Como funciona a isenção das taxas moderadoras e como pedir

Desde as mudanças de 2020 e 2022, muitas consultas e exames passaram a ser gratuitos no SNS. Ainda assim, há situações que continuam sujeitas ao pagamento de taxas moderadoras, como as urgências não referenciadas. Ao acrescentarmos as várias isenções existentes, percebe-se porque tanta gente tem dúvidas sobre quando paga e quando não paga.

O que são taxas moderadoras do SNS?

As taxas moderadoras são valores que o utente paga quando recorre a determinados cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde. A lógica, em teoria, é “moderadora”: desincentivar o recurso abusivo aos serviços e orientar melhor os fluxos de utentes.

Mas o regime mudou bastante nos últimos anos. Hoje, o cenário o seguinte:

• Já não há taxas moderadoras em consultas nos centros de saúde, consultas hospitalares programadas, exames prescritos, cirurgias e internamentos
• A cobrança de taxas moderadoras mantém-se apenas em urgências hospitalares não referenciadas e sem internamento.

Onde são aplicadas?

Hoje, as taxas moderadoras estão muito mais limitadas do que há alguns anos. Eis como funciona em 2025:

• Centros de saúde. Consultas de médico de família, enfermagem e outros cuidados primários, bem como análises e exames prescritos no centro de saúde, não têm taxas moderadoras desde 2020/2021.
• Consultas e exames hospitalares. As consultas externas e os exames prescritos dentro do SNS também deixaram de ter taxa moderadora
• Urgências hospitalares. É o único contexto onde as taxas se mantêm. Só paga taxa moderadora se for diretamente à urgência, sem referenciação do SNS 24, centro de saúde ou INEM e desse episódio não resultar internamento.

Os valores variam ligeiramente consoante o hospital, mas regra geral situam-se entre 14 e 18 euros por episódio, com um limite para os exames feitos durante esse atendimento.

Quem tem direito à isenção de taxas moderadoras?

Além das situações em que a cobrança é automaticamente dispensada (como urgências referenciadas), a lei prevê vários grupos de utentes com isenção de taxas moderadoras, definidos no Decreto-Lei n.º 113/2011, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 37/2022.

De forma resumida, estão isentos, entre outros:

• Grávidas e parturientes
• Menores de 18 anos
• Pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (com atestado médico de incapacidade multiuso)
• Utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respetivo agregado familiar
• Desempregados inscritos no centro de emprego com subsídio igual ou inferior a 1,5 IAS, em certas condições
• Dadores benévolos de sangue e dadores vivos de células, tecidos e órgãos
• Doentes transplantados
• Bombeiros
• Militares e ex-militares das Forças Armadas incapacitados de forma permanente por causa do serviço
• Requerentes de asilo e refugiados, bem como cônjuges e descendentes diretos
• Situações específicas, como interrupção voluntária da gravidez ou vítimas de determinados incêndios florestais referidos na lei.

Mesmo nas urgências hospitalares não referenciadas, muitas pessoas acabam, na prática, por não pagar taxas moderadoras por terem um destes estatutos.

Posso pedir isenção se tiver seguro de saúde privado?

Sim, pode. Ter um seguro de saúde privado não retira o direito à isenção de taxas moderadoras. Na verdade, o seguro nem sequer entra na equação. O que determina a isenção são sempre os critérios definidos na lei: seja por motivo clínico, económico ou por ter um estatuto específico que garante esse benefício.

O seguro privado apenas funciona como um complemento: em alguns casos pode cobrir parte das despesas, mas isso não interfere com o regime de taxas moderadoras do SNS.

Como calcular se tem direito à isenção?

A situação de insuficiência económica é uma das formas mais comuns de obter isenção de taxas moderadoras no SNS.

Considera-se que um agregado está em insuficiência económica se o seu rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado (normalmente os adultos que constam como sujeitos passivos no IRS), não ultrapassar 1,5 do IAS (783,75 euros por mês).

Passos para fazer a conta:

1. Identificar quem compõe o agregado e quem o dirige (normalmente, os sujeitos passivos da mesma declaração de IRS)
2. Somar os rendimentos anuais brutos de todas as pessoas do agregado (trabalho, pensões, independentes, empresariais, etc.)
3. Dividir o total por 12 para obter o rendimento médio mensal
4. Dividir esse valor pelo número de pessoas que dirigem o agregado
5. Comparar com 783,75 euros: se o resultado for igual ou inferior, há insuficiência económica; se for superior, não há isenção por este motivo.

Exemplo prático: casal com dois filhos

Imagine o seguinte cenário:

• Pessoa A: rendimento bruto anual de 10.000 euros
• Pessoa B: rendimento bruto anual de 8.000 euros
• Dois filhos dependentes, sem rendimentos.

Neste caso, a soma dos rendimentos do casal, dividida por 12 meses e pelos dois sujeitos passivos, resulta num valor mensal de 750 euros — abaixo do limite de 783,75 euros. Logo, seria uma situação de insuficiência económica.