Apoio ao arrendamento: saiba o que é e se pode beneficiar desta ajuda

A legislação que regula o apoio ao arrendamento, cujo termo oficial é apoio extraordinário ao arrendamento, já foi publicada em Diário da República. Embora ainda não haja uma data definida para que o apoio comece a ser pago, o Executivo estima que a partir de maio ou junho já poderá receber esta ajuda na conta (se for elegível). Saiba mais sobre esta medida e o que é necessário fazer para obter o benefício.

O que é o apoio extraordinário à renda?

É um apoio mensal, que tem a duração máxima de cinco anos, atribuído a famílias com uma taxa de esforço superior a 35%. O apoio tem o valor máximo de 200 euros.

Quem pode beneficiar deste apoio?

Podem beneficiar dos apoios extraordinários à renda os agregados familiares que, cumulativamente:

• Tenham residência fiscal em Portugal
• Sejam titulares de contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
• Tenham um rendimento anual igual ou inferior a 38 632 euros (limite máximo do sexto escalão de IRS)
• Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas.

Quais os limites do apoio ao arrendamento?

O montante mensal do apoio extraordinário à renda tem o limite máximo de 200 euros.

Como funciona o apoio?

O subsídio corresponde à diferença entre a taxa de esforço real da família e uma taxa de esforço de 35%. Por exemplo, uma família com um rendimento de 2000 euros e que pague uma renda de 900 euros, tem uma taxa de esforço de 45%. Neste caso, para alcançar uma taxa de esforço de 35%, teria de pagar uma renda no valor de 700 euros. Neste caso, o apoio mensal seria no valor de 200 euros (o máximo admitido pela legislação).

Refira-se que o valor da renda mensal considerado é o montante comunicado à AT através da declaração modelo 2 do Imposto do Selo. Nas situações de partilha de casa, quando o contrato estiver em nome de mais do que um titular, o valor mensal é dividido em partes iguais por cada um dos coabitantes.

O que é preciso fazer para obter o apoio?

O apoio é atribuído oficiosamente pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Ou seja, não é necessário efetuar qualquer candidatura para obter o apoio ao arrendamento, bastando preencher os requisitos para ter direito a esta ajuda.

A AT transmite ao IHRU, até ao dia 30 de outubro, os dados relativos a:

• Número de identificação fiscal dos locatários e valor da renda, dos contratos ativos de arrendamento e subarrendamento habitacional permanente
• Total do rendimento para determinação da taxa, apurado na liquidação, referente à liquidação do IRS dos locatários (ou por locatário sempre que se tratem de agregados familiares distintos).

Posteriormente, após aferir a elegibilidade para o apoio, a AT irá informá-lo dos dados considerados, o montante e a duração. Se encontrar alguma desconformidade em relação aos dados que serviram de base de cálculo do apoio extraordinário, deverá comunicá-lo à AT.

O apoio ao arrendamento é pago pela Segurança Social por transferência bancária para o IBAN comunicado à Segurança Social Direta.

Tenha atenção…

Esta é uma medida automática, que não depende do requerimento da família. Porém, um dos passos essenciais para garantir que acede a este apoio é confirmar, no Portal das Finanças, se o contrato de arrendamento foi devidamente comunicado pelo senhorio. Caso tal não aconteça, mesmo que preencha os requisitos, não terá direito a receber esta ajuda.

Quando é que o apoio irá começar a ser pago?

Embora ainda não existam certezas, o apoio deverá começar a ser pago em maio e junho, porém terá efeitos retroativos a janeiro de 2023.