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• Publicado a 19 novembro 2026

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Usufruto e nua-propriedade: o que são e como funcionam

Mulher jovem feliz a olhar para um porta chaves de madeira com duas chaves de casa

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    É possível ser dono de uma casa sem poder viver nela? Ou continuar a morar num imóvel depois de o doar aos filhos? O usufruto e a nua-propriedade permitem precisamente isso.

     

    Mas quem paga o IMI, pode fazer obras ou vender a casa? E o que acontece quando o usufruto termina? Conheça as regras e saiba como funcionam.

     

     

    O que é o usufruto?

    Imagine que quer deixar a sua casa aos filhos, mas não pretende sair de lá. O usufruto permite precisamente isso: continuar a utilizar um imóvel que pertence a outra pessoa.

     

    Segundo o artigo 1439.º do Código Civil, o usufruto é o direito de utilizar e retirar benefícios de um bem alheio, sem alterar a sua forma ou substância.

     

    Quem tem o usufruto de uma casa, designado usufrutuário, pode, em regra: 

    • Viver no imóvel, mesmo que já não seja o seu proprietário
    • Arrendar a casa e receber as rendas, respeitando as condições do usufruto e as regras do arrendamento
    • Utilizar o imóvel e beneficiar dos seus rendimentos, sem comprometer a sua conservação.

     

    Embora seja mais frequente em imóveis, o usufruto também pode abranger outros bens e direitos, como terrenos, participações sociais ou determinados investimentos.

     

     

    O que é a nua-propriedade?

    A nua-propriedade é o direito de ser proprietário de um bem, mas sem poder utilizá-lo ou beneficiar dos seus rendimentos enquanto existir um usufruto a favor de outra pessoa.

     

    Parece complicado? Voltemos ao exemplo da casa de família.

     

    A Maria decide doar a casa ao filho Pedro, mas reserva para si o usufruto vitalício. A partir desse momento, Pedro é o nu-proprietário e Maria é a usufrutuária.

     

    Isto significa que Pedro passa a ser proprietário da casa, mas não pode exigir que a mãe saia, mudar-se para lá sem o seu consentimento ou receber as rendas de um eventual arrendamento.

     

    Quando o usufruto terminar, Pedro passa a ter a propriedade plena do imóvel.

     

    Qual é a diferença entre usufruto e nua-propriedade?

    Usufrutuário
    Nu-proprietário
    É proprietário do imóvel?
    Não
    Sim, mas com limitações
    Pode viver na casa?
    Sim
    Só com autorização ou outro direito que o permita
    Pode arrendar e receber rendas?
    Em regra, sim
    Não, enquanto durar o usufruto
    Pode vender o seu direito?
    Em regra, pode transmitir o usufruto, dentro dos seus limites
    Pode vender a nua-propriedade
    Fica com a propriedade plena quando o usufruto termina?
    Não
    Sim
    Tabela explicativa das diferenças entre usufruto e nua-propriedade
    Vender a nua-propriedade não é o mesmo que vender a propriedade plena. Quem compra a nua-propriedade tem de respeitar o usufruto existente.

    Direitos e deveres do usufrutuário e do nu-proprietário

    Quando duas pessoas têm direitos diferentes sobre a mesma casa, é natural surgirem dúvidas. Quem decide fazer obras? Quem paga os impostos? E se o imóvel precisar de uma reparação urgente?

     

    O Código Civil, nos artigos 1439.º e seguintes, estabelece as regras gerais para cada uma das partes.

     

    Direitos e deveres do usufrutuário

    O usufrutuário tem o direito de:

    • Habitar e utilizar o imóvel, respeitando a sua conservação
    • Arrendar a casa e receber as rendas, salvo restrições legais ou previstas no título constitutivo
    • Transmitir o direito de usufruto, dentro dos limites estabelecidos por lei ou pelo título constitutivo.

     

    Em contrapartida, deve:

    • Conservar o imóvel, evitando danos que ultrapassem o desgaste normal
    • Assegurar as reparações ordinárias, necessárias à manutenção da casa
    • Suportar as despesas correntes de administração, nos termos legais.

     

    Direitos e deveres do nu-proprietário

    O nu-proprietário pode:

    • Vender ou doar a nua-propriedade, respeitando o usufruto existente
    • Hipotecar a nua-propriedade, nas condições legalmente permitidas
    • Recuperar a propriedade plena, quando o usufruto terminar.

     

    No entanto, deve:

    • Respeitar os direitos do usufrutuário, não podendo ocupar o imóvel sem o seu consentimento ou outro fundamento legal
    • Assegurar as reparações extraordinárias previstas na lei, após ser informado da sua necessidade, tendo em conta as exceções aplicáveis.

     

    Usufruto e IMI: quem paga?

    Quando existe usufruto, o IMI é devido pelo usufrutuário, e não pelo nu-proprietário. É o que determina o artigo 8.º do Código do IMI.

     

    Assim, se uma mãe doar a nua-propriedade da casa ao filho e reservar o usufruto para si, continua a ser responsável pelo IMI enquanto esse direito existir, sem prejuízo de eventuais isenções aplicáveis.

     

    E se a casa estiver arrendada? Em regra, é também o usufrutuário quem declara as rendas recebidas no IRS, uma vez que é o titular do direito aos rendimentos.

     

     

    Como doar a nua-propriedade com reserva de usufruto?

    O processo envolve quatro passos principais:

    1. Definir as condições: quem recebe a nua-propriedade, quem mantém o usufruto e durante quanto tempo
    2. Formalizar a doação: através de escritura pública ou documento particular autenticado
    3. Tratar dos impostos: comunicar a doação às Finanças e pagar os impostos aplicáveis
    4. Registar a transmissão: atualizar o registo predial com os novos direitos sobre o imóvel.

     

    Antes de avançar, confirme também se existem hipotecas ou outros encargos que possam condicionar a doação.

     

    Quanto custa doar a nua-propriedade aos filhos?

    Além das despesas de formalização e registo, pode existir o Imposto do Selo, cujo valor depende da relação familiar e do valor fiscal da nua-propriedade.

    • Doações entre pais e filhos: estão isentas da taxa de 10%, mas continuam, em regra, sujeitas à taxa de 0,8% sobre a aquisição gratuita do imóvel
    • Doações a pessoas não abrangidas pela isenção familiar: estão, em regra, sujeitas à taxa de 10%, acrescida de 0,8% quando se trate de direitos sobre imóveis.

     

    Estas regras estão previstas no Código do Imposto do Selo.

     

    Considere o exemplo prático seguinte:

    Uma mãe de 72 anos doa ao filho a nua-propriedade de uma casa, mantendo o usufruto vitalício. O imóvel tem um valor fiscal de 200.000 euros.

     

    De acordo com a tabela legal, o usufruto corresponde a 25% desse valor e a nua-propriedade aos restantes 75%, ou seja, 150.000 euros.

     

    Neste caso, o Imposto do Selo será de 1.200 euros (0,8% de 150.000 euros), aos quais acrescem as despesas de formalização e registo.

     

     

    Como se extingue o usufruto?

    O usufruto não dura necessariamente para sempre. Mesmo quando é vitalício, existem situações em que pode terminar antes da morte do usufrutuário.

     

    O artigo 1476.º do Código Civil prevê várias causas de extinção, entre as quais:

    • Morte do usufrutuário: o usufruto vitalício termina e não passa para os seus herdeiros
    • Fim do prazo estabelecido: quando o usufruto é temporário, termina na data prevista
    • Renúncia ao usufruto: o usufrutuário pode abdicar voluntariamente do direito
    • Consolidação: quando o usufruto e a nua-propriedade se reúnem na mesma pessoa
    • Não exercício durante 20 anos: a falta de exercício do direito durante este período pode determinar a sua extinção
    • Perda total do bem: pode extinguir o usufruto, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a situações específicas.

     

     

    É possível pedir crédito habitação para uma casa com usufruto?

    Sim, mas depende da avaliação do banco. Como o usufruto limita a utilização do imóvel, a instituição pode considerar a garantia insuficiente, exigir garantias adicionais ou recusar o financiamento.

     

    Importa saber que uma hipoteca sobre a nua-propriedade não elimina o usufruto existente.

     

    Posso doar uma casa que ainda está a ser paga ao banco?

    Sim, é possível, mas é necessário verificar as condições do contrato de crédito e da hipoteca.

     

    A doação não elimina a dívida nem transfere automaticamente o empréstimo para quem recebe a nua-propriedade. Além disso, pode ter consequências contratuais, incluindo a exigência de reembolso antecipado, quando legalmente permitida.

     

    Antes de avançar, consulte o banco para conhecer as condições aplicáveis.

    Perguntas frequentes

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