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Como obter a Declaração de Não Dívida às Finanças em minutos
Veja como obter a Declaração de Não Dívida às Finanças em poucos minutos.
Se precisa de um documento que comprove que não tem dívidas ao Fisco, então está à procura da Declaração de Não Dívida às Finanças. Mas sabe exatamente para que serve? Como obtê-la? Vamos mostrar-lhe passo a passo.
O que é a Declaração de Não Dívida às Finanças?
A Certidão de Não Dívida é um documento oficial emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que serve para comprovar que um contribuinte não tem dívidas fiscais ou que, tendo alguma, a sua situação está regularizada.
Quando é necessária?
Esta declaração pode ser exigida em várias situações, como por exemplo:
- Candidatura a apoios do Estado (como subsídios ou incentivos do Fundo Ambiental)
- Participação em concursos públicos
- Obtenção de financiamento bancário (em alguns casos)
- Formalização de contratos com entidades públicas.
Como obter a declaração de não dívida? Passo a passo
A boa notícia? O processo é simples e pode ser feito online, sem precisar sair de casa. Eis como pode pedir a sua certidão:
1. Aceda ao Portal das Finanças e faça login com NIF e senha de acesso, a Chave móvel Digital ou com o Cartão de Cidadão (com leitor e PIN)
2. No menu lateral esquerdo, clique em "Todos os Serviços", para aceder ao Mapa do Sítio
3. Desça até "Documentos e Certidões", escolha "Certidões" e, de seguida, clique em "Pedir Certidão".
4. Selecione "Dívida e Não Dívida" e confirme
5. Depois de confirmar, clique no botão "Certidão" e descarregue o ficheiro em PDF. Pode guardá-lo no seu computador ou imprimir, se necessário.
Pedir a Declaração de Não Dívida ao balcão
Se preferir, pode deslocar-se a um serviço das Finanças e fazer o pedido presencialmente. Neste caso, pode ser útil agendar o atendimento através da plataforma SIGA ou do próprio Portal das Finanças para evitar filas.
Posso autorizar entidades a consultar a Certidão?
Sim. Em vez de entregar a declaração, pode autorizar que as entidades públicas consultem diretamente a sua situação fiscal online. Para isso:
- Aceda ao Portal das Finanças e autentique-se
- No menu do lado esquerdo, clique em “Todos os Serviços” para aceder ao “Mapa do Sítio”
- Vá até "Autorizações de Consulta de Dados"
- Em "Autorizar" escolha "Nova Autorização"
- Indique o NIF da entidade a quem pretende dar acesso
- Confirme e guarde o comprovativo.
O que acontece se tiver dívidas às Finanças?
Se tiver dívidas, a certidão pode indicar que a sua situação não está regularizada. Na prática, o que isso significa?
- Pode ser impedido de aceder a apoios públicos ou de participar em concursos estatais
- O valor da dívida pode aumentar com juros de mora e penalizações (coimas)
- Se não regularizar a situação, pode enfrentar penhoras de salários, contas bancárias ou imóveis.
Se estiver em dívida, pode tentar regularizar a situação de duas formas:
- Se tiver disponibilidade financeira, esta é a melhor opção para evitar problemas futuros
- Pode solicitar um plano de pagamentos faseado.
Quando se considera que um contribuinte tem a situação regularizada?
De acordo com o artigo 177.º-A, do Código de Procedimento e Processo Tributário, um contribuinte é considerado com a sua situação regularizada perante as Finanças quando:
- Não tem dívidas de impostos ou outras prestações tributárias, incluindo juros
- Tem um plano de pagamento autorizado e está a cumprir as prestações acordadas
- Reclamou, recorreu ou impugnou judicialmente uma dívida, tendo prestado garantia para o efeito
- A execução fiscal está suspensa, com garantia constituída.
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