O que é a medicina no trabalho e porque é obrigatória?

Para muitos, é apenas mais uma formalidade. Para outros, é aquela consulta onde “não acontece grande coisa”. Mas a verdade é que, por trás da medicina no trabalho, existe um sistema inteiro pensado para proteger quem trabalha, prevenir problemas antes de surgirem e garantir que cada função seja exercida em segurança.

O que é a medicina no trabalho?

Também chamada medicina do trabalho ou saúde ocupacional, é a área que cuida da saúde dos trabalhadores em contexto profissional. Não se limita a “passar atestados” de aptidão. O objetivo é prevenir doenças profissionais e acidentes, detetar riscos cedo e adaptar o trabalho à pessoa, e não o contrário.

Em Portugal, tudo isto está enquadrado na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que define o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e foi alterada por leis posteriores, como a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro; no Código do Trabalho, nomeadamente no artigo 281.º e nas normas e orientações da Direção Geral da Saúde e da ACT.

De forma simples, a legislação diz que:

• O trabalhador tem direito a desempenhar a sua atividade em condições de segurança e saúde
• O empregador é responsável por organizar serviços de segurança e saúde no trabalho, o que inclui a medicina no trabalho
• A vigilância da saúde deve ser feita por um médico do trabalho, com formação específica nesta área.

A medicina no trabalho integra-se sempre na lógica de “segurança e saúde no trabalho”. Não se trata só da consulta em si, mas de um conjunto de ações:

• Avaliação dos riscos no posto de trabalho
• Acompanhamento da saúde dos trabalhadores ao longo do tempo
• Recomendação de adaptações (por exemplo, limitar levantamento de cargas, ajustar horários, evitar certos turnos)
• Análise de acidentes e doenças profissionais, para evitar que se repitam
• Exames médicos de aptidão para o exercício da função.

O médico do trabalho acaba por ser uma ponte entre a saúde da pessoa e a realidade concreta da empresa: máquinas, horários, stress, ergonomia, ruído, químicos, trabalho ao computador, entre outros.

Quem é obrigado a ter medicina no trabalho?

É uma das dúvidas mais frequentes. A resposta é direta: se existe pelo menos um trabalhador por conta de outrem, há obrigação de garantir segurança e saúde no trabalho, incluindo serviços de medicina no trabalho. Não importa se a empresa tem um único trabalhador ou 500.

A legislação sobre a medicina no trabalho aplica-se:

• A todos os ramos de atividade (indústria, comércio, serviços, agricultura, etc.)
• Aos setores privado, cooperativo, social e, com legislação própria complementar, à Administração Pública
• Empregadores com trabalhadores por conta de outrem.

Isto inclui:

• Micro e pequenas empresas
• Lojas e restaurantes
• Escritórios de serviços (advogados, consultores, agências, startups, etc.)
• Indústria, construção, logística, transportes
• IPSS, cooperativas, associações.

O que pode mudar não é a obrigação de ter medicina no trabalho, mas a forma como o serviço é organizado:

• Serviço interno: empresas maiores ou com riscos elevados podem ter médico do trabalho e equipa própria
• Serviços externos de saúde no trabalho: a solução mais habitual: a empresa contrata uma empresa especializada (serviços externos de saúde no trabalho) que assegura consultas, exames e fichas de aptidão
• Serviços comuns ou interempresas: várias empresas podem partilhar um serviço de segurança e saúde no trabalho.

Para o trabalhador, o ponto-chave é que a consulta de medicina no trabalho é um direito e não tem custo, porque a lei obriga o empregador a suportar as despesas com estes serviços.

Quais os exames médicos obrigatórios?

A lei não deixa isto em aberto. O artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro define claramente três tipos de exames de saúde obrigatórios na medicina no trabalho:

1. Exame de admissão
2. Exames periódicos
3. Exames ocasionais.

1. Exame de admissão: antes de começar a trabalhar

O exame de admissão deve ser feito antes do início da atividade ou, se a admissão for urgente, até 15 dias após começar a trabalhar.

Serve para avaliar se a pessoa está apta, física e psicologicamente, para as funções que vai desempenhar. Nesta consulta, o médico do trabalho olha para:

• Tarefas previstas (por exemplo, conduzir, levantar cargas, trabalhar por turnos, usar químicos, trabalhar ao computador)
• Estado de saúde atual
• Riscos associados ao posto de trabalho.

No fim, emite a ficha de aptidão (já lá vamos) com a indicação se o trabalhador está apto, apto com restrições ou inapto.

2. Exames periódicos: acompanhamento regular

Os exames periódicos são a “rotina” da medicina no trabalho. A lei define, como regra geral:

• Trabalhadores expostos a riscos elevados, menores e trabalhadores com mais de 50 anos: exame anual
• Para os restantes: exame de dois em dois anos.

O médico pode, no entanto, alterar esta periodicidade, aumentando a frequência em caso de maior risco ou de doença que exija vigilância mais apertada.

Exemplos práticos:

• Trabalhadores expostos a ruído intenso podem precisar de audiogramas mais frequentes
• Quem trabalha com produtos químicos pode precisar de análises específicas
• Quem passou por um problema de saúde recente pode ser chamado mais cedo para reavaliação.

3. Exames ocasionais: quando algo muda

Os exames ocasionais são obrigatórios em duas situações-chave:

• Alterações substanciais nas condições de trabalho que possam afetar a saúde (nova máquina, mudança de função com mais esforço físico, exposição a novos agentes químicos, etc.)
• Regresso ao trabalho após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente.

Antes de voltar ao posto ou de assumir novas funções, a pessoa deve ser reavaliada para garantir que o trabalho é compatível com o seu estado de saúde.