Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência: tudo o que precisa de saber

O diagnóstico ou o grau de incapacidade, por si só, pode não ser suficiente. O direito ao cartão depende do enquadramento da situação nos critérios legais e da informação constante do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. 

No caso das pessoas com deficiência das Forças Armadas, a certificação da incapacidade não é feita através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, mas sim através do Cartão de Pessoa Deficiente das Forças Armadas, acompanhado de documento emitido pela entidade médica competente que comprove a deficiência e a sua natureza.

As condições de atribuição e utilização do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência encontram-se previstas no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual 

Como pedir o cartão: passo a passo

O cartão pode ser pedido a qualquer momento, online, presencialmente ou por correio. O pedido e a emissão são gratuitos, independentemente da modalidade escolhida. 

Independentemente do canal escolhido, o cartão é enviado posteriormente por via postal para a morada indicada no processo.

Pedido online através do Portal do IMT

Para pedir o cartão online, deve aceder ao IMT Online e autenticar-se através de um dos meios disponíveis:

• Dados de acesso ao Portal das Finanças
• Cartão de Cidadão
• Chave Móvel Digital.

Depois de entrar na plataforma:

1. Aceda ao separador “Outros”
2. Escolha “Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência”
3. Confirme ou preencha os dados da pessoa beneficiária
4. Carregue os documentos pedidos
5. Reveja a informação e submeta o pedido.

Neste canal, o formulário é preenchido diretamente na plataforma, pelo que não é necessário entregar presencialmente o requerimento em papel. O cartão é enviado por correio após a análise do processo.

Pedido presencial ou por correio

Para fazer o pedido presencialmente, deve dirigir-se a um balcão de atendimento do IMT que disponibilize este serviço. Deve levar o Requerimento Modelo 13-IMT, o documento de identificação e o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Quando a pessoa beneficiária não possa assinar o requerimento ou deslocar-se ao balcão, o pedido pode ser apresentado através de outra pessoa ou de quem legalmente a represente, de acordo com as indicações do IMT.

Também é possível enviar o processo por correio. Neste caso, deve:

1. Imprimir e preencher o Requerimento Modelo 13-IMT
2. Identificar no campo “Pedido” que pretende a emissão do cartão ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, na sua redação atual
3. Juntar a documentação necessária
4. Enviar o processo para a Direção Regional do IMT correspondente à área de residência.

Antes de enviar, é aconselhável confirmar no site do IMT o endereço atualizado do serviço competente e se existem instruções adicionais para a entrega dos documentos.

Documentos necessários

Para pedir o cartão de estacionamento são geralmente necessários:

• Documento de identificação da pessoa a quem o cartão será atribuído
• Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que certifique a condição e o grau de incapacidade
• Requerimento Modelo 13-IMT, assinado pelo interessado ou por quem legalmente o represente, nos pedidos presenciais ou por correio.

O atestado deve conter a informação necessária para confirmar que a situação se enquadra no regime do cartão de estacionamento. De acordo com o IMT, o campo relativo ao Decreto-Lei n.º 307/2003 deve estar preenchido, devendo também constar a natureza da incapacidade.

No caso de uma pessoa com doença oncológica, o atestado deve ser emitido ao abrigo do regime transitório aplicável a estes doentes, previsto na Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro, e seguir o modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso aprovado pelo Despacho n.º 13919/2022, de 30 de novembro.

Os cidadãos estrangeiros devem apresentar um documento de identificação ou de residência válido em Portugal. Dependendo da situação, pode ser necessário apresentar o título de residência ou o passaporte acompanhado do respetivo visto.

Como e onde posso usar o cartão?

O cartão permite estacionar nos lugares públicos reservados aos veículos que transportam pessoas com deficiência. Estes lugares encontram-se identificados através de sinalização própria.

Quando o veículo estiver estacionado num lugar reservado, o cartão deve ser colocado junto ao para-brisas dianteiro, de forma claramente visível do exterior.

O cartão só pode ser utilizado quando o veículo transporta efetivamente a pessoa a quem foi atribuído. Não pode, por exemplo, ser usado por um familiar para estacionar num lugar reservado quando o titular não está no veículo ou não está a ser transportado naquele momento.

Fora dos lugares reservados, o estacionamento apenas é permitido em situações de absoluta necessidade, por períodos curtos e sem prejudicar:

• A circulação dos peões
• A passagem de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebé
• A circulação dos restantes veículos
• Os acessos a edifícios, garagens ou serviços
• A segurança rodoviária.

O cartão não permite:

• Parar sobre passadeiras
• Bloquear passeios
• Ocupar vias de circulação
• Ignorar outras regras de segurança previstas no Código da Estrada.

Qual é a validade do cartão?

Em regra, o cartão é válido por dez anos. Se o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso prever uma reavaliação antes desse prazo, a validade termina nessa data.

Na renovação, pode não ser exigido um novo atestado quando a incapacidade não esteja sujeita a reavaliação. Nos casos de doença oncológica, quando o atestado é emitido ao abrigo do regime transitório aplicável a estes doentes, atualmente previsto na Lei n.º 1/2024, o cartão é emitido com um prazo de validade máximo de cinco anos, a contar da data do diagnóstico 

Pode pedir um lugar de estacionamento perto de casa?

Ter o cartão do IMT não significa que fique automaticamente reservado um lugar junto à residência ou ao local de trabalho.

No entanto, alguns municípios permitem pedir a criação de um lugar de estacionamento reservado ou privativo. O pedido deve ser apresentado à câmara municipal responsável pelo local e está sujeito aos requisitos definidos no respetivo regulamento municipal.

Podem ser pedidos documentos como:

• Cartão de estacionamento emitido pelo IMT
• Comprovativo de residência ou do local de trabalho
• Documento de identificação
• Fundamentação da necessidade do lugar
• Informação sobre a existência de garagem ou estacionamento privado.

A atribuição não é automática. A câmara pode avaliar as condições do local, a disponibilidade de espaço, a segurança rodoviária e os critérios de mobilidade definidos no regulamento municipal. A duração da autorização e as regras de renovação também variam entre municípios.

É necessário pagar parquímetro?

O cartão não concede uma isenção nacional e automática do pagamento de estacionamento em todos os lugares sujeitos a parquímetro.

As regras dependem do município e do regulamento aplicável à zona. Existem municípios que isentam os titulares do cartão, mas essa regra não deve ser presumida para todo o país. Antes de estacionar, deve verificar a sinalização, o regulamento municipal ou a informação disponibilizada pela entidade gestora do estacionamento.

Como usar o cartão em Portugal e na União Europeia

O cartão de estacionamento pode ser utilizado em Portugal e nos restantes países da União Europeia que aderiram à Recomendação do Conselho n.º 98/376/CE, bem como nos países da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes e seus associados. As regras de estacionamento, os limites de tempo e eventuais isenções variam consoante o país ou município.

O cartão está associado à pessoa com deficiência, não ao veículo, e pode ser usado em qualquer automóvel que transporte o titular. Deve ser colocado junto ao para-brisas dianteiro, de forma visível.

A utilização sem a presença do titular é indevida e pode levar à apreensão e suspensão do cartão. Em caso de reincidência, pode ser apreendido definitivamente.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.