Comissões bancárias: quais as regras e como saber se está a pagar demais?

Comissões proibidas pela lei

Há comissões que os bancos já não podem cobrar, em nenhuma circunstância. São consideradas injustificadas, desadequadas ou, simplesmente, incompatíveis com a lei atual.

Entre elas estão:

• Processamento de prestação de crédito. A famosa comissão mensal de “processamento de prestação” acabou. Desde junho de 2023, nenhum contrato, novo ou antigo (celebrado após 01 de janeiro de 2021), pode incluir esta cobrança. Se ainda surgir no extrato, deve ser contestada
• Mudança de titularidade em situações sensíveis. Se a mudança de titularidade resulta de um evento de vida sensível, como os listados abaixo, não deve ser cobrada comissão bancária:

             ○ Divórcio ou separação judicial

             ○ Dissolução de união de facto

             ○ Falecimento de um dos titulares

             ○ Inserção ou remoção de titulares menores, maiores acompanhados ou insolventes

             ○ Alterações em contas de condomínios, IPSS ou entidades com estatuto de utilidade pública

• Fotocópias, segunda via de extratos e documentos. Já não podem ser cobradas comissões por fotocópias de documentos do cliente, emissão de segunda via de extratos ou documentos equivalentes.

Comissões bancárias com limites legais

Além das comissões proibidas, há outras que podem ser cobradas, mas apenas dentro dos limites definidos por lei.

Estas são as principais:

• Transferências SEPA e MB WAY. São gratuitas até 30 euros por operação, 150 euros por mês ou 25 operações mensais. Se algum destes limites for ultrapassado, o banco pode cobrar comissão, mas sempre dentro dos tetos máximos: 0,2% para operações com cartão de débito ou transferências imediatas e 0,3% quando é usado cartão de crédito
• Transferências imediatas. Mesmo fora dos limites de isenção, nunca podem ter uma comissão superior a 0,2% do valor enviado. Este limite aproxima, na prática, o custo das transferências imediatas ao das transferências SEPA tradicionais
• Depósito de moedas. A comissão não pode ultrapassar 2% do valor depositado. Se o preçário mostrar algo acima disso, está fora da lei
• Habilitação de herdeiros. Nos processos que envolvem o falecimento de um titular, a comissão cobrada pelo banco não pode exceder 10% do IAS (53,71 euros em 2026)
• Conta de serviços mínimos bancários. Quem tem esta conta paga, no máximo, 1% do IAS (5,37 euros em 2026) por ano. O pacote inclui cartão de débito, homebanking e transferências dentro dos limites definidos
• Comissão de manutenção de conta. Não está proibida, mas pode ser evitada ao usar contas de serviços mínimos, optar por bancos que oferecem isenção mediante condições (ordenado domiciliado, saldo mínimo ou pacotes) ou comparar preçários no Portal do Cliente Bancário.

E no que diz respeito às comissões de crédito?

Para além do fim da comissão de processamento de prestação, a lei trouxe outras regras importantes que tornam o crédito mais transparente e evitam cobranças duplicadas ou injustificadas. Em resumo:

• Comissão única de análise e decisão. O banco só pode cobrar uma única comissão por todo o processo de análise e decisão do crédito. A avaliação do imóvel continua a ser cobrada à parte
• Avaliações com relatório reutilizável. O cliente pode pedir que o banco use um relatório de avaliação emitido há menos de seis meses, evitando pagar outra avaliação se o documento ainda for válido e reconhecido pela CMVM
• Comissões de amortização antecipada. Mantêm-se os limites habituais — até 0,5% nos contratos com taxa variável e regras próprias nos de taxa fixa — mas com maior transparência. A lei proíbe ainda que os bancos imponham produtos adicionais (seguros, cartões, etc.) como condição na renegociação.

Como reclamar comissões indevidas?

Se olhar para o extrato e sentir que algo não bate certo, pode:

• Falar primeiro com o banco. Contacte o banco pelo balcão, telefone, email ou homebanking e peça a justificação da comissão: onde está no preçário e que base legal tem (incluindo se está abrangida pela Lei n.º 24/2023, de 29 de maio). Muitas vezes é apenas um erro e fica resolvido
• Usar o Livro de Reclamações. Se a resposta não fizer sentido, preencha o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico) e explique a comissão, a data, o valor e porque considera que foi cobrada indevidamente
• Apresentar queixa ao Banco de Portugal. No Portal do Cliente Bancário pode enviar uma queixa, anexando a documentação necessária. O Banco de Portugal não resolve casos individuais, mas fiscaliza e pode atuar se houver incumprimento
• Recorrer à DECO ou outras associações. Estas entidades ajudam a interpretar direitos, a escrever reclamações e a avançar com queixas em temas como comissões bancárias indevidas ou MB WAY.

Gerir comissões bancárias é mais sobre atenção do que sobre complicação. As regras mudaram, os limites apertaram e os consumidores ganharam mais ferramentas para se proteger. Saber o que o banco pode (ou não) cobrar dá-lhe margem para decidir com calma, comparar alternativas e recusar custos que já não fazem sentido.