Testamento vital: o que é, para que serve e como fazer 

O testamento vital permite dar voz à pessoa quando, por motivo de doença, acidente ou incapacidade, essa voz já não puder ser usada de forma autónoma. Através deste documento, é possível deixar claro, antecipadamente, que cuidados de saúde se pretende receber, ou recusar, em determinadas situações clínicas, e nomear alguém de confiança para tomar decisões em matéria de saúde, caso seja necessário. 

Testamento vital: o que é?

O testamento vital é um documento no qual uma pessoa maior de idade manifesta, de forma antecipada, livre e esclarecida, a sua vontade sobre os cuidados de saúde que deseja, ou não, receber caso, no futuro, fique incapaz de se expressar pessoal e autonomamente.

Funciona como uma declaração preventiva: a pessoa decide enquanto está consciente e capaz, para que essa vontade possa ser respeitada se, mais tarde, estiver numa situação clínica em que já não consiga comunicar a sua decisão.

O testamento vital também pode incluir a nomeação de um procurador de cuidados de saúde, ou seja, uma pessoa escolhida pelo titular para tomar decisões em matéria de cuidados de saúde quando este não o puder fazer.

O que é Diretiva Antecipada de Vontade?

Diretiva Antecipada de Vontade, ou DAV, é o nome jurídico do documento que muitas pessoas conhecem como testamento vital.

Embora os dois termos sejam usados quase como sinónimos, há uma diferença:

• A Diretiva Antecipada de Vontade é a designação legal
• O testamento vital é a forma mais comum de a concretizar.

É através dela que ficam registadas as instruções sobre tratamentos, cuidados médicos e decisões de saúde futuras.

A DAV pode conter apenas instruções sobre cuidados de saúde, apenas a nomeação de um procurador de cuidados de saúde, ou ambas as coisas.

Para que serve o testamento vital?

O testamento vital serve para garantir que a vontade da pessoa é conhecida e tida em conta num momento em que esta já não consegue decidir ou comunicar por si.

Pode ser relevante, por exemplo, em situações de doença incurável em fase terminal, ausência de expetativas de recuperação na avaliação clínica, ou inconsciência por doença neurológica ou psiquiátrica irreversível, quando associada a complicações graves.

Neste documento, a pessoa pode indicar, entre outras opções, se pretende ou não:

• Ser submetida a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais
• Ser submetida a reanimação cardiorrespiratória
• Receber alimentação ou hidratação artificiais apenas para retardar o processo natural de morte
• Participar em tratamentos experimentais, investigação científica ou ensaios clínicos
• Receber cuidados paliativos
• Receber medicamentos necessários para controlar dor, angústia ou mal-estar
• Receber assistência religiosa, quando esteja prevista a interrupção de meios artificiais de vida
• Autorizar ou recusar a administração de sangue ou derivados.

Estas decisões devem ser claras, porque serão lidas por profissionais de saúde num contexto em que pode ser necessário agir com rapidez e segurança.

Além disso, o testamento vital ajuda a aliviar familiares e pessoas próximas de uma responsabilidade emocional difícil: a de tentar adivinhar o que a pessoa desejaria numa situação clínica grave.

O que o testamento vital não substitui

Apesar de ser um documento importante, o testamento vital não substitui todas as decisões relacionadas com saúde, família ou património.

• Não substitui a vontade atual da pessoa. Se o titular estiver consciente, capaz e puder expressar a sua decisão, é essa vontade expressa no momento que deve ser considerada
• Não substitui um testamento patrimonial. Ou seja, não serve para definir heranças, distribuir bens, indicar beneficiários ou tratar de assuntos relacionados com património após a morte
• Não serve para indicar se a pessoa quer ou não doar órgãos. Essa matéria tem regras e registos próprios, nomeadamente o Registo Nacional de Não Dadores.

Também não deve ser confundido com o procedimento de morte medicamente assistida, que tem regime legal próprio e exige uma decisão atual, reiterada, pessoal e indelegável da própria pessoa. 

O testamento vital serve para antecipar decisões sobre cuidados de saúde em caso de incapacidade de expressão, não para substituir procedimentos legais autónomos.

Há ainda limites legais. As diretivas antecipadas de vontade podem não produzir efeitos quando:

• Forem contrárias à lei, à ordem pública ou às boas práticas clínicas
• Estiverem claramente desatualizadas face à evolução dos meios terapêuticos
• Não corresponderem à situação clínica prevista no documento
• Existirem indícios de que a pessoa já não manteria aquela vontade
• Estiver em causa uma situação de urgência ou perigo imediato para a vida, e a consulta do testamento vital puder causar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou para a saúde da pessoa.

Quem pode fazer um testamento vital em Portugal?

Em Portugal, o testamento vital pode ser feito por cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em território português, desde que cumpram os requisitos legais.

Para fazer uma Diretiva Antecipada de Vontade, a pessoa deve:

• Ser maior de idade
• Residir em Portugal
• Ter capacidade para prestar consentimento consciente, livre e esclarecido
• Não estar legalmente impedida de o fazer por motivo relacionado com incapacidade psíquica
• Ter número de utente do Serviço Nacional de Saúde, quando pretenda registar o documento no RENTEV.

É obrigatório?

Não. O testamento vital é opcional. Ninguém é obrigado a fazê-lo e ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde, nem na subscrição de um seguro, por ter ou não ter este documento.

Como fazer e registar um testamento vital: passo a passo

Fazer um testamento vital é simples mas convém preencher o documento com atenção. As decisões ali registadas podem vir a ter impacto num momento delicado, por isso é importante que a pessoa compreenda bem o alcance de cada opção.

1. Refletir sobre as decisões de saúde que quer deixar registadas

Antes de preencher o formulário, vale a pena pensar com calma sobre que tratamentos se aceitam, que tratamentos se recusam e em que situações clínicas essas instruções devem produzir efeitos.

Não é obrigatório ter uma consulta médica antes de fazer um testamento vital. Ainda assim, falar com um médico de confiança pode ajudar a compreender melhor algumas opções, sobretudo quando estão em causa cuidados paliativos, suporte artificial de funções vitais, tratamentos experimentais ou outras decisões clínicas mais sensíveis.