Permilagem: quanto vale a sua fração no prédio?

Onde consultar a permilagem da minha fração?

O documento de referência é o título constitutivo da propriedade horizontal. É aí que são individualizadas as diferentes frações e fixado o valor relativo de cada uma.

Se não tiver acesso ao documento, pode começar por pedir essa informação à administração do condomínio.

Também é possível consultar os registos relativos ao imóvel através da certidão permanente predial, disponível no Registo Predial Online. A certidão apresenta os registos em vigor sobre o imóvel e mantém-se atualizada durante o respetivo período de validade.

A permilagem pode, ainda, constar de documentação matricial. Ainda assim, para efeitos da propriedade horizontal, a referência continua a ser o valor fixado no respetivo título constitutivo. A própria Autoridade Tributária indica, na documentação relativa à avaliação de imóveis, que a permilagem da fração a considerar é a que consta desse título.

Para que serve a permilagem?

A permilagem ajuda a determinar quanto cada condómino paga e qual o peso da sua fração nas decisões do condomínio. Pode ainda ter relevância no seguro do edifício.

Despesas de condomínio

Em regra, as despesas com a conservação e utilização das partes comuns são repartidas de acordo com o valor de cada fração.

Por exemplo, numa obra de 20.000 euros, uma fração com 80‰ poderá suportar 1.600 euros:

• 20.000 × 80 ÷ 1.000 = 1.600 euros

Existem, contudo, exceções. Algumas despesas podem ficar apenas a cargo dos condóminos que utilizam ou podem utilizar determinada parte comum, como acontece com os elevadores. Certos serviços de interesse comum também podem seguir outros critérios de repartição, desde que sejam cumpridas as condições previstas na lei.

A permilagem pode ainda influenciar a contribuição para o fundo comum de reserva.

Votos em assembleia

A permilagem também determina o peso de cada fração nas votações. Cada condómino dispõe de tantos votos quantas as unidades inteiras da percentagem ou permilagem que lhe corresponde.

Assim, numa assembleia de condomínio, não se aplica necessariamente a lógica de “um proprietário, um voto”.

Seguro do edifício

Nos prédios em propriedade horizontal é obrigatório existir seguro contra o risco de incêndio, que abranja as frações e as partes comuns.

Na cobertura das partes comuns, é considerada a permilagem atribuída a cada fração. Ainda assim, este valor não determina, por si só, o preço do seguro, que depende também das coberturas contratadas e dos capitais seguros.

A permilagem pode ser alterada?

Sim, mas não basta recalcular o valor ou aprová-lo por maioria em assembleia. Como a permilagem consta do título constitutivo da propriedade horizontal, a sua alteração exige, em regra, o acordo de todos os condóminos e deve ser formalizada por escritura pública ou documento particular autenticado, nos termos do artigo 1419.º do Código Civil.

Existem regras próprias para a junção ou divisão de frações: a junção de frações contíguas pode dispensar a autorização dos restantes condóminos, enquanto a divisão tem de estar prevista no título constitutivo ou ser aprovada em assembleia sem oposição.

Se houver dúvidas ou um possível erro, deve confirmar-se primeiro o que consta do título constitutivo. Recalcular a permilagem com base na área ou no valor de mercado não altera o valor oficial da fração.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.