Mínimo de existência: o que é e como se calcula

Alguns contribuintes podem estar isentos de pagar IRS sobre uma parte dos seus rendimentos. Descubra, neste artigo, do que trata o mínimo de existência, qual o seu objetivo e a quem se aplica.

O que é o mínimo de existência?

O mínimo de existência é uma regra que consta no Código de IRS e que garante que alguns contribuintes têm um determinado rendimento disponível sobre o qual não pagam imposto. Assim, esses contribuintes ficam com um rendimento líquido disponível, considerado como indispensável a uma vida condigna.

O que mudou no mínimo de existência?

O Orçamento do Estado relativo a 2023 alterou a regra do mínimo de existência (artigo 70.º do CIRS). Contudo, foi mantido o conceito base de não tributação dos sujeitos passivos com rendimento disponível inferior a um determinado montante, assim como as categorias de rendimentos que permitem beneficiar da regra do mínimo de existência.

Estas são as principais alterações ao mínimo de existência:

• Os critérios de elegibilidade deixam de ser efetuados considerando apenas os rendimentos englobados, passando a ser considerada a totalidade dos rendimentos declarados, incluindo os rendimentos não englobados

• O apuramento do mínimo de existência deixa de ser efetuado após a liquidação, mas sim antes do cálculo de imposto, passando a funcionar como um abatimento ao rendimento

• Deixa de existir um limite de rendimento disponível para aplicação da regra do mínimo de existência, passando a existir um valor de referência para determinação da fórmula a aplicar

• O valor do abatimento por mínimo de existência será decrescente, à medida que se verifica um aumento do rendimento bruto

• Deixa de existir a regra do mínimo de existência para as famílias numerosas

• Apesar de a regra ser aplicada aos rendimentos individuais, é estabelecido um montante de rendimentos do agregado, a partir do qual não é aplicada a regra a nenhum sujeito passivo desse agregado.

O mínimo de existência é aplicado a todos os rendimentos?

Não. O mínimo de existência é aplicável aos rendimentos dos trabalhadores dependentes, dos trabalhadores independentes que se insiram na Tabela de Atividades do artigo 151.º do CIRS e dos pensionistas.

De fora ficam os Empresários em Nome Individual, os atos isolados, bem como os contribuintes que obtenham rendimentos de capitais, rendimentos prediais e incrementos patrimoniais (mais-valias).

Qual o valor do mínimo de existência?

Segundo as novas regras, deixa de existir um valor de mínimo de existência, passando a ser utilizado um valor de referência que funciona como base para o cálculo do abatimento por mínimo de existência.

O valor de referência corresponde ao maior dos seguintes montantes:

• 14 vezes o salário mínimo nacional
• 1,5 × 14 × IAS

Em 2026:

• 920€ × 14 = 12.880€
• 1,5 × 14 × 537,13€ = 11.279,73€

Assim, o valor de referência para 2026 é 12.880 euros.

Como se calcula o mínimo de existência?

O valor do abatimento por mínimo de existência está relacionado com o rendimento bruto declarado, sendo que o montante reduz à medida que os rendimentos aumentam.

Rendimentos brutos iguais ou inferiores a 12.880 euros

Abatimento = Valor de referência – (Deduções específicas + Limite das despesas gerais / Taxa 1.º escalão)

• Abatimento = 12.880 – (4.587,09 + (250 / 0,125)) 
• 250 / 0,125 = 2.000
• Abatimento = 12.880 – (4.587,09 + 2.000)
• Abatimento = 12.880 – 6.587,09 
• Abatimento: 6.292,91 euros

Exemplo prático: um contribuinte com rendimento bruto de 12.500 € em 2026:

12.880 – (4.587,09 + 2.000) = 6.292,91€

Neste cenário, o abatimento por mínimo de existência é 6.292,91 euros.

Rendimentos superiores a 12.880 euros e iguais ou inferiores a L

A fórmula passa a ser:

Abatimento = Valor de referência – 2,60 × (Rendimentos brutos – Valor de referência) – (Deduções específicas + Limite despesas gerais / Taxa 1.º escalão)

Cálculo de L (2026)

L = 12.880 – (250 / (0,125 × 3,6)) + (8 342 / 3,6)

• 0,125 × 3,6 = 0,45
• 250 / 0,45 = 555,56 
• 8.342 / 3,6 = 2.317,22
• L = 12.880 – 555,56 + 2.317,22
• L = 14.641,67 euros.

Exemplo prático: considere um contribuinte com rendimento bruto de 14.000 euros:

Abatimento = 12.880 – 2,60 × (14.000 – 12.880) – 6.587,09 

• 14.000 – 12.880 = 1.120
• 2,60 × 1.120 = 2.912
• Abatimento = 12.880 – 2.912  – 6.587,09 
• Abatimento = 3.380,91 euros 
• Abatimento aplicável: 3.380,91 euros 

Rendimentos superiores a L

Abatimento = (L – 8.342) – 1,4 × (Rendimentos brutos – L) – Deduções específicas

Exemplo prático 3:

Rendimento bruto: 20.000 euros

• 20.000 – 14.641,67 = 5.358,33 
• 1,35 × 5.358,33   = 7.233,75 
• L – 8.342 = 14.233,75 – 8.342 = 6.299,67 
• Abatimento = 6.299,67  – 7.471,76 – 4.104
• Abatimento = -5.521,17 euros

Como o valor é negativo, o abatimento é 0 euros.

Em que situações não há lugar ao abatimento por mínimo de existência?

O abatimento não se aplica quando:

• A soma dos rendimentos brutos de todos os titulares é superior a 2,2 x 14 x IAS multiplicado pelo número de sujeitos passivos (16.543,60 euros no caso de um sujeito passivo e 33.087,20 euros no caso de dois sujeitos passivos)

• A soma dos rendimentos não englobados e tributados a taxas liberatórias, obtidos pelos sujeitos passivos e dependentes, é superior a 14 x IAS multiplicado pelo número desses sujeitos passivos (7.519,82 euros no caso de um sujeito passivo e 15.039,64 euros no caso de dois sujeitos passivos).