finanças
Limpeza de terrenos: prazos, legislação e procedimentos
Prática essencial para a prevenção de incêndios florestais, a limpeza de terrenos é também sinónimo de manutenção da segurança pública. Fique a conhecer os prazos desta fiscalização, procedimentos e coimas.
A limpeza dos terrenos é mais do que apenas cumprir a lei, trata-se de proteger vidas, propriedades e o património natural do nosso país. Com a chegada do verão e o aumento das temperaturas, os riscos de incêndios florestais tornam-se mais elevados, tornando imperativa a adoção de medidas preventivas eficazes.
Quais os prazos para a limpeza dos terrenos?
Conforme define o Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de outubro, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos devem proceder à limpeza dos mesmos até ao dia 30 de abril 2024, prazo entretanto alargado pelo governo até 31 de maio.
Em comunicado, o Governo explica que “o prolongamento do prazo se deve à elevada precipitação registada nos últimos meses, que condicionou muitas das operações de gestão de combustíveis", e potenciou "o rápido crescimento da vegetação nas áreas já intervencionadas".
A limpeza de terrenos é uma ação anual obrigatória e crucial para garantir que os terrenos estejam limpos antes do início do período crítico de incêndios, que geralmente ocorre no verão.
Como fazer a limpeza dos terrenos?
A limpeza dos terrenos deve seguir regras específicas para garantir a segurança e a conformidade legal. Aqui estão os passos principais:
Corte de vegetação:
- Remover ervas, arbustos e mato numa faixa de pelo menos 50 metros em torno de edifícios rurais ou florestais
- Garantir que a faixa de proteção seja contada a partir da alvenaria exterior dos edifícios.
Poda de árvores:
- Cortar ramos até quatro metros acima do solo para árvores com oito metros ou mais
- Cortar ramos até 50% da altura em árvores com menos de oito metros.
Espaçamento entre árvores:
- Manter um espaçamento de quatro metros entre árvores
- Para pinheiros-bravos e eucaliptos, o espaçamento deve ser de dez metros devido à sua elevada inflamabilidade.
Remoção de árvores e arbustos perto de edificações:
- Cortar árvores e arbustos a menos de cinco metros das edificações
- Garantir que os ramos não se projetem sobre o telhado.
Altura da vegetação:
- Manter os arbustos com altura não superior a 50 centímetros
- Reduzir a altura das herbáceas para 20 centímetros.
Criação de faixa pavimentada:
- Se possível, criar uma faixa pavimentada de um a dois metros em torno dos edifícios.
Limpeza dos sobrantes:
- Remover e descartar corretamente os resíduos vegetais após a limpeza.
Proteção de espécies:
- Respeitar espécies legalmente protegidas, como sobreiros e azinheiras, que só podem ser cortadas com autorização do ICNF
- Proteger árvores de interesse público e jardins adequadamente mantidos, sinalizados com placas identificativas.
Exceções
As exceções às obrigações de limpeza de terrenos em zonas rurais, florestais e agrícolas aplicam-se a:
- Jardins devidamente mantidos
- Árvores ou conjuntos de árvores classificados pelo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) como de "Interesse Público"
- Espécies e habitats legalmente protegidos, como a azinheira (Quercus rotundifolia), o sobreiro (Quercus suber) e as florestas de azevinho (Ilex aquifolium), que integram o habitat 9380 da Rede Natura.
Quem fiscaliza a limpeza dos terrenos?
A fiscalização da limpeza de terrenos é uma tarefa essencial para a prevenção de incêndios e tem a participação de várias entidades, com destaque para a Guarda Nacional Republicana (GNR), que já se encontra ativamente no terreno com a “Operação Floresta Segura 2024", até ao dia 30 de novembro.
Além da GNR, as câmaras municipais também desempenham um papel fundamental na fiscalização dentro dos limites do seu concelho, com a emissão de notificações, execução de limpezas coercivas e a aplicação de coimas. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - ANEPC apoia as câmaras municipais e a GNR nas ações de fiscalização e coordena operações de prevenção e combate a incêndios florestais.
Como decorre a fiscalização?
A fiscalização decorre em várias fases, sendo que este ano foram sinalizadas 991 freguesias como prioritárias que englobam 32% da superfície de Portugal Continental e 1.983.590 hectares de espaços florestais. Durante a "Operação Floresta Segura", a GNR concentra-se, numa primeira fase, nos proprietários, arrendatários, usufrutuários e outras entidades que detenham terrenos confinantes a edifícios situados em espaços rurais (numa faixa de 50 metros) e aglomerados populacionais, parques de campismo e parques industriais confinantes a espaços rurais (numa faixa de 100 metros).
Numa segunda fase, o foco das fiscalizações concentra-se nas redes viárias e ferroviárias, além das linhas de transporte, gás natural e energia elétrica.
Não obstante, a fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais será constante, sobretudo nas zonas tradicionalmente mais afetadas pelos incêndios.
Se não limpar o meu terreno, pago uma coima?
O não cumprimento das obrigações de limpeza de terrenos pode resultar em coimas:
- Pessoas singulares: entre 140 euros a 5.000 euros
- Pessoas coletivas: entre 800 euros a 60.000 euros.
É possível recorrer de uma coima?
Sim, é possível recorrer de uma coima. De acordo com a lei, os interessados têm o direito de contestar decisões administrativas que considerem injustas ou incorretas.
Para recorrer, o proprietário deve apresentar um requerimento formal, no qual expõe os fundamentos do recurso e deve juntar provas relevantes. É importante detalhar os motivos da contestação e fornecer toda a documentação necessária para apoiar a sua posição. Este processo deve ser iniciado dentro do prazo estipulado na notificação, garantindo assim que o recurso seja considerado pelas autoridades competentes.
Como denunciar terrenos por limpar
Se detetar casos de incumprimento, pode - e deve - denunciá-los às autoridades competentes, sejam elas a GNR ou a Câmara Municipal da localização em questão. Para tal, pode usar uma das seguintes vias:
- Contactos das câmaras municipais
- Contacto SOS Ambiente e Território: 808 200 520
- Formulário SOS Ambiente e Território
- Em caso de incêndio, ligue o 112.
Se tiver alguma dúvida sobre como deve gerir a vegetação à volta da sua casa ou dos edifícios pelos quais é responsável, pode também contactar os seguintes números para solicitar esclarecimentos:
- Contacto SOS Ambiente e Território: 808 200 520
- Portugal Chama: +351 211 389 320.
Apoio para limpeza de terrenos: como funciona
Em 2023, ao abrigo das medidas do Fundo Ambiental, o Governo lançou o programa “Vales Floresta”, um projeto piloto destinado a “apoiar os pequenos proprietários florestais nas ações de gestão dos espaços florestais”.
Este apoio, no valor de 600 euros, era atribuído a pessoas singulares com terrenos em território vulnerável, tendo, porém, de corresponder aos seguintes requisitos:
- Área igual ou superior a 0,3 hectares
- Largura igual ou superior a 20 metros
- Presença de árvores com altura igual ou superior a 5 metros, ou com potencial para atingir essa altura.
Os candidatos recebiam a primeira metade do apoio financeiro e tinham até seis meses para executar as ações de limpeza. Terminado esse prazo, receberiam o pagamento da segunda metade do apoio.
As candidaturas para este apoio encontram-se definitivamente encerradas.
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