Pedir registo criminal online: tudo o que precisa saber

2. De seguida, terá de se autenticar. Pode fazê-lo de duas maneiras:

• com o Cartão de Cidadão (nesta opção precisará de um leitor de cartões smart cards) e do código original de autenticação (PIN) que lhe foi entregue na carta de notificação para levantamento do seu cartão

• ou com a sua Chave Móvel Digital (CMD) associada ao seu Cartão de Cidadão/BI português (a CMD é um meio alternativo para se autenticar com recurso ao seu telemóvel ou e-mail).

3. Após a autenticação, será direcionado para a página “Os meus Pedidos”, onde poderá consultar todos os certificados solicitados anteriormente. De seguida, carregue em “Novo Pedido”.

4. Aqui, terá de preencher o formulário com a finalidade para a qual necessita do registo criminal (escolher uma opção dentro das opções apresentadas na secção, por exemplo, “Voluntariado”). Se a finalidade para a qual quer o certificado envolve contacto regular com menores, indicar o seu e-mail, o tipo de certificado que pretende e o meio de pagamento preferencial. Após preenchimento, carregue em “Proceder ao pagamento”.

5. Depois de proceder ao pagamento, o Certificado de Registo Criminal é emitido de imediato e será enviado para o seu e-mail, onde poderá descarregá-lo.

Se tiver dúvidas, pode consultar a secção de perguntas frequentes disponibilizadas pela plataforma.

Pedir o Registo Criminal presencialmente

Pode ainda fazer o pedido do certificado do registo criminal presencialmente:

• nos balcões dos Serviços de Identificação Criminal, podendo agendar através dos contactos de cada balcão

• nos tribunais, podendo agendar através do formulário de agendamento de atendimento no tribunal

• nos Espaços Cidadão, que disponham deste serviço. Pode agendar ou pedir informações através do telefone 300 003 990 de Portugal e do estrangeiro (custo de chamada para a rede fixa nacional) ou do formulário de contacto do portal ePortugal

• nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores, podendo agendar na loja onde quer ser atendido.

Pedir o Registo Criminal no estrangeiro

Se morar no estrangeiro, para além do método online acima mencionado, pode também optar por pedir o registo criminal através:

• do telefone, ao ligar para o (+351) 210 489 010 de Portugal e do estrangeiro (custo de chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis, das 09h00 às 18h00. Para utilizar este serviço, é necessário ter a Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter instalada a aplicação autenticação.gov no seu telemóvel com capacidade de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital), disponível para Android e iOS.

• do formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro.

• ou por correio, para: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal.

Quanto custa pedir o Certificado de Registo Criminal?

Tanto online como presencialmente, este certificado tem o custo de 5,00€. O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo de 3,25€.

Qual a validade do Certificado?

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de 90 dias (três meses) após a data de emissão.

Quem pode pedir?

Qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade e com idade superior a 16 anos, pode solicitar o seu próprio registo criminal.

Pessoas maiores de 18 anos têm permissão para pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que devidamente autorizadas pela mesma. Neste caso, o pedido deve ser feito presencialmente e a autorização deve ser apresentada aos serviços competentes.

Para entidades coletivas, o pedido deve ser realizado pelo seu representante legal.

Por quanto tempo permanecem as informações no certificado?

A informação permanece no registo criminal pelo período determinado pela legislação, iniciando-se a contagem a partir da data da extinção da pena imposta. Os períodos estabelecidos na lei são os seguintes:

• condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos
• condenação por outro crime em pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos
• condenação por outro crime em pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos
• condenação por outro crime em pena de prisão inferior a 5 anos, ou em pena de multa principal: 5 anos
• condenação por outro crime em pena substitutiva da pena principal: 5 anos
• decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos.

Estes períodos de contagem são interrompidos caso haja uma nova condenação por crime durante o seu curso (exceto no caso da contagem do prazo para o cancelamento das decisões de dispensa de pena ou admoestação mencionadas anteriormente)

O que é o Registo Criminal e para que serve?

O Registo Criminal - também conhecido como Registo Criminal de Pessoas Singulares -, é um documento oficial que contém informações detalhadas sobre o histórico criminal de uma pessoa. Este inclui registos de condenações criminais, medidas de segurança aplicadas por tribunais e outras decisões judiciais relevantes.

Para que serve?

• Verificação de antecedentes criminais durante processos de contratação para emprego
• Avaliação de idoneidade (qualidade de ser moralmente ou legalmente adequado e confiável para desempenhar determinadas funções ou responsabilidades) para cargos públicos ou funções de confiança
• Requisito para adoção ou tutela de menores
• Prova de idoneidade para licenças profissionais
• Requisito para candidaturas a vistos de residência ou cidadania em alguns países
• Avaliação de idoneidade para obter determinadas certificações ou autorizações profissionais.

Que informações contém o certificado de registo criminal

O registo criminal de cada pessoa inclui apenas informações resultantes de decisões judiciais, tais como:

• Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
• Medidas de segurança aplicadas por tribunais portugueses
• Decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal através de acordos internacionais, relacionadas com cidadãos portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Pode consultar o site oficial da Justiça.GOV ou da Direção Geral da Administração e Justiça para todos os detalhes.