Quais os regimes de bens no casamento em Portugal?

Quando pensamos em casamento, é fácil focarmo-nos na cerimónia e na festa. Mas há uma decisão prática que não deve ficar para depois: o regime de bens. Em Portugal, existem três regimes, que definem o que é de cada um, o que é comum e como se distribuem responsabilidades. 

Quais são os regimes de casamento em Portugal? 

Para perceber qual faz mais sentido para si, vale a pena conhecer como funciona cada regime na prática.

Comunhão de adquiridos

A comunhão de adquiridos (artigo 1721.º do Código Civil) é o regime mais conhecido e também o mais frequente. Aliás, é o regime supletivo previsto na lei, o que significa que é o que se aplica automaticamente quando os noivos não fazem convenção antenupcial.

Neste regime:

• Continuam a ser bens próprios de cada cônjuge os bens que já tinha antes do casamento
• Também continuam a ser bens próprios, em regra, os bens recebidos depois por herança ou doação
• Mantêm ainda essa natureza os bens adquiridos com base num direito anterior ao casamento
• Passam a integrar a comunhão os bens comprados durante o casamento que não estejam excluídos por lei
• O produto do trabalho dos cônjuges também entra, em regra, no património comum.

Isto significa que, se uma pessoa já tinha uma casa ou um carro antes de casar, esse bem continua, em princípio, a ser só seu. Mas se o casal comprar uma casa depois do casamento, essa casa tende a entrar no património comum. O mesmo raciocínio aplica-se, de forma geral, aos rendimentos do trabalho e a muitos bens adquiridos ao longo da vida em conjunto.

É precisamente por este equilíbrio entre património individual e património comum que torna a comunhão de adquiridos o caminho ideal para muitos casais. Protege o que cada um já tinha, mas reconhece que aquilo que é construído durante o casamento resulta, muitas vezes, de um esforço partilhado.

Comunhão geral

Na comunhão geral de bens (artigo 1732.º do Código Civil) , a lógica é mais abrangente. Em vez de se distinguir entre bens anteriores e posteriores ao casamento, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges passam a integrar o património comum, salvo as exceções previstas na lei.

Pode parecer o regime mais simples: tudo é dos dois. Mas não é bem assim. Há bens que continuam a ser incomunicáveis, mesmo neste regime.

É o caso, por exemplo, de:

• Bens deixados ou doados com cláusula de incomunicabilidade
• Bens deixados ou doados com cláusula de reversão ou fideicomissária ( exceto se a cláusula já tiver caducado)
• Direitos estritamente pessoais, como usufruto, uso ou habitação
• Certas indemnizações relacionadas com a pessoa de um dos cônjuges ou com bens próprios
• Seguros vencidos associados à pessoa ou a bens próprios
• Objetos de uso pessoal e exclusivo, como roupas, diplomas, correspondência
• Animais de companhia que cada cônjuge tiver ao tempo da celebração do casamento
• Recordações de família de reduzido valor económico.

Há ainda uma limitação importante: a comunhão geral não pode ser escolhida quando algum dos noivos já tem filhos de outra relação que não sejam comuns ao casal. A lei, no seu artigo 1699.º, n.º 2 do Código Civil, impõe essa restrição para salvaguardar os interesses sucessórios desses filhos.

Outro ponto que costuma passar despercebido é que, mesmo que o casal tenha escolhido comunhão geral, em caso de divórcio nenhum dos membros pode receber, na partilha, mais do que receberia se estivesse casado em comunhão de adquiridos.

Separação de bens

O regime de separação de bens (artigo 1735.º do Código Civil) funciona de forma muito diferente. Neste caso, não existe património comum do casal por força do casamento. Cada cônjuge mantém a titularidade e a administração dos seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente, nos termos da lei.

Isto significa que o casamento não faz com que os bens de um passem automaticamente a ser do outro. O que cada pessoa tinha antes continua a ser seu. E o que vier a adquirir depois, em regra, também.

A separação de bens é muitas vezes escolhida por casais que querem manter uma separação patrimonial mais nítida, seja por organização financeira, por proteção do património, por existirem filhos de relações anteriores ou simplesmente por ser a solução com que se sentem mais confortáveis.

Também há situações em que a separação de bens é imposta pela lei, por exemplo:

• Quando um dos noivos tem 60 anos ou mais à data do casamento
• Quando o casamento é celebrado sem o processo preliminar normal, como pode acontecer em certos casamentos urgentes.

Bens em comum continuam a ser possíveis?

Sim. Estar casado em separação de bens não impede que o casal tenha bens em conjunto.

Se ambos comprarem uma casa, um carro ou outro bem e ficarem identificados como titulares, esse bem pode pertencer aos dois em regime de compropriedade. Nesse caso, não se trata de um bem comum por efeito do casamento, mas sim de um bem adquirido em conjunto por duas pessoas. Quando nada é indicado em contrário, presume-se que a participação de cada um é igual.

Isto é importante porque ajuda a desfazer uma ideia errada bastante comum: separação de bens não significa que o casal tenha de viver com patrimónios totalmente isolados. Significa apenas que o casamento, por si só, não cria comunhão patrimonial.

Importa também lembrar que nem todos os casais optam pelo casamento. Em Portugal, é possível viver em união de facto, uma situação jurídica diferente que tem implicações próprias ao nível de direitos, património e proteção legal, prevista pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.