Conta bancária conjunta: o que fazer em caso de falecimento de titular?

Quando um dos titulares de uma conta bancária colectiva falece, muitas dúvidas podem surgir sobre como proceder. A movimentação da conta, os direitos dos cotitulares e o destino dos fundos são questões que precisam ser esclarecidas para evitar complicações e assegurar a correta administração dos recursos.

Como movimentar a conta conjunta quando existe falecimento do titular?

Dado o falecimento de um dos titulares de uma conta conjunta, o primeiro passo é notificar o banco. Esta comunicação deve ser feita mediante a apresentação de uma certidão de óbito, que pode ser obtida presencialmente ou online no website do Instituto dos Registos e Notariado (IRN). A partir desse momento, a movimentação da conta sofrerá restrições, dependendo essencialmente do tipo de conta coletiva: solidária ou não solidária.

Contas solidárias

Numa conta solidária, qualquer um dos titulares pode movimentar a conta de forma autónoma. No entanto, após o falecimento de um dos titulares, os bancos aplicam, por regra, uma presunção de divisão igual do saldo entre os titulares.

Na prática, isto significa que o cotitular sobrevivo pode continuar a movimentar apenas a parte do saldo que lhe é presumivelmente imputada, ficando a quota-parte correspondente ao titular falecido bloqueada até à conclusão da habilitação de herdeiros.

Esta presunção pode ser afastada mediante prova em contrário, por exemplo, se for demonstrada a origem exclusiva dos fundos.

Contas colectivas conjuntas 

Aqui, a movimentação da conta exige a intervenção de todos os titulares. Com o falecimento de um deles, a conta fica, em regra, impossibilitada de ser movimentada, até que a situação sucessória esteja regularizada.

O cotitular sobrevivo terá de apresentar ao banco a certidão de óbito e aguardar pela habilitação de herdeiros, que permitirá apurar quem pode movimentar a quota-parte pertencente ao titular falecido.

Quais os direitos dos cotitulares de uma conta conjunta?

Quando um dos titulares de uma conta colectiva falece, o cotitular tem o direito de continuar a usar a conta e a movimentá-la. No entanto, é importante guardar todos os extratos bancários. Porquê? De acordo com a lei, os herdeiros da pessoa falecida têm direito à quota-parte do saldo que pertencia ao titular falecido, nos termos da lei sucessória aplicável. Guardar os extratos é uma forma de garantir que o dinheiro seja dividido de forma justa entre todos os herdeiros.

Para assegurar uma correta divisão dos fundos e evitar complicações, os direitos dos cotitulares e herdeiros devem ser respeitados conforme os acordos estabelecidos no momento da abertura da conta e a legislação aplicável. Para movimentar o saldo restante, os herdeiros devem:

1. Provar a sua legitimidade: solicitar a habilitação de herdeiros num balcão de Registos, como o Espaço Óbito, Cartórios ou nas Lojas de Cidadão e Conservatórias do IRN.

2. Apresentar a certidão de Imposto do Selo: emitida pelo Serviço de Finanças e prova a liquidação ou isenção do Imposto do Selo sobre transmissões. Este imposto deve ser pago no prazo máximo de três meses após o óbito. Esposas, maridos, pais, filhos e netos estão isentos deste imposto; outros herdeiros, como irmãos ou sobrinhos, devem pagá-lo.