Dar gorjeta é obrigatório? Saiba o que diz a lei 

Como são tributadas as gorjetas em sede de IRS?

As gorjetas recebidas por trabalhadores por conta de outrem são consideradas rendimentos da categoria A quando resultam da prestação do trabalho e não são atribuídas pela entidade empregadora.

Nestes casos, estão sujeitas a uma tributação autónoma de 10%, aplicada separadamente dos restantes rendimentos e sem opção pelo englobamento.

Regra geral, não há retenção na fonte, embora o trabalhador possa pedir à entidade empregadora que a efetue.

Este regime não deve ser confundido com prémios ou gratificações pagos pela própria entidade patronal, que podem ter outro enquadramento fiscal. Também não se aplica automaticamente a trabalhadores independentes, cujos rendimentos seguem as regras da categoria B.

Quem recebe gorjetas: obrigações do trabalhador e da entidade patronal

Quando as gorjetas passam pelo estabelecimento ou são por este processadas, existem também obrigações declarativas. O Código do IRS inclui expressamente as entidades através das quais sejam processados rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação das gratificações entre aquelas que têm deveres de comunicação.

Na prática:

• A entidade que processa as gorjetas deve manter o registo dos beneficiários e respetivos valores, comunicá-los à Autoridade Tributária através das obrigações declarativas aplicáveis e entregar ao trabalhador o comprovativo anual dos rendimentos
• O trabalhador deve confirmar se os valores recebidos estão corretamente refletidos na declaração de IRS e, quando necessário, declará-los no Anexo A
• As gorjetas não atribuídas pela entidade patronal são identificadas no quadro 4A do Anexo A, através do código 402, destinado precisamente às gratificações sujeitas a tributação autónoma.

Quando a gorjeta é entregue diretamente ao trabalhador, em numerário, sem passar pelo estabelecimento, a inexistência de intermediação da empresa não transforma o rendimento em não tributável. Continua a caber ao trabalhador assegurar a sua correta declaração quando esteja abrangido por este regime.

Gorjetas pagam IVA ou Segurança Social?

Depende da natureza do pagamento.

• Gorjeta voluntária dada pelo cliente: não está sujeita a IVA, porque não corresponde ao preço de um serviço prestado pelo estabelecimento
• Taxa de serviço obrigatória: está sujeita a IVA, mesmo que o estabelecimento venha depois a distribuir esse valor pelos trabalhadores
• Segurança Social: as gorjetas ocasionais e espontâneas deixadas pelos clientes, sem caráter contratual ou remuneratório, não integram a remuneração sujeita a contribuições
• Exceção: gratificações previstas no contrato ou que, pela sua regularidade e importância, passem a integrar a remuneração podem ficar sujeitas a contribuições para a Segurança Social.

Por isso, uma gorjeta ocasional dada por um cliente não tem o mesmo enquadramento de uma gratificação regular associada à relação laboral.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.