Nova lei do tabaco: o que muda?

Cerca de dois terços das causas de morte nos fumadores são atribuíveis ao consumo de tabaco e, em média, quem fuma vive menos 10 anos do que um não fumador. Segundo o Governo, estima-se que em 2019 tenham ocorrido, em Portugal, cerca de 13.500 óbitos atribuíveis ao tabaco.

Com estes números em mente, o Governo avançou com uma proposta de lei que tem como objetivo principal reduzir o consumo de tabaco em Portugal.

O que é a nova lei do tabaco?

A nova lei do tabaco é uma proposta de lei apresentada pelo Governo que pretende revolucionar a luta contra o tabagismo. Esta proposta nasceu da obrigação de transpor para a legislação nacional uma diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido aos cigarros tradicionais e eletrónicos. No entanto, o Governo quis ir além dessa obrigação, dificultando o acesso ao tabaco e limitando os locais onde é possível fumar.

O objetivo é promover a saúde pública, reduzir os estímulos ao consumo e contribuir para uma geração livre de tabaco até 2040.

Quais são as principais mudanças?

A proposta de lei pretende:

• Equiparar o tabaco aquecido ao tabaco convencional no que diz respeito aos odores, sabores e advertências de saúde

• Alargar a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público ou de uso coletivo

• Impossibilitar a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar

• Estender a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar, redefinindo os espaços onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática.

Onde será proibido fumar?

A proposta de lei proíbe fumar no interior dos restaurantes, bares e espaços de dança. Esta proibição estende-se às esplanadas ou aos pátios exteriores cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, pátios interiores, terraços e varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos.

Além disso, passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de alguns espaços, tais como:

• Estabelecimentos de saúde
• Locais destinados a menores de 18 anos
• Estabelecimentos de ensino, incluindo o ensino superior, e centros de formação profissional
• Recintos desportivos, piscinas públicas e parques aquáticos.

A nova lei do tabaco proíbe ainda a criação de novos espaços reservados a fumadores em áreas fechadas, exceto nos aeroportos, nas estações ferroviárias, rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços ao abrigo da portaria que entrou em vigor no início de 2023, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030.

Onde será possível comprar tabaco?

Também aqui haverá alterações. A nova lei do tabaco alarga a proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar. Além disso, são redefinidos os locais para comprar tabaco e onde é permitido a instalação de máquinas de venda automática (devem localizar-se a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino). As alterações às proibições de venda de tabaco entrarão em vigor em janeiro de 2025.

Assim, poderá comprar tabaco nos seguintes locais:

• Grandes superfícies, hotéis e empreendimentos turísticos
• Bombas de gasolina
• Tabacarias
• Aeroportos
• Gares marítimas
• Estações ferroviárias.

Tabaco aquecido e eletrónico: quais as diferenças em relação ao tabaco tradicional?

Os cigarros eletrónicos não contêm tabaco, facto que os distingue dos cigarros convencionais ou dos cigarros de tabaco aquecido. Estes dispositivos funcionam através do aquecimento de um líquido que se transforma em vapor, que pode ser inalado. Apesar deste vapor se assemelhar ao vapor de água, o líquido é composto por químicos e pode ter diferentes aromas e quantidades de nicotina.

Já os produtos de tabaco aquecido são dispositivos eletrónicos que, ao contrário dos cigarros eletrónicos, contêm tabaco. O tabaco é aquecido até uma temperatura elevada, sem que se acenda, criando o fumo que o utilizador pode inalar. Contém nicotina, aditivos e tem muitas vezes aromas.

A Direção-Geral da Saúde desaconselha o consumo destes dois tipos de tabaco. Segundo um comunicado emitido pela entidade, “não existem cigarros eletrónicos nem produtos de tabaco seguros, nomeadamente tabaco aquecido. Apresentam riscos para a saúde e não devem ser consumidos”.

O que vai mudar para o tabaco aquecido?

Como publicado em Diário da República, foi proibida a venda de produtos de tabaco aquecido que contenham aromatizantes nos seus componentes. Além disso, as embalagens de tabaco aquecido também passarão a apresentar advertências de saúde combinadas (texto e fotografia), tal como acontece com o tabaco convencional.

Quando é que a nova lei do tabaco entra em vigor?

A lei anti-tabaco, como é conhecida na gíria popular, ainda não foi publicada em Diário da República, pelo que ainda não está em vigor. No entanto, o Executivo já avançou com algumas datas. Assim:

• Outubro de 2023. Deixa de ser possível vender tabaco aquecido com aromatizantes e entram em vigor as alterações aos locais em que é proibido fumar

• Janeiro de 2025. Entram em vigor as alterações às proibições de venda de tabaco

• Até 2030. Os estabelecimentos que têm espaços reservados a fumadores nos recintos ao abrigo das alterações que entraram em vigor em janeiro de 2023 podem mantê-los até 2030.

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