Petição pública: o que é, como funciona e como criar uma

Em muitos casos, uma petição pública pode ser uma forma simples e legítima de transformar uma preocupação individual numa voz coletiva.

Em Portugal, o direito de petição está previsto na Constituição e permite que os cidadãos apresentem pedidos, propostas, reclamações ou queixas a órgãos de soberania, órgãos de governo das regiões autónomas ou outras autoridades públicas, para defesa de direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

O que é uma petição pública?

Uma petição pública é um pedido ou uma proposta dirigida a uma entidade pública, com o objetivo de chamar a atenção para uma situação e pedir que sejam tomadas medidas. Pode ser apresentada por uma pessoa, por várias pessoas em conjunto ou por uma pessoa coletiva, como uma associação ou empresa legalmente constituída (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto).

Apesar de ser muitas vezes associada à Assembleia da República, uma petição não tem de ser sempre dirigida ao Parlamento. Pode ser apresentada a qualquer órgão de soberania, exceto aos tribunais, ou a qualquer autoridade pública, desde que o pedido seja legal e não pretenda reapreciar decisões judiciais.

Para que serve uma petição pública?

Serve para dar visibilidade formal a uma causa e obrigar a entidade destinatária a receber, analisar e comunicar a decisão tomada. Isto não significa que o pedido tenha de ser aceite, nem que a petição resulte automaticamente numa nova lei, mas significa que a questão passa a ter um enquadramento formal.

Pode servir, por exemplo, para:

• Pedir uma alteração à lei
• Solicitar uma medida administrativa
• Chamar a atenção para uma falha num serviço público
• Defender direitos de consumidores, utentes ou moradores
• Mobilizar cidadãos em torno de uma causa
• Levar determinado tema a debate parlamentar, se reunir os requisitos legais.

No caso das petições dirigidas à Assembleia da República, a apreciação pode originar várias consequências, como a comunicação ao ministro competente, a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça, a abertura de um inquérito parlamentar ou a apresentação de um projeto de lei ou de resolução por deputados ou grupos parlamentares.

Quem pode criar uma petição pública?

O direito de petição aplica-se aos cidadãos portugueses, mas também pode ser exercido por estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A lei prevê ainda que cidadãos de outros Estados possam exercer este direito em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e da CPLP.

As pessoas coletivas legalmente constituídas, como associações, organizações ou empresas, também podem apresentar petições. Em qualquer caso, a apresentação é gratuita e não está sujeita ao pagamento de impostos ou taxas.

Como funciona uma petição pública em Portugal?

O funcionamento varia consoante a entidade a que a petição é dirigida, mas há regras comuns: 

• Deve ser apresentada por escrito
• Indicar claramente o pedido
• Ser assinada pelo peticionário ou peticionários. 

Se a pessoa não souber ou não puder assinar, pode ser assinada por outra pessoa a seu pedido.

Quando é dirigida à Assembleia da República, a petição deve ser endereçada ao Presidente da Assembleia da República e é depois analisada pela comissão parlamentar competente, de acordo com o tema. Essa comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias, descontados os períodos de suspensão dos trabalhos parlamentares, indicando as medidas que considere adequadas.

Quantas assinaturas são necessárias numa petição pública?

Não existe um número mínimo de assinaturas para apresentar uma petição. Uma petição pode ser assinada por uma única pessoa. No entanto, o número de subscritores influencia a forma como a petição é tratada, sobretudo quando é dirigida à Assembleia da República.

• Mais de 100 cidadãos: é obrigatória a nomeação de um deputado relator
• Mínimo de 1000 cidadãos: a petição admitida é publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e os peticionários são ouvidos em audição na comissão
• Mais de 2500 e até 7500 cidadãos: a petição é apreciada pela comissão parlamentar competente em debate
• Mais de 7500 cidadãos: a petição é apreciada em Plenário da Assembleia da República, salvo outras situações em que a comissão aprove parecer nesse sentido.

Convém ter presente um ponto importante: mesmo quando chega ao Plenário, a matéria da petição não é automaticamente votada. A petição é debatida e pode dar origem a iniciativas parlamentares, mas não se transforma, por si só, numa lei.