Recibos verdes: sabe como funcionam?

Passo 2: escolha o tipo de documento e preencha os dados do cliente

• Escolha o tipo de documento: selecione Fatura-Recibo (o chamado recibo verde) ou Fatura (neste caso, terá de emitir um recibo posteriormente à receção do pagamento), insira a data e atividade exercida.

• Ao fazer a seleção, surge o formulário para a emissão do documento, já com os seus dados pessoais, na secção Transmitente.
• De seguida, na secção Adquirente, coloque os dados relacionados com a empresa ou a pessoa a quem prestou o serviço ou fez a venda, identificando o NIF, nome e morada.

Saiba que agora, com a nova atualização, pode criar fichas de clientes e carregá-las diretamente neste passo. Explicaremos como criar mais à frente.

Passo 3: Motivo de Emissão da Fatura

Seguidamente, indique o Motivo de Emissão do documento de acordo com as opções sugeridas.

Passo 4: indique os produtos ou serviços

• Insira os produtos ou serviços prestados selecionando a Taxa de IVA correspondente ou o desconto financeiro, se aplicável.
  • Se não tem rendimentos da categoria B superiores a 14.500 euros encontra-se isento de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Mas, atenção, que também pode estar isento por outras razões profissionais, pelo que deve verificar se a sua atividade está abrangida pela isenção do artigo 9.º do Código do IVA.

• Pressione o botão Guardar.

Outra das novidades desta atualização, é a possibilidade de adicionar vários itens no mesmo documento com taxas de IVA diferentes, para tal, basta adicionar uma nova linha.

Passo 5: IRS e Retenção na Fonte

• Aqui terá de indicar a Base de incidência em IRS na área IRS, ou seja, o valor sobre o qual a taxa de retenção na fonte irá incidir. Se está no regime simplificado e não ultrapassou os 14.500 euros de rendimentos no ano anterior, está isento de fazer retenção na fonte ao abrigo do artigo 101.º-B do CIRS. Nestes casos, deve assinalar a opção "Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS"

• Nas restantes situações terá de optar pela base de incidência adequada à sua situação. Por regra, a taxa de retenção na fonte é aplicada à totalidade dos rendimentos, mas xexistem algumas exceções. É o caso das pessoas com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, cuja retenção pode incidir apenas sobre 25% dos rendimentos

• Retenção na Fonte IRS: se no ponto anterior assinalou “sem retenção” ou “isento de retenção”, este campo fica automaticamente bloqueado. Caso contrário, opte pela taxa adequada à sua situação

• Na área Pagamento, caso necessário, clique em Adicionar > na janela que surge selecione o Meio de Pagamento que será utilizado > insira o Montante correspondente

• Carregue em Guardar para finalizar.

Passo 6: emitir o recibo verde

• Quando todos os campos estiverem preenchidos, pressione o botão Emitir no canto superior direito do ecrã. Uma nova janela com um resumo do documento a emitir será exibida

• Confirme que todos os dados estão corretos. Se estiver tudo certo, pressione novamente o botão Emitir e o documento com o número atribuído será exibido no ecrã

• Depois de confirmar e submeter o recibo verde, deve imprimi-lo ou guardá-lo em pdf e enviar para o cliente. Esta opção está no canto superior direito do ecrã.

Configurar clientes, produtos e serviços

As novas ferramentas permitem criar e guardar informações frequentes, tornando o processo mais rápido:

• Criar fichas de cliente: aceda à opção Clientes e insira os dados necessários. Pode adicionar informações como morada de entrega, caso aplicável

• Criar fichas de produto ou serviço: selecione Produtos, Serviços ou Outros e insira os detalhes, como preço unitário, tipo de IVA, e descrição do serviço.

Estas fichas podem ser geridas (editar, desativar ou reativar) diretamente na plataforma.

Os trabalhadores a recibos verdes têm a mesma proteção do que os trabalhadores por conta de outrem?

Apesar de fazerem descontos para a Segurança Social, os trabalhadores independentes não têm exatamente a mesma facilidade de acesso à proteção social. No que diz respeito aos principais apoios durante a vida ativa, têm direito aos seguintes:

• Desemprego: têm acesso a um subsídio de cessação da atividade, desde que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante

• Doença: têm direito ao subsídio de doença desde que tenham descontado pelo menos seis meses, seguidos ou intercalados, e as contribuições para a Segurança Social regularizadas

• Parentalidade: podem receber subsídio parental e outros apoios da mesma natureza, desde que tenham cumprido o prazo de garantia de seis meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações e tenham a situação contributiva regularizada.

Além disso, também podem receber prestações por doenças profissionais, deficiência, dependência, invalidez, velhice e morte.

Quais as principais diferenças em relação aos trabalhadores por conta de outrem?

Por um lado, gozam de liberdade para escolherem com quem, onde, como e quando querem trabalhar. Por outro, é uma forma de trabalho instável e que requer bastante planeamento financeiro. Uma vez que os trabalhadores a recibos verdes são pagos pelo trabalho que produzem, podem existir meses em que o volume de trabalho seja inferior, logo recebem menos rendimentos. Se não tiverem um orçamento familiar organizado, um fundo de emergência pronto para entrar em ação e poupanças como salvaguarda, facilmente a situação financeira pode entrar em colapso.

Acresce a isto que os trabalhadores a recibos verdes não têm direito a algumas regalias dos trabalhadores por conta de outrem, como o subsídio de Natal e de férias.

Que outras obrigações têm os recibos verdes?

Além de pagar impostos, como o IRS e o IVA, os trabalhadores independentes ainda têm mais duas grandes obrigações:

Segurança Social

Os trabalhadores a recibos verdes têm a obrigação de contribuir para a Segurança Social. Todos os meses devem fazer o pagamento das contribuições, a cada três meses têm de entregar a Declaração Trimestral dos valores recebidos (que servirá de base para calcular a contribuição) e, na altura do IRS, devem entregar a Declaração Anual da Atividade, ou seja, o Anexo SS ao Modelo 3 do IRS.

Seguro de acidentes de trabalho

Os trabalhadores a recibos verdes estão também obrigados por lei a ter um seguro de acidentes de trabalho. É mais uma despesa a juntar ao rol de obrigações, no entanto, pode ser muito útil se tiver um acidente durante o trabalho e que o impeça de receber rendimentos.