O que está em causa na revisão da Lei das Finanças Locais e na descentralização?

Nos últimos meses, voltou a ganhar força um tema que afeta diretamente o funcionamento das câmaras municipais, das freguesias e, em última análise, o dia a dia das populações: a revisão da Lei das Finanças Locais e o equilíbrio do processo de descentralização.

Não se trata de uma nova lei já aprovada, nem de mudanças imediatas. O que está em cima da mesa é uma negociação política e técnica, adiada há vários anos, que deverá avançar em 2026 e produzir efeitos a partir de 2027.

Perceba o que está realmente em causa.

Uma lei de 2013 que já não acompanha a realidade atual

A Lei das Finanças Locais em vigor, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, define como é financiado o poder local em Portugal. Estabelece regras sobre receitas próprias, transferências do Orçamento do Estado, limites à dívida, princípios de estabilidade orçamental e mecanismos de solidariedade entre municípios.

Mas os autarcas apontam um problema válido: a lei foi pensada para uma realidade muito diferente da atual.

Desde 2013, as autarquias passaram a assumir novas responsabilidades, sobretudo com o processo de descentralização de competências, nomeadamente em áreas como educação, saúde, ação social, habitação ou manutenção de infraestruturas. Competências essas que trouxeram mais encargos, mais pessoal e mais despesa corrente, sem que o modelo de financiamento tenha sido ajustado de forma estrutural.

Muitos municípios sentem, assim, que têm hoje mais funções, mas não têm receitas suficientes nem previsibilidade financeira para as cumprir de forma sustentável.

Descentralizar competências sem descentralizar dinheiro

A descentralização assenta num princípio constitucional de que as decisões e os serviços devem estar o mais próximos possível das populações. Quem está no terreno conhece melhor as necessidades locais.

O problema surge quando essa descentralização administrativa não é acompanhada por uma descentralização financeira equivalente.

É isso que os municípios têm vindo a denunciar. Assumem novas competências, mas continuam fortemente dependentes das transferências anuais do Orçamento do Estado, negociadas ano após ano. Isto dificulta o planeamento a médio e longo prazo e penaliza sobretudo os municípios mais pequenos ou com menor capacidade de gerar receitas próprias.

O que os municípios estão, então, a pedir?

As reivindicações não são novas, mas têm sido reforçadas nos últimos dois anos, tanto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) como pela Associação Nacional de Freguesias.

Entre os principais pontos em discussão estão:

• Reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado, como o IRS, o IRC e o IVA
• Aumento e revisão do Fundo de Financiamento da Descentralização, para cobrir efetivamente os custos das competências transferidas
• Mais receitas próprias e maior autonomia financeira, reduzindo a dependência do Orçamento do Estado
• Critérios de distribuição mais ajustados à realidade de cada território, para corrigir desigualdades regionais
• Simplificação das regras orçamentais e de dívida, tornando os indicadores financeiros mais claros e transparentes
• Maior previsibilidade nas transferências, permitindo uma gestão mais estável das contas municipais.

O calendário político: negociações em 2026, efeitos a partir de 2027

Apesar de o tema estar em discussão desde 2023, o processo foi sucessivamente adiado. A atual orientação política aponta para que as negociações formais sobre a nova Lei das Finanças Locais decorram em 2026, envolvendo Governo, municípios e freguesias.

Se houver acordo e aprovação parlamentar, a expectativa é que o novo regime produza efeitos apenas a partir de 2027. Até lá, mantém-se em vigor a Lei n.º 73/2013, com todas as suas regras e limitações.

Importa sublinhar que, até ao momento, não existe qualquer alteração legal aprovada. Tudo o que está em discussão são propostas, intenções políticas e reivindicações do poder local.

No fundo, está em causa a forma como o Estado distribui recursos entre o nível central e o nível local e como assegura uma descentralização que seja, de facto, equilibrada e sustentável.