciais de login e os códigos de confirmação;

 

c) Aceder a um equipamento eletrónico (computador, tablet ou telemóvel inteligente (smartphone) com sistema operativo iOs ou Android) adequado ao canal digital a que pretenda aceder, com acesso fiável e seguro à internet;

 

d) Aceder ao NetBanco Particulares, à App Santander ou à App One Pay FX;

 

e) Proceder à sua autenticação;

 

f) Cumprir com as regras aplicáveis à realização de operações e com as medidas de segurança estabelecidas nestas condições gerais.

 

3.2. O acesso a algumas operações pode estar sujeito à aceitação prévia de condições específicas pelo cliente;

 

3.3. O acesso e utilização de um dos canais digitais é independente do acesso e da utilização de qualquer outro dos canais digitais;

 

3.4. O banco poderá cobrar ao cliente as comissões e as despesas estabelecidas no preçário em vigor e que sejam devidos pela utilização deste serviço e pela realização das operações;

 

3.5. O banco fica autorizado a debitar, sem notificação prévia, a conta de depósitos à ordem do cliente associada ao serviço, que o cliente se obriga a ter devidamente provisionada para o efeito, pelo montante correspondente às comissões e às despesas a cargo do cliente mencionados na cláusula 3.4..

 

4. Disponibilização, bloqueio e suspensão do serviço

 

4.1. O banco não garante a permanente disponibilização do serviço, podendo o mesmo estar sujeito a interferências, interrupções ou outras anomalias pelas quais o banco não poderá ser responsabilizado;

 

4.2. O banco reserva-se o direito de alterar ou bloquear as credenciais de login do cliente ou de bloquear o acesso ao serviço pelo cliente quando esteja em causa:

 

a) A segurança do serviço;

 

b) A suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do serviço;

 

c) A deteção pelo banco de que as credenciais de login ou os códigos de confirmação são, ou há possibilidade de serem, do conhecimento de terceiros; e

 

d) Por imposição legal ou regulamentar, de uma autoridade judicial ou de uma autoridade de supervisão.

 

4.3. Logo que cessem os motivos determinantes do bloqueio, o banco desbloqueará as credenciais de login do cliente ou o acesso ao serviço pelo cliente;

 

4.4. O banco poderá ainda suspender a prestação do serviço, nomeadamente para sua manutenção, assistência, reparação ou introdução de melhorias, sem que possa ser responsabilizado pelas perturbações que tal suspensão possa direta ou indiretamente causar.

 

5. Autenticação

 

5.1. Para aceder ao serviço através de qualquer canal digital, o cliente deverá proceder à sua autenticação perante o banco;

 

5.2. A autenticação através de credenciais de login correspondentes a mecanismos ou software não disponibilizados pelo banco, instalados em equipamentos informáticos e/ou de comunicações (nomeadamente aplicações de gestão de palavras-passe e de autenticação através de elementos biométricos - impressão digital ou mapa facial), será da inteira e exclusiva responsabilidade do cliente, uma vez que o banco não tem qualquer mecanismo de verificação da autenticidade da referida informação;

 

5.3. O cliente obriga-se a adotar as medidas necessárias à segurança das credenciais de login e dos códigos de confirmação e assume a responsabilidade pelos prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio ou por terceiros;

 

5.4. As credenciais de login podem ser definidas pelo utilizador durante o processo de registo ou, com o apoio do banco, junto do balcão, caso em que o banco indicará o nome do utilizador;

 

5.5. As credenciais de login podem ser alteradas pelo cliente recorrendo aos respetivos canais digitais.

 

6. Funcionalidades

 

6.1. Através deste serviço o cliente pode aceder às operações disponibilizadas pelo respetivo canal digital;

 

6.2. O cliente que esteja registado como progenitor ou representante legal de um menor pode permitir o acesso do menor à informação sobre a(s) conta(s) de depósito à ordem de que o menor é titular e aos serviços que, a cada momento, sejam disponibilizados pelo banco aos clientes menores, através da App Santander. A autorização de acesso deverá ser dada na App Santander. Compete em exclusivo ao cliente instalar e gerir os dispositivos necessários para poder beneficiar do referido serviço;

 

6.3. A funcionalidade descrita no número anterior pode ser desativada, a qualquer momento, pelo cliente através da App Santander;

 

6.4. No seu primeiro acesso nos termos da cláusula 6.2., o menor definirá as suas credenciais de login. O cliente obriga-se a garantir que o menor adota as medidas necessárias à segurança dos mecanismos referidos nas cláusulas anteriores, e assume a responsabilidade por todos os prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio, pelo menor, ou por terceiros;

 

6.5. O banco pode, através dos canais digitais, enviar comunicações, notificações e informações ao cliente no âmbito da relação bancária estabelecida com o cliente;

 

6.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o cliente pode subscrever um serviço de alertas, relativamente à receção de determinada informação bancária através de canais digitais;

 

6.7. O banco reserva-se o direito de acrescentar, alterar ou deixar de disponibilizar qualquer operação no âmbito do serviço;

 

6.8. A adesão pelo cliente a operações adicionais que o banco ponha à sua disposição em cada momento, que venham a ser criados ou que substituam os ora existentes, estará sujeita às condições oportunamente comunicadas pelo banco que poderão implicar a subscrição de documentos contratuais adicionais e a sujeição às regras específicas nos mesmos estabelecidos.

 

7. Realização de operações

 

7.1. Para realizar qualquer operação, o cliente deverá cumprir com as regras de acesso e de utilização previstas nestas condições herais, bem como com as regras específicas que possam regular determinada operação;

 

7.2. Para concluir determinadas operações, o banco pode solicitar ao cliente que insira um código de confirmação, nos momentos e nos locais indicados para o efeito;

 

7.3. As instruções dadas pelo cliente através deste serviço, bem como, caso aplicável, a inserção dos códigos de confirmação nos momentos e nos locais indicados para o efeito, constituem a manifestação do acordo do cliente à execução da respetiva operação, para todos os efeitos legais;

 

7.4. O banco fica legitimado a considerar como sendo da autoria do cliente e a executar qualquer operação, solicitada através da utilização das credenciais de login e dos códigos de confirmação, no âmbito deste serviço;

 

7.5. O banco disponibilizará ao cliente os avisos e a informação legalmente exigida relativa às operações realizadas através deste serviço;

 

7.6. O banco conservará o registo das instruções dadas através deste serviço pelo tempo legalmente exigível.

 

8. Serviço e-Broker

 

O banco presta ao cliente, através do NetBanco Particulares ou da App Santander, o serviço denominado "e-Broker", de acordo com os termos e condições constantes das Condições Gerais de Abertura de Conta.

 

9. Segurança

 

9.1. O cliente deve adotar todas as medidas necessárias para preservar a segurança, a confidencialidade e a eficácia das credenciais de login e dos códigos de confirmação, designadamente obrigando-se a guardá-los em segredo rigoroso e a não os transmitir, nem permitir a sua utilização por terceiros;

 

9.2. Em caso de perda, extravio, furto, reprodução ou utilização indevida das credenciais de login ou de algum código de confirmação, ou caso verifique que foi realizada alguma operação que não foi solicitada, deverá o cliente, logo que tome conhecimento, e sem atraso injustificado, comunicar o sucedido ao banco, o que poderá fazer através de qualquer meio indicado na cláusula 17.1;

 

9.3. O cliente fica obrigado a prestar ao banco toda a colaboração necessária à deteção de fraudes e irregularidades na utilização do serviço, designadamente facultando ao banco toda a informação que por este lhe for pedida, ficando obrigado a reportar ao banco quaisquer ações fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação tendentes a obter códigos secretos ou aceder ao serviço, logo que delas tenha conhecimento, o que poderá fazer através de qualquer meio indicado na cláusula 17.1;

 

9.4. O cliente suporta integralmente os prejuízos causados pelo incumprimento das suas obrigações estabelecidas nestas condições gerais na utilização do Serviço Banca Digital;

 

9.5. O banco reserva-se o direito de adotar medidas adicionais de segurança para efeitos de registo, acesso, autenticação, confirmação das operações e outras funcionalidades disponibilizadas no serviço;

 

9.6. Sem prejuízo do disposto na presente cláusula, o cliente deve ainda respeitar as medidas de segurança disponíveis a todo o momento em www.santander.pt.

 

10. Dados pessoais

 

10.1. O banco obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao cliente, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais;

 

10.2. O banco é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do cliente. Para qualquer questão relacionada com esta matéria, o cliente poderá contactar o banco através dos seguintes meios::

 

                                (a) Para o endereço de correio eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados: privacidade@santander.pt; ou

 

                                (b) Por telefone através SuperLinha +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro), por carta para a Rua da Mesquita, 6, 1070-238 Lisboa ou através de qualquer balcão.

 

10.3. O tratamento de dados pessoais é necessário para acesso do cliente ao Serviço Banca Digital, de realização das operações através dos canais digitais e para assegurar o cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentares. O fundamento jurídico para o tratamento é a execução das presentes condições gerais;

 

10.4. Os dados pessoais do cliente poderão ser utilizados para definição de perfis (profiling) para fins, nomeadamente, de:

 

                                (a) análise de risco de crédito e avaliação da solvabilidade dos clientes;

 

                                (b) adequação da oferta comercial;

 

                                (c) realização de ações de marketing direto;

 

                                (d) criação de modelos, produção de relatórios, previsões e análises de desempenho e de tendências, com vista ao desenvolvimento de novos produtos e serviços e à melhoria dos existentes;

 

Neste âmbito, o Banco trata os dados pessoais recolhidos diretamente junto do Cliente, bem como os que resultem das relações por este estabelecidas com o Banco, tais como dados relativos a produtos e serviços contratados, à movimentação da Conta de Depósitos à Ordem..

 

Mediante solicitação do Cliente, o Banco poderá fornecer informações mais detalhadas sobre as entidades a quem comunica os seus dados pessoais no âmbito das finalidades acima descritas.

 

10.5. O cliente tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, salvo se tal for necessário para a celebração ou execução das presentes condições gerais ou da realização das operações através dos canais digitais ou se for baseada no seu consentimento, tendo o cliente, nesses casos, o direito de obter intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

 

10.6. No âmbito do Serviço Banca Digital, o banco poderá proceder à comunicação dos seus dados pessoais às seguintes entidades:

 

                                (a) Entidades do Grupo Santander, no contexto das responsabilidades que decorrem da pertença ao mesmo grupo económico, com base no interesse legítimo do banco, para fins internos, nomeadamente de gestão do risco e de gestão administrativa e financeira;

 

                                (b) Outras instituições de crédito e de serviços financeiros, nomeadamente entidades financeiras adstritas ao sistema de intercâmbio de informação bancária (ex: Swift) e fornecedores de serviços de pagamento (ex: MasterCard, Visa, SIBS);

 

                                (c) Empresas de seguros e mediadores de seguros, no âmbito da distribuição de seguros pelo banco;

 

                                (d) Entidades subcontratadas, para fins de prestação de serviços ao banco por tais entidades, sempre mediante instruções documentadas e por conta do banco;

 

                                 (e) Entidades públicas/oficiais, tal como o Banco de Portugal (em particular a Central de Responsabilidades de Crédito e a Base de Dados de Contas do Sistema Bancário), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a Unidade de Informação Financeira e demais autoridades judiciais, policiais e setoriais, para cumprimento de diversas obrigações legais, nomeadamente, mas sem limitar, em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento de terrorismo ou para centralização e troca de informações de risco de crédito;

 

                                  (f) Entidades terceiras adquirentes de créditos do banco sobre o cliente ou da posição contratual decorrente do presente contrato, para fins de recuperação de dívida;

 

                                   (g) Autoridades judiciais, sempre que o banco intente ou intervenha em ações de recuperação de crédito, em processos de insolvência ou em processos de qualquer outra natureza para o exercício ou defesa de um direito que assista ao banco; e

 

                                    (h) Parceiros comerciais, para fins de atribuição de vantagens ou benefícios ao cliente e/ou para os fins previstos na cláusula 10.4;

 

10.7. No contexto da relação estabelecida com o banco e no âmbito do grupo económico em que este se insere, o cliente autoriza o banco a comunicar a entidades do Grupo Santander informações sobre factos ou elementos das suas relações com o banco.

 


10.8. Algumas das referidas entidades referidas nas cláusulas 10.7. e 10.8. podem estar estabelecidas em Estados que não garantem um nível de proteção adequado dos dados pessoais, sendo que nesses casos o banco compromete-se a assegurar que as entidades a quem os dados são comunicados implementam as necessárias medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, difusão ou acesso não autorizados quer através de mecanismos contratuais apropriados, quer através de decisões de adequação adotadas pela Comissão Europeia.

 

10.9. Mediante solicitação do cliente, o banco poderá fornecer informações mais detalhadas sobre as entidades a quem comunica os seus dados pessoais no âmbito das finalidades acima descritas.

 

10.10. Qualquer alteração nos dados pessoais fornecidos pelo cliente deverá ser por este prontamente comunicada ao banco, a fim de que este possa garantir a atualização permanente dos seus dados.

 


10.11. Os dados do cliente serão conservados enquanto vigorar a relação contratual. Após o termo da mesma, apenas serão conservados pelo período de tempo considerado necessário para:

 

                                (a) o cumprimento das obrigações legais ou regulamentares a que o banco está sujeito;

 

                                (b) o exercício de direitos pelo banco, designadamente em sede de eventuais processos judiciais, e enquanto não decorrer o respetivo prazo de prescrição;

 

                                (c) a gestão de reclamações;

 

                                (d) a manutenção de registos para fins de auditoria;

 

                                 (e) a prossecução dos interesses legítimos do banco em prevenir e controlar o risco ou acréscimo de prejuízo financeiro e de situações de fraude, bem como em salvaguardar o exercício informado pelo banco do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual.

 

10.12. O cliente, na qualidade de titular, tem o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, bem como a solicitar a sua portabilidade e, nos casos em que a lei lho permita, tem ainda o direito a opor-se ao tratamento, à limitação do tratamento e ao apagamento dos dados, direitos estes que pode ser exercidos através dos meios previstos na cláusula 10.2;

 

10.13. O cliente tem ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento pelo banco das disposições relativas à proteção de dados pessoais junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados;

 

10.14. O banco obriga-se a respeitar e proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao cliente, nos termos legalmente estabelecidos, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de privacidade e de proteção de dados pessoais;

 

10.15. Em tudo o que não esteja expressamente previsto na presente cláusula é aplicável o disposto na Cláusula 30.ª das Condições Gerais de Abertura de Conta de Depósitos à Ordem.

 

11. Direitos de Propriedade Intelectual

 

Os direitos de propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados através do serviço são pertença do banco, não sendo permitida a reprodução, total ou parcial, de qualquer dos referidos conteúdos, sem autorização expressa do banco.

 

12. Apoio técnico

 

12.1. O banco obriga-se a prestar ao cliente os serviços de apoio técnico que este necessite ao utilizar o serviço;

 

12.2.     Para efeitos do número anterior e para a prestação de quaisquer informações adicionais, o cliente poderá contactar o banco, designadamente através dos seguintes meios ou para os que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt/contactos:

 

a) SuperLinha – pelo telefone +351 217 807 364 (de Portugal ou do estrangeiro);

 

b) NetBanco – na área "Fale conosco"; ou

 

c) App Santander - na área "Fale connosco no Chat"; ou 

 

c) Por e-mail para o endereço netbancoparticulares@santander.pt.

 

13. Alteração das Condições gerais

 

13.1. O banco poderá propor alterações às presentes condições gerais (incluindo cessar ou alterar a oferta ou a prestação de determinadas operações e funcionalidades disponibilizadas através do serviço), através de comunicação dirigida ao cliente, com pelo menos 2 (dois) meses  de antecedência relativamente à data proposta para a entrada em vigor das referidas alterações;

 

13.2. Considera-se que o cliente aceitou as alterações propostas se não tiver comunicado por escrito, ao banco, até à data proposta para as mesmas entrarem em vigor, que não as aceita;

 

13.3. Caso o cliente não aceite as alterações propostas pelo banco pode, até à data proposta para a sua entrada em vigor, cancelar a sua adesão ao Serviço Banca Digital, através de comunicação ao banco, por qualquer um dos meios indicados na cláusula 17.1. das presentes condições gerais.

 

14. Vigência

 

14.1. As presentes condições gerais vigoram por tempo indeterminado;

 

14.2. O cliente pode cancelar, a qualquer momento, a adesão ao serviço, bastando, para isso, comunicá-lo através de qualquer um dos meios indicados na cláusula 17.1. das presentes condições gerais;

 

14.3. No caso referido no número anterior ou na cláusula 13.3., o banco vedará ao cliente o acesso ao serviço, cessando nessa data o dever de suportar o pagamento de comissões ou outras despesas em vigor pela prestação do serviço;

 

14.4. O disposto nas cláusulas 14.2. e 14.3. não exclui a responsabilidade do cliente, nos termos legalmente previstos, por operações a si imputáveis que sejam realizadas até à receção pelo banco da comunicação referida na cláusula 14.2;

 

14.5. O banco pode cessar a oferta do serviço, denunciando, a qualquer momento, as presentes condições gerais, desde que notifique o cliente com uma antecedência mínima de 2 (dois) meses relativamente à data em que a denúncia produzirá efeitos, nos termos previstos nas Condições Gerais de Abertura de Conta;

 

14.6. O banco poderá resolver as presentes condições gerais, com efeitos imediatos, caso se verifique uma das seguintes situações:

 

a) Em caso de fraude suspeita ou comprovada;

 

b) Por motivos de segurança;

 

c) Violação pelo cliente das obrigações acordadas com o banco, nomeadamente a deteção pelo banco de que as credenciais de login ou os códigos de confirmação são ou há possibilidade de serem do conhecimento de terceiros; e/ou

 

d) Se deixar de ser cliente.

 

14.7. As presentes das condições gerais estão disponíveis em www.santander.pt, podendo o cliente, a qualquer momento, solicitar ao banco uma cópia das mesmas, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro..

 

15. Regime aplicável e foro

 

15.1. As presentes condições gerais, bem como a utilização do serviço, regem-se pela lei portuguesa;

 

15.2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado nestas condições gerais, o serviço rege-se pelas Condições Gerais de Abertura de Conta;

 

15.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, para as questões emergentes das presentes condições gerais, é competente o tribunal do domicílio do cliente em Portugal. Se o cliente não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do banco..

 

16. Resolução extrajudicial de litígios

 

16.1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância;

 

16.2. A resolução de eventuais litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância que o cliente pretenda submeter a meios extrajudiciais de resolução de litígios, deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa;

 

16.3. Em alternativa ao previsto no número anterior, caso o litígio seja transfronteiriço e de valor inferior igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, o cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por se tratar de entidade aderente à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no sector financeiro (FIN-NET);

 

16.4. O local de funcionamento dos centros mencionados no número 16.2. poderá ser consultado nos sites dos mesmos, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros sujeitos aos regulamentos em vigor emanados pelos referidos Centros de Arbitragem;

 

17. Reclamações e comunicações

 

17.1. O cliente pode apresentar reclamações ao banco, através de qualquer balcão (preferencialmente no local de domicílio da conta de depósitos à ordem ou da ocorrência do facto reclamado, se em Portugal), podendo ainda ser formuladas nos seguintes termos:

 

a) Através dos serviços de atendimento telefónico/digital, pelos seguintes meios de contacto: SuperLinha (+351 217 807 364 de Portugal ou do estrangeiro); através da opção "Fale Connosco" no NetBanco ou na App Santander; por e-mail para netbancoparticulares@santander.pt; ou por carta para Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa, conforme informação disponível a cada momento em www.santander.pt/contactos;

 

b) Através da Atenção ao Cliente, por e-mail para atencaoaocliente@santander.pt;

 

c) Através de Livro de Reclamações disponível em qualquer balcão do banco ou em www.livroreclamacoes.pt;

 

d) Através do Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente através dos respetivos sítios de internet, quanto às matérias de competência dessas entidades.

 

17.2. O banco responderá às reclamações no prazo legal devido, quando existente, e quando não existente, no prazo tendencial de 1 mês.

 

 

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