A legislação que regula o apoio ao arrendamento, cujo termo oficial é apoio extraordinário ao arrendamento, já foi publicada em Diário da República. Saiba mais sobre esta medida e o que é necessário fazer para obter o benefício.

O que é o apoio extraordinário à renda?

É um apoio mensal, que tem a duração máxima de cinco anos, atribuído a famílias com uma taxa de esforço superior a 35%. O apoio tem o valor máximo de 200 euros.

Quem pode beneficiar deste apoio?

Podem beneficiar dos apoios extraordinários à renda os agregados familiares que, cumulativamente:

• Tenham residência fiscal em Portugal
• Sejam titulares de contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
• Tenham um rendimento anual igual ou inferior a 38.632 euros (limite máximo do sexto escalão de IRS)
• Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas.

Este apoio também é atribuído a quem não está obrigado a entregar a declaração anual do IRS, cujo rendimento total mensal seja igual ou inferior a 1/14 do limite máximo do 6.º escalão do IRS, relativo aos rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social.

Quais os limites do apoio ao arrendamento?

O montante mensal do apoio extraordinário à renda tem o limite máximo de 200 euros.

Como funciona o apoio?

O subsídio corresponde à diferença entre a taxa de esforço real da família e uma taxa de esforço de 35%. Por exemplo, uma família com um rendimento de 2.000 euros e que pague uma renda de 900 euros, tem uma taxa de esforço de 45%. Neste caso, para alcançar uma taxa de esforço de 35%, teria de pagar uma renda no valor de 700 euros. Neste caso, o apoio mensal seria no valor de 200 euros (o máximo admitido pela legislação).

Refira-se que o valor da renda mensal considerado é o montante comunicado à AT através da declaração modelo 2 do Imposto do Selo. Nas situações de partilha de casa, quando o contrato estiver em nome de mais do que um titular, o valor mensal é dividido em partes iguais por cada um dos coabitantes.

Como calcular o apoio à renda?

1. Determine o rendimento médio mensal: verifique o rendimento global do titular do contrato de arrendamento na declaração de IRS, especificamente no campo indicado. Depois, divida esse valor por 14 para obter o rendimento médio mensal

2. Calcule a taxa de esforço: multiplique o rendimento médio mensal por 0,35 (35%). Este é o valor máximo que deveria ser destinado ao pagamento da renda, segundo a taxa de esforço recomendada

3. Compare com o valor da renda: se o valor da renda mensal for superior à taxa de esforço calculada, pode estar elegível para o apoio

4. Calcule o apoio: subtraia o valor da taxa de esforço ao valor da renda. A diferença entre estes dois valores será o montante do apoio ao arrendamento que poderá receber mensalmente.

Veja o exemplo prático:

A Mariana tem um rendimento anual de 12.600 euros, que verificou no campo da declaração de IRS. Dividindo por 14, a Mariana obteve um rendimento médio mensal de 900 euros.

• Passo 1: Rendimento médio mensal = 900 euros
• Passo 2: Taxa de esforço (35% do rendimento mensal) = 900 euros x 0,35 = 315 euros
• Passo 3: Renda mensal da Mariana = 400 euros.

Como o valor da renda (400 euros) é superior à taxa de esforço recomendada (315 euros), a Mariana pode beneficiar do apoio. O apoio mensal que ela receberá será a diferença entre a renda e a taxa de esforço:

• Apoio mensal: 400 euros - 315 euros = 85 euros

Ou seja, a Mariana receberá 85 euros todos os meses como apoio ao arrendamento, ajudando-a a cobrir o excesso da taxa de esforço.

O que é preciso fazer para obter o apoio?

O apoio é atribuído oficiosamente pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Ou seja, não é necessário efetuar qualquer candidatura para obter o apoio ao arrendamento, bastando preencher os requisitos para ter direito a esta ajuda.

A AT transmite ao IHRU, até ao dia 30 de outubro, os dados relativos a:

• Número de identificação fiscal dos locatários e valor da renda, dos contratos ativos de arrendamento e subarrendamento habitacional permanente
• Total do rendimento para determinação da taxa, apurado na liquidação, referente à liquidação do IRS dos locatários (ou por locatário sempre que se tratem de agregados familiares distintos).

Posteriormente, após aferir a elegibilidade para o apoio, a AT irá informá-lo dos dados considerados, o montante e a duração. Se encontrar alguma desconformidade em relação aos dados que serviram de base de cálculo do apoio extraordinário, deverá comunicá-lo à AT.

O apoio ao arrendamento é pago pela Segurança Social por transferência bancária para o IBAN comunicado à Segurança Social Direta.

Tenha atenção…

Esta é uma medida automática, que não depende do requerimento da família. Porém, um dos passos essenciais para garantir que acede a este apoio é confirmar, no Portal das Finanças, se o contrato de arrendamento foi devidamente comunicado pelo senhorio. Caso tal não aconteça, mesmo que preencha os requisitos, não terá direito a receber esta ajuda.

Quando é que o apoio irá começar a ser pago?

O apoio já começou a ser pago.

Que outros apoios ao arrendamento existem?

Arrendar para Subarrendar

O Programa Arrendar para Subarrendar é uma das medidas inscritas no pacote Mais Habitação. Neste programa, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) arrenda imóveis e subarrenda-os a preços acessíveis, através de sorteio. Os valores da renda não podem ultrapassar 35% do rendimento mensal do agregado familiar.

Podem concorrer a este apoio:

• Agregados de uma pessoa, cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS

• Agregados de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, acrescido de 10 mil euros

• Agregados de mais de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, acrescido de 10 mil euros e de 5 mil euros por cada pessoa adicional.

Têm prioridade os jovens até aos 35 anos, as famílias monoparentais e as famílias com quebras de rendimentos superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior.

Os candidatos registam-se na plataforma eletrónica do PAA e obtêm um certificado de candidatura que indica a tipologia mínima e o intervalo de renda possível, de acordo com as informações prestadas.

Porta 65 e 65 +

O Porta 65 é um programa de apoio mensal ao arrendamento para jovens adultos, entre os 18 e os 35 anos. É calculado com base nos rendimentos do agregado familiar e nos tetos máximos definidos por zonas de habitação.

Para aceder ao apoio, a soma do rendimento mensal do agregado familiar não pode ser superior a quatro vezes o salário mínimo nacional, nem a quatro vezes o valor da renda máxima admitida na zona de habitação.

Já o Porta 65+ é uma nova modalidade deste programa que se destina a pessoas de qualquer faixa etária, que tenham sofrido uma quebra de rendimentos de mais de 20% em relação aos três meses anteriores ou a igual período do ano passado ou às famílias monoparentais. Saiba mais sobre este programa.

Arrendamento Acessível

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) promove a oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos de mercado. Os senhorios que aceitem colocar os seus imóveis neste programa recebem a isenção de IRS ou IRC sobre as rendas. Já os arrendatários têm acesso a uma habitação a custos mais acessíveis, compatível com o seu rendimento.

Pode candidatar-se ao Arrendamento Acessível qualquer pessoa ou conjunto de pessoas (uma família ou um grupo de amigos), desde que o total do seu rendimento anual bruto seja inferior a um valor máximo definido pelo programa:

• Tratando-se de uma pessoa sozinha, o rendimento máximo admitido é o limite do 6.º escalão do IRS (39.791€, em 2024) ou, se inferior, até 38.632 euros

• Um agregado habitacional constituído por duas pessoas deve ter um rendimento até ao limite do 6.º escalão do IRS (39.791€, em 2024) ou, se inferior, até 38.632 euros acrescido de 10.000 euros (limite máximo de 49.791 euros e 48.632 euros, respetivamente). A partir daí, por cada pessoa extra que integre o agregado, soma-se 5.000 euros brutos anuais.

Para a dimensão do agregado contam todos os seus elementos, incluindo os menores ou dependentes. Por exemplo, um casal com um filho é contabilizado como tendo 3 elementos, logo, poderá candidatar-se ao PAA desde que o seu rendimento anual bruto seja inferior a 50 mil euros.

Os estudantes ou as pessoas inscritas em cursos de formação profissional podem ser candidatos, mesmo que não possuam rendimentos próprios, desde que o pagamento da renda seja assegurado por pessoa com rendimentos.

Até então, só poderiam beneficiar deste apoio os arrendatários com contratos feitos até 15 de março de 2023 e que cumprissem os critérios acima referidos. Com a alteração ao decreto-lei, a partir de agora, este apoio aplica-se também “excecional e temporariamente, a contratos de arrendamento celebrados após 15 de março de 2023, em que comprovadamente o contrato de arrendamento anterior tenha cessado, por iniciativa do senhorio, e o contrato em vigor diga respeito ao mesmo locatário e ao mesmo imóvel, devendo corresponder à habitação permanente e domicílio fiscal do respetivo arrendatário ou subarrendatário beneficiário”.

A candidatura é feita através do Portal da Habitação.