IFICI: quem pode beneficiar e como funciona o novo regime fiscal

Quem tem direito ao IFICI?

O IFICI pode abranger cidadãos portugueses ou estrangeiros. A nacionalidade não é o fator determinante.

Para beneficiar do regime, é necessário, entre outras condições:

• Tornar-se residente fiscal em Portugal
• Não ter sido residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores
• Exercer uma atividade, profissão ou função abrangida pelo artigo 58.º-A do EBF
• Não beneficiar nem ter beneficiado anteriormente do regime do Residente Não Habitual
• Não optar pelo regime fiscal aplicável a ex-residentes, previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS
• Não ter beneficiado anteriormente do próprio IFICI.

O regime abrange diferentes situações, desde docência no ensino superior e investigação científica a postos de trabalho qualificados associados a investimento produtivo, atividades de investigação e desenvolvimento elegíveis no âmbito do SIFIDE e funções em startups certificadas.

Existem, ainda, vias de acesso para determinadas profissões altamente qualificadas, como especialistas em ciências, engenharia ou tecnologias de informação e comunicação. Nestes casos, porém, a profissão não basta. Podem existir requisitos relacionados com as qualificações do trabalhador, a atividade da empresa, o respetivo CAE, o investimento realizado ou o peso das exportações.

Isto significa que duas pessoas com a mesma profissão podem não ter necessariamente o mesmo enquadramento no IFICI.

Qual o benefício fiscal do IFICI?

O IFICI permite aplicar uma taxa especial de IRS de 20% aos rendimentos líquidos das categorias A e B, ou seja, rendimentos de trabalho dependente e empresariais ou profissionais obtidos no âmbito de atividades elegíveis.

O benefício pode vigorar durante 10 anos consecutivos, desde que se mantenham as condições de acesso. A taxa de 20% não se aplica aos restantes rendimentos obtidos em Portugal, que seguem as regras gerais de IRS, embora seja possível optar pelo englobamento dos rendimentos abrangidos.

Quanto aos rendimentos de fonte estrangeira, aplica-se, em regra, o método da isenção às categorias A, B, E, F e G. As pensões, categoria H, ficam de fora, e determinados rendimentos provenientes de países ou territórios com regime fiscal claramente mais favorável podem ser tributados a 35%.

Como pedir o IFICI: passo a passo

O pedido é apresentado online através do Portal das Finanças. Antes da submissão, é importante confirmar não apenas a profissão, mas também qual a via do IFICI em que a atividade se enquadra.

1. Confirmar os requisitos pessoais

O contribuinte deve estar registado como residente fiscal em Portugal e confirmar que não foi residente nos cinco anos anteriores, além de verificar as restantes incompatibilidades previstas na lei.

2. Confirmar o enquadramento da atividade

Dependendo da situação, a verificação pode envolver entidades como a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), AICEP, IAPMEI, Autoridade Tributária, Agência Nacional de Inovação ou Startup Portugal.

3. Reunir os documentos

A documentação varia consoante a atividade. Pode incluir, por exemplo, contrato de trabalho, certidão comercial permanente, contrato de bolsa, comprovativos de habilitações académicas, declarações da empresa ou outros elementos pedidos pela entidade competente.

4. Entregar o pedido no Portal das Finanças

Depois da autenticação, deve seguir o caminho:

• Cidadãos > Serviços > Benefícios Fiscais > Inscrição no IFICI > Entregar Pedido.

O formulário deve ser preenchido e acompanhado dos documentos necessários ao respetivo enquadramento.

5. Ter atenção ao prazo

A inscrição deve ser pedida, preferencialmente, até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que o contribuinte se torna residente fiscal em Portugal.

Se o pedido for apresentado depois dessa data, o acesso ao IFICI não fica necessariamente perdido. O benefício passa a produzir efeitos a partir do ano da inscrição, mas apenas durante o período que ainda reste dos 10 anos contados desde o ano em que o contribuinte se tornou residente.

Por exemplo, quem se tenha tornado residente fiscal em Portugal em 2025, mas apenas faça a inscrição em 2029, poderá, reunindo os restantes requisitos, beneficiar do regime de 2029 a 2034.

Depois do pedido, a situação da inscrição pode ser consultada na área reservada do Portal das Finanças. A AT disponibiliza esta informação até 31 de março de cada ano.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.