Sou obrigado a prestar auxílio em caso de acidente? O que diz a lei em Portugal 

Casos especiais: autoestradas e vias rápidas

Numa autoestrada, parar ou sair do veículo pode representar um risco acrescido. Por isso, a forma de prestar auxílio deve ter em conta as condições de circulação.

Aliás, o Código da Estrada estabelece como regra geral que é proibido parar ou estacionar nas autoestradas, fora dos locais destinados a esse efeito. As mesmas regras aplicam-se às vias legalmente classificadas como vias reservadas a automóveis e motociclos.

Assim, se presenciar um acidente mas não estiver envolvido e não conseguir parar em segurança, não faça uma travagem brusca nem permaneça numa via de trânsito para tentar ajudar. Continue até conseguir agir em segurança e contacte o 112, dando todas as referências que permitam localizar o acidente.

Se for o seu veículo que ficou imobilizado devido ao acidente, aplicam-se regras específicas do Código da Estrada:

• Sempre que possível, deve retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito e promover a sua rápida remoção
• As pessoas que não estejam envolvidas na remoção ou reparação não devem permanecer na faixa de rodagem
• Deve utilizar as luzes avisadoras de perigo e os dispositivos de sinalização previstos na lei.

Quando o veículo fica imobilizado na faixa de rodagem ou na berma, o Código da Estrada determina também a utilização do sinal de pré-sinalização de perigo. O triângulo deve ser colocado a pelo menos 30 metros da retaguarda do veículo e ficar visível a, pelo menos, 100 metros. Quem proceder à sua colocação deve usar o colete retrorrefletor.

Naturalmente, qualquer atuação no exterior do veículo deve ser feita avaliando primeiro as condições de segurança e evitando uma exposição desnecessária ao trânsito.

Fui interveniente num acidente: o que fazer a seguir?

Se esteve diretamente envolvido no acidente, além do dever geral de auxílio podem aplicar-se obrigações específicas previstas no Código da Estrada.

O primeiro passo é perceber se existem feridos. Se houver, contacte imediatamente o 112 e não abandone o local. De acordo com o artigo 89.º do Código da Estrada, quando de um acidente resultem mortos ou feridos, o condutor interveniente deve permanecer no local até à chegada de um agente da autoridade.

O condutor deve também fornecer aos restantes intervenientes:

• A sua identificação
• A identificação do proprietário do veículo
• Os dados da seguradora
• A número da apólice de seguro.

Quando existam apenas danos materiais, é também aconselhável recolher alguns elementos que possam ajudar a esclarecer as circunstâncias do acidente:

• Fotografar os veículos e o local
• Registrar as matrículas dos veículos envolvidos
• Recolher os contactos de eventuais testemunhas
• Guardar outros elementos relevantes sobre o acidente.

Quais as consequências legais de não prestar auxílio?

Ignorar uma pessoa que se encontra numa situação de grave necessidade pode ter consequências penais.

De acordo com o artigo 200.º do Código Penal, quem, podendo fazê-lo nas condições previstas na lei, deixar de prestar ou promover o auxílio necessário pode ser punido com:

• Pena de prisão até um ano; ou
• Pena de multa até 120 dias.

A pena pode ser passível de agravação quando foi a própria pessoa que criou a situação de grave necessidade e depois omitiu o auxílio. Nesse caso, o artigo 200.º prevê:

• Pena de prisão até dois anos; ou
• Pena de multa até 240 dias.

Por outro lado, como vimos, a lei exclui a punição se prestar auxílio implicar grave risco para a vida ou integridade física de quem teria de ajudar ou se, por outro motivo relevante, esse auxílio não lhe puder ser razoavelmente exigido.

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