Saiba como fechar atividade nas Finanças passo a passo

Quando deve fechar atividade?

Deve fechar atividade quando deixar de exercer a atividade independente de forma habitual. Isto pode acontecer, por exemplo, se deixou de prestar serviços, se passou a trabalhar apenas por conta de outrem, se deixou de ter rendimentos de recibos verdes ou se encerrou um pequeno negócio.

Não é necessário fechar atividade apenas porque passou algumas semanas sem emitir faturas ou recibos, se a intenção for continuar a prestar serviços. Mas se a atividade terminou mesmo, é melhor regularizar a situação.

• Para efeitos de IRS: a cessação considera-se verificada, entre outros casos, quando deixam de ser praticados habitualmente atos relacionados com a atividade empresarial ou profissional, quando termina a liquidação de existências e equipamentos, ou quando há transferência da propriedade do estabelecimento
• Em sede de IVA: a lei também prevê situações específicas de cessação, como deixar de praticar atos sujeitos a tributação durante dois anos consecutivos, esgotar o ativo da empresa ou transferir a propriedade do estabelecimento.

Em regra, para pessoas singulares, a cessação em IVA coincide com a cessação em IRS.

Ainda assim, podem existir exceções, por exemplo em determinadas atividades agrícolas, silvícolas, pecuárias ou de pesca, quando esteja em causa o diferimento da tributação de subsídios.

Qual é o prazo para entregar a declaração de cessação?

A declaração de cessação de atividade deve ser entregue no prazo de 30 dias a contar da data em que a atividade terminou. Este prazo está previsto no artigo 33.º do Código do IVA e também no Artigo 112.º, n.º 3, do Código do IRS.

Por exemplo, se deixou de trabalhar por conta própria no dia 10 de maio, deve entregar a declaração de cessação até 9 de junho.

Convém ter atenção à data indicada na declaração. Se colocar uma data muito anterior e já tiver passado o prazo legal, pode ficar sujeito a consequências por entrega fora de prazo. Além disso, a data de cessação influencia a Segurança Social e as obrigações fiscais associadas ao período em que a atividade esteve aberta.

O que acontece depois de fechar atividade?

Depois de submeter a declaração, a atividade fica encerrada para efeitos fiscais a partir da data indicada, desde que a declaração seja aceite.

Ainda assim, fechar atividade não apaga automaticamente todas as obrigações anteriores. Pode continuar a ter de:

• Entregar declarações de IVA referentes a períodos anteriores, se estava enquadrado nesse regime
• Corrigir ou emitir documentos relativos a serviços já prestados
• Declarar os rendimentos obtidos no IRS do ano seguinte
• Preencher o Anexo B, indicando a cessação de atividade no quadro próprio
• Pagar contribuições à Segurança Social relativas ao período anterior à baixa.

No caso da Segurança Social, as Finanças e a Segurança Social cruzam informação, pelo que a baixa é, em regra, comunicada automaticamente. No entanto, o trabalhador independente só deixa de pagar contribuições a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação. Isto significa que ainda pode existir um pagamento relativo ao mês anterior.

Se a cessação ocorreu porque perdeu rendimentos de forma involuntária, pode também ser relevante confirmar se reúne condições para pedir algum apoio social. O subsídio por cessação de atividade destina-se a trabalhadores independentes economicamente dependentes, isto é, que recebiam mais de 50% dos rendimentos anuais de uma entidade contratante e cujo contrato terminou de forma involuntária.

Erros comuns ao fechar atividade

Apesar de o processo ser simples, há alguns cuidados que convém ter para evitar problemas mais tarde. Estes são alguns dos erros mais comuns:

• Deixar a atividade aberta só porque deixou de passar recibos verdes. Para as Finanças, a ausência de faturação não substitui a declaração de cessação. Enquanto a atividade estiver aberta, o contribuinte continua registado como trabalhador independente
• Esquecer o IRS do ano seguinte. Mesmo que a atividade já esteja fechada, os rendimentos obtidos antes da cessação devem ser declarados. A cessação também deve ser assinalada no Anexo B
• Não confirmar a situação na Segurança Social. A comunicação entre as Finanças e a Segurança Social pode ser automática, mas vale a pena confirmar na Segurança Social Direta se a situação ficou corretamente atualizada e se existem valores a pagamento
• Fechar atividade sem regularizar faturas ou valores pendentes. Antes de submeter a declaração, deve confirmar se existem faturas por emitir, valores por receber ou declarações de IVA pendentes. Se prestou serviços antes da data de cessação, deve garantir que a faturação e as obrigações fiscais ficam regularizadas
• Tratar do processo sem apoio quando há contabilidade organizada. Quem está no regime de contabilidade organizada não deve tentar encerrar atividade sozinho. Nestes casos, a intervenção do contabilista certificado é necessária.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.