Direitos dos filhos de antigos combatentes em Portugal

O Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, reconhece vários direitos aos antigos combatentes. No caso dos filhos, o enquadramento é mais limitado e não implica uma transmissão automática de benefícios.

Ainda assim, existem situações específicas em que podem ser abrangidos.

Que direitos podem abranger os filhos de antigos combatentes?

De forma geral, os filhos de antigos combatentes não têm direitos próprios automáticos, podendo apenas ser abrangidos em situações específicas previstas na lei.

O primeiro ponto a esclarecer é: o Estatuto do Antigo Combatente foi pensado, antes de mais, para reconhecer direitos ao próprio antigo combatente. Entre esses direitos estão, por exemplo:

• O cartão de antigo combatente
• A isenção de taxas moderadoras
• A gratuitidade de certos passes de transporte
• A entrada gratuita em museus e monumentos nacionais
• E, em situações específicas, o direito de preferência na habitação social.

São direitos que pertencem ao antigo combatente e, em certas matérias, ao cônjuge sobrevivo, não aos filhos de forma geral.

Ao mesmo tempo, o Estatuto prevê mecanismos de apoio aos familiares quando existam consequências de saúde ligadas ao serviço militar. É neste contexto que os filhos podem ter enquadramento legal mais claro.

O artigo 11.º do Estatuto e as FAQs oficiais da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional referem que, nos casos devidamente sinalizados, o apoio da Rede Nacional de Apoio pode também ser prestado aos familiares, “em especial aos filhos e órfãos”, quando estes padeçam de patologias relacionadas com o stress pós-traumático de guerra sofrido pelo antigo combatente. 

Os filhos de antigos combatentes têm direitos próprios ou apenas benefícios indiretos?

Na maioria dos casos, os filhos não têm direitos próprios automáticos só por serem filhos de antigos combatentes. O que existe, em regra, são duas realidades diferentes:

• Benefícios indiretos: quando o direito pertence ao antigo combatente, mas acaba por aliviar a vida do agregado familiar. É o caso, por exemplo, de certos apoios na saúde, pensões ou transporte, que beneficiam diretamente o titular, mas podem ter impacto positivo na família
• Situações específicas em que a lei fala expressamente dos filhos:  

                   ○ No Estatuto do Antigo Combatente, essa referência aparece sobretudo no âmbito do apoio a famílias afetadas por stress pós-traumático de guerra

                   ○ Na isenção de propinas para filhos de determinados combatentes, resultante do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 445/71, de 20 de agosto.

Muita informação online mistura tudo no mesmo saco. Mas falar em “direitos dos filhos de antigos combatentes” pode significar coisas muito diferentes, consoante a base legal usada.

Como confirmar se existe algum direito, no meu caso?

Este é o ponto em que muitas famílias se perdem, porque sabem que houve serviço militar, sabem que existe o cartão de antigo combatente, mas não conseguem perceber se isso, por si só, chega para abrir a porta a algum benefício para os filhos.

O caminho mais seguro é começar por identificar qual o direito que está a tentar confirmar:

• Apoio clínico e social ligado ao stress pós-traumático de guerra
• Isenção de propinas
• Outro benefício associado ao antigo combatente, mas com reflexos indiretos na família.

Se o objetivo for perceber se existe enquadramento ao abrigo do Estatuto, o Balcão Único da Defesa é o canal oficial de referência para informações e exposições sobre direitos e benefícios dos antigos combatentes e seus familiares. O portal do Governo e o BUD confirmam esse papel e indicam os contactos de atendimento.

Se a questão for a isenção de propinas, também pode ser útil confirmar junto do estabelecimento de ensino, porque várias instituições públicas continuam a prever esse regime especial nas suas páginas de propinas e serviços académicos, sempre com base no Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, e na documentação comprovativa exigida.