Conheça os direitos do trabalhador garantidos pela lei portuguesa

O trabalho ocupa uma parte significativa da nossa vida e, para muitos, vai além do simples objetivo de garantir uma retribuição monetária no final do mês, é uma oportunidade de realização pessoal e profissional. Para garantir que todos os trabalhadores possam desfrutar de um ambiente digno e justo, a lei portuguesa consagra uma série de direitos fundamentais.

É no artigo 59º da Constituição Portuguesa que esses direitos são assegurados, sem discriminação de idade, sexo, raça, nacionalidade, origem territorial, religião ou convicções políticas e ideológicas. Conheça-os.

Quais os direitos fundamentais dos trabalhadores?

Direito a salário justo e condições de trabalho

Presente na alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito a um salário adequado ao seu trabalho, considerando a natureza e a qualidade das tarefas. Deve, ainda, ter acesso a um ambiente seguro e digno, que promova a saúde e o bem-estar.

Direito a férias e períodos de descanso

O descanso é também um direito fundamental previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa. Os trabalhadores dispõem de  22 dias úteis de férias anuais, descansos semanais e feriados obrigatórios para recuperarem energias e desfrutar de tempo livre.

Direito a subsídios de férias e de Natal

O subsídio de férias e o de Natal são salários extra aos quais os trabalhadores têm direito. Estes correspondem a um salário mensal bruto ou ao valor proporcional do tempo trabalhado. 

Direito a faltar

Situações como casamento, falecimento de familiares, assistência a filhos ou prestação de provas escolares dão direito a faltas justificadas, algumas sem perda de remuneração. No artigo 249º do Código do Trabalhador estão descritas todas as situações consideradas como faltas justificadas.

Assistência na doença

Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, os trabalhadores têm direito a assistência médica e compensações financeiras para minimizar o impacto do ocorrido.

Assistência no desemprego

Se o trabalhador for despedido involuntariamente, pode solicitar o subsídio de desemprego, desde que cumpra os requisitos de tempo de serviço e contribuições para a Segurança Social.

Formação Profissional

Todos os trabalhadores têm direito a 40 horas de formação anual, permitindo o desenvolvimento de competências e o aumento da sua empregabilidade.

Representação e defesa de direitos

Os trabalhadores podem organizar-se em sindicatos e participar em comissões de trabalhadores para defenderem os interesses e negociarem melhores condições junto das entidades empregadoras.

Quais os direitos dos trabalhadores com incapacidade?