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Ter 25 dias de férias não é a regra para todos os trabalhadores. Em 2026, o Código do Trabalho continua a garantir um período mínimo de 22 dias úteis de férias por ano.
Os três dias adicionais podem resultar do contrato de trabalho, de uma convenção coletiva, de um regime interno da empresa ou, no caso da função pública, da antiguidade e de outras regras aplicáveis.
Quantos dias de férias estão previstos no Código do Trabalho?
O período anual de férias tem uma duração mínima de 22 dias úteis. O Código do Trabalho é o diploma legal que regula os direitos e obrigações das relações laborais no setor privado, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e sucessivamente atualizado.
Este mínimo legal de férias é garantido pelo artigo 237.º do Código do Trabalho a todos os trabalhadores por conta de outrem. Não é negociável para baixo e nenhum contrato ou acordo pode fixar um valor inferior.
Tem dúvidas sobre a contagem, marcação ou acumulação das férias? Saiba a quantos dias de férias tem direito e conheça as principais regras previstas na lei.
Quem pode ter direito a 25 dias de férias?
Os 25 dias de férias não são uma regra geral. Podem resultar das condições aplicáveis a cada trabalhador, nomeadamente:
- Convenção coletiva ou acordo de empresa: pode prever mais de 22 dias de férias, atribuídos automaticamente ou sujeitos a critérios como a assiduidade, a antiguidade ou o desempenho
- Contrato de trabalho ou regime interno: a empresa pode conceder dias adicionais como benefício, com ou sem condições. Quando este direito resulta do contrato ou de uma convenção coletiva, não pode ser retirado livremente.
Não basta, portanto, não ter faltas para adquirir automaticamente o direito a 25 dias. É necessário consultar as regras aplicáveis à empresa e à categoria profissional.
O que é a majoração por assiduidade?
A majoração por assiduidade consiste na atribuição de dias adicionais de férias em função das faltas do trabalhador. Este mecanismo permitia aumentar os 22 dias até um máximo de 25, mas deixou de estar previsto como regra geral no Código do Trabalho em 2012.
Atualmente, os dias extras por assiduidade só são atribuídos quando estejam previstos numa convenção coletiva, num acordo de empresa, no contrato de trabalho ou num regime interno.
Quantos dias de férias têm os trabalhadores da função pública?
Na Administração Pública, o período anual de férias também começa nos 22 dias úteis.
A estes dias acresce um dia útil por cada dez anos de serviço efetivamente prestado. Assim, sem considerar outros regimes especiais, um trabalhador pode ter:
- 23 dias, após completar 10 anos de serviço
- 24 dias, após completar 20 anos
- 25 dias, após completar 30 anos
A duração das férias pode ainda ser aumentada através de sistemas de recompensa do desempenho, de instrumentos de regulamentação coletiva ou de regimes especiais aplicáveis a determinadas carreiras ou serviços.
O que não conta como dia de férias?
As férias são contadas em dias úteis. Num horário normal de segunda a sexta-feira, não são descontados ao saldo de férias:
- Sábados e domingos: correspondem, em regra, aos dias de descanso semanal
- Feriados: mesmo que ocorram durante o período marcado, não contam como dias de férias
- Folgas e dias de descanso semanal: não devem ser retirados ao período de férias
- Dias de doença: se o trabalhador adoecer e comunicar a situação ao empregador, as férias não se iniciam ou ficam suspensas. Os dias não gozados devem ser remarcados.
No trabalho por turnos, há uma regra própria: se os dias de descanso coincidirem com dias de segunda a sexta-feira, são considerados, em sua substituição, os sábados e domingos que não sejam feriados.
Por exemplo, se existir um feriado a meio de uma semana de férias, esse dia não é descontado aos 22 dias úteis disponíveis.
Quem tem direito aos 25 dias de férias, afinal?
Em 2026, os 25 dias de férias não são um direito automático de todos os trabalhadores.
Podem beneficiar deste período, entre outros:
- Trabalhadores abrangidos por uma convenção coletiva que atribua dias adicionais
- Trabalhadores cujo contrato preveja mais de 22 dias
- Trabalhadores abrangidos por um regime interno mais favorável
- Trabalhadores da função pública com 30 anos de serviço efetivamente prestado
- Trabalhadores da função pública abrangidos por sistemas de desempenho, acordos coletivos ou estatutos especiais que atribuam dias extra.
A assiduidade, por si só, não garante atualmente os três dias adicionais previstos no antigo regime legal. Para conhecer o número exato de dias disponíveis, é necessário confirmar as regras aplicáveis à relação de trabalho.
Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.
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