{"@context":"http://schema.org","@type":"Article","name":"Informação Empresarial Simplificada (IES): o que é e como entregar","mainEntityOfPage":"Santander Portugal","headline":"Tem de submeter a declaração IES? Saiba quais os prazos de entrega, o valor a pagar e como fazê-lo.\r\n","author":{"@type":"Person","name":"Santander","url":"https://www.santander.pt"},"datePublished":"2024-04-18T17:24:00+01:00","dateModified":"2024-04-18T17:25:00+01:00","image":"https://www.santander.pt/images/particulares/blogue/artigos/topo/desktop/Declaracao_IES_2048x768_desktop.jpg","articleSection":"Empresas","articleBody":"Todos os anos, as empresas têm de cumprir um conjunto de obrigações declarativas. Entre estes deveres encontra-se a Informação Empresarial Simplificada (IES). Se é empresário, provavelmente já terá ouvido falar nesta obrigação. Saberá, no entanto, do que se trata? É o que iremos explicar neste artigo.\r\n \r\n \r\nIES: o que é?\r\nA Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma declaração anual que todas as empresas e empresários em nome individual, e com contabilidade organizada, são obrigados a entregar para cumprimento de obrigações de carácter contabilístico, fiscal, comercial, legal e estatístico.\r\n \r\nNum único ato, as empresas cumprem as seguintes obrigações legais:\r\n \r\n\r\nDeclaração Anual de informação contabilística e fiscal\r\n\r\n \r\n\r\nRegisto da prestação de contas junto das conservatórias do registo comercial\r\n\r\n \r\n\r\nPrestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística, ao Banco de Portugal e à Direção Geral das Atividades Económicas\r\n\r\n \r\n\r\nObrigações de natureza legal (combate à criminalidade económica).\r\n\r\n \r\nCom a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários submetidos por via eletrónica, através do Portal das Finanças.\r\n \r\nAtravés da submissão de cada um dos anexos que compõem a IES, é possível cumprir as obrigações legais referidas acima.\r\n \r\n \r\nQuais os anexos que compõem a IES?\r\n \r\nAlém da Folha de Rosto, a IES tem de ser sempre acompanhada por um ou mais anexos aplicáveis. Por isso, não é possível entregar a IES apenas com a folha de rosto. Assim:\r\n \r\n\r\nAnexo A: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para as entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo B: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para as empresas do setor financeiro\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo C: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para as empresas do setor segurador\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo D: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para as entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo E: IRC - Elementos contabilísticos e fiscais para entidades não residentes sem estabelecimento estável\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo G: IRC - Regimes Especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal)\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo H: IRC - Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo I: IRS - Informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada)\r\n\r\n \r\n\r\nAnexos L a P: IVA - Elementos contabilísticos e fiscais, regimes especiais e mapas recapitulativos de clientes e fornecedores\r\n\r\n \r\n\r\nAnexo Q: Imposto do Selo\r\n\r\n \r\n\r\nAnexos R a T: Informações estatísticas.\r\n\r\n \r\n \r\nQuem é obrigado a entregar a declaração IES?\r\nSão obrigados a entregar a IES as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial, as sociedades anónimas europeias, as empresas públicas, as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira) e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.\r\n \r\nNo fundo, estão obrigadas a entregar a declaração IES as entidades sujeitas a IRC que:\r\n \r\n\r\nExerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola\r\n\r\n \r\n\r\nNão exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, mas tenham obtido rendimentos tributáveis em IRC\r\n\r\n \r\n\r\nSejam não residentes com estabelecimento estável em território português\r\n\r\n \r\n\r\nSejam não residentes sem estabelecimento estável em território português, mas obtenham rendimentos em território português em que não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.\r\n\r\n \r\nTambém têm de entregar a IES os sujeitos passivos de IRS da categoria B (rendimentos independentes) e que possuam contabilidade organizada. Ou que, não tendo nem sendo obrigados a ter contabilidade organizada, sejam sujeitos passivos de Imposto do Selo.\r\n \r\n \r\nQuais as entidades dispensadas da entrega da IES?\r\nA dispensa da entrega da IES decorre do sujeito passivo em causa não ter a obrigação de submeter qualquer Anexo da IES.\r\n \r\nEstão dispensados da entrega da IES as seguintes entidades:\r\n \r\n\r\nSujeitos passivos de IRC que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, e que apenas tenham obtido rendimentos não sujeitos ou sujeitos e isentos de IRC, estejam enquadrados no regime de isenção de IVA, não tenham tido operações com incidência real em IVA ou fornecedores de valor superior a 25.000 euros, não estejam sujeitos a imposto do selo e não tenham realizado operações com não residentes.\r\n\r\n \r\n\r\nSujeitos passivos de IRS da categoria B de IRS, que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada.\r\n\r\n \r\n \r\nQuais os prazos de entrega da IES?\r\nA IES tem que ser submetida até 15 de julho do ano seguinte ao período de tributação a que respeita, independentemente de ser dia útil ou não.\r\n \r\n \r\nComo submeter a declaração IES?\r\nA declaração IES é submetida no Portal das Finanças por um contabilista certificado, seguindo os seguintes passos:\r\n \r\n1. Aceder ao Portal das Finanças\r\n2. Clicar em “Negócios” -> “Empresas” -> “Serviços”\r\n3. Descer até à área “IES”, escolher “Entregar declaração” e clicar em “Entregar”\r\n4. Preencher os campos e anexos que integram a declaração que não tiverem sido pré preenchidos\r\n5. Validar a informação e corrigir os erros locais detetados\r\n6. Submeter a declaração.\r\n \r\nApós a submissão da IES, irá receber uma referência multibanco gerada automaticamente para efetuar o pagamento do registo da prestação de contas (não da IES) no prazo de cinco dias úteis.\r\n \r\nA IES considera-se apresentada na data em que for submetida, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros centrais no prazo de 30 dias.\r\n \r\n \r\nComo consultar a IES?\r\nA IES pode ser consultada na mesma área do Portal das Finanças, seguindo os passos acima descritos. Porém, em vez de clicar em “Entregar”, deve carregar em “Consultar”.\r\n \r\n \r\nQuanto custa entregar a IES?\r\nEntregar a Informação Empresarial Simplificada não tem custos. Contudo, quando submete a declaração é gerada automaticamente uma referência multibanco para o pagamento do registo de prestação de contas. Este tem o valor de:\r\n \r\n\r\n80€ - Registo relativo ao exercício económico após 2012 (inclusive)\r\n85€ - Registo relativo ao exercício económico anterior a 2011 (inclusive).\r\n\r\n \r\n \r\nPara que serve o código de acesso à certidão permanente que se recebe?\r\nCom a submissão da IES que inclua o registo da prestação de contas é fornecido um código de acesso a uma Certidão Permanente de Registo Comercial válida por três meses. Com este código, é possível visualizar online todos os registos comerciais da entidade, permanentemente atualizados.\r\n","url":"https://www.santander.pt/salto/ies","publisher":{"@type":"Organization","name":"Santander Portugal","logo":{"@type":"ImageObject","url":"https://www.santander.pt/images/logo-santander.svg"}}}