finanças
Finanças
Artigo 99.º do Código do IRS: o que é a declaração e quem deve entregar
3 minutos de leitura
Publicado a 26
agosto 2026
Começou um novo trabalho e pediram-lhe informações sobre o estado civil, os dependentes ou os rendimentos do seu cônjuge? Estes dados fazem parte da declaração prevista no artigo 99.º do Código do IRS.
O que é a “declaração do artigo 99.º”?
A chamada declaração do artigo 99.º é o documento através do qual o trabalhador ou pensionista comunica à entidade pagadora os dados necessários para calcular a retenção na fonte.
Não deve ser confundida com a declaração Modelo 3 de IRS, entregue anualmente no Portal das Finanças. A declaração do artigo 99.º destina-se apenas à entidade que paga o salário ou a pensão e influencia o desconto mensal de IRS.
O artigo 99.º não estabelece um modelo oficial único para esta comunicação. É habitual a entidade empregadora, o serviço de recursos humanos ou a entidade que paga a pensão disponibilizar um formulário próprio.
Consoante a situação, pode ser necessário indicar informações como:
- Estado civil
- Existência de união de facto fiscalmente relevante
- Número de dependentes
- Existência de dependentes com incapacidade igual ou superior a 60%
- Existência de deficiência fiscalmente relevante do titular
- Rendimentos do cônjuge ou unido de facto
- Número de titulares de rendimentos no agregado
- Outras condições fiscais que possam influenciar a tabela aplicável.
Os dados pedidos podem variar consoante o formulário utilizado e a situação concreta. Deve preencher o documento disponibilizado pela entidade pagadora e confirmar que a informação corresponde à sua situação atual.
O que diz o artigo 99.º do Código do IRS?
O artigo 99.º do Código do IRS regula a retenção na fonte sobre dois tipos de rendimentos:
- Rendimentos do trabalho dependente, incluídos na categoria A
- Pensões, incluídas na categoria H, com exceção das pensões de alimentos.
A entidade que paga o salário ou a pensão deve reter o IRS no momento do pagamento. Para aplicar a tabela correta, pede ao titular os dados relevantes sobre a sua situação pessoal e familiar, que devem ser atualizados sempre que exista uma alteração com efeitos fiscais.
Em 2026, as tabelas foram aprovadas pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro.
A retenção na fonte é apenas um adiantamento do IRS. O imposto final é apurado após a entrega da declaração anual, tendo em conta os rendimentos, as deduções e os benefícios fiscais aplicáveis.
Quem é obrigado a entregar esta declaração?
A obrigação abrange, em termos gerais:
- Trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimentos da categoria A
- Pensionistas que recebam rendimentos da categoria H sujeitos a retenção na fonte.
A entidade empregadora deve solicitar os dados no início do exercício de funções. No caso das pensões, a informação deve ser pedida antes de ser efetuado o primeiro pagamento ou de o rendimento ser colocado à disposição.
Cabe, depois, ao trabalhador ou pensionista apresentar a declaração com a informação pessoal e familiar necessária.
Caso receba rendimentos de mais do que uma entidade, cada entidade pagadora pode necessitar destes dados para determinar a retenção aplicável aos pagamentos que efetua.
Esta obrigação não se aplica aos trabalhadores independentes apenas por obterem rendimentos da categoria B. A retenção na fonte desses rendimentos é regulada por outras normas do Código do IRS, nomeadamente pelo artigo 101.º.
Quando a declaração deve ser atualizada?
A declaração deve ser apresentada no início da relação laboral ou antes do primeiro pagamento da pensão. Depois disso, deve ser atualizada sempre que ocorra uma alteração fiscalmente relevante.
Pode ser necessário entregar uma nova declaração, por exemplo, quando ocorre:
- Casamento ou divórcio
- Início ou fim de uma união de facto
- Nascimento ou adoção de um dependente
- Alteração do número de dependentes
- Início ou cessação de rendimentos do cônjuge
- Alteração que permita ou impeça o enquadramento como casado, único titular
- Reconhecimento de um grau de incapacidade fiscalmente relevante
- Outra mudança com influência na tabela de retenção aplicável.
O Código do IRS não estabelece, neste artigo, uma atualização obrigatória todos os anos nem fixa um prazo em número de dias. Determina, no entanto, que qualquer informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente deve ser comunicada à entidade pagadora.
Por isso, a alteração deve ser comunicada logo que possível. Desta forma, a retenção dos meses seguintes poderá refletir a nova situação.
Rendimentos obtidos no estrangeiro: quando há dispensa de retenção?
O n.º 5 do artigo 99.º prevê uma dispensa específica de retenção na fonte para rendimentos do trabalho obtidos através de atividades exercidas no estrangeiro por pessoas residentes em Portugal.
A dispensa só se aplica quando estejam reunidas, em simultâneo, estas condições:
- O titular é uma pessoa singular residente em território português
- O trabalho é efetivamente exercido no estrangeiro
- O rendimento é sujeito a tributação efetiva no país onde é obtido
- O imposto aplicado nesse país é semelhante ou idêntico ao IRS.
Quando estas condições se verificam, os rendimentos ficam dispensados da retenção na fonte prevista no artigo 99.º.
A dispensa não significa que os rendimentos fiquem isentos de IRS em Portugal. Quem é residente fiscal em Portugal deve, em regra, declarar os rendimentos obtidos no país e no estrangeiro através da declaração Modelo 3 e do respetivo Anexo J. O imposto efetivamente pago no estrangeiro pode ser considerado no apuramento do crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos legais.
Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.
Este artigo foi útil para si?
Obrigado por partilhar a sua opinião!
A sua opinião ajuda-nos a melhorar continuamente os conteúdos dos nossos artigos.
Gostaria de deixar uma sugestão específica?
Pode fazê-lo no campo de comentário abaixo.
Obrigado por partilhar a sua opinião!
Vamos continuar a melhorar o conteúdo dos nossos artigos.
O seu comentário já foi enviado para nós!
Agradecemos a sua partilha e sugestão. Vamos continuar a melhorar o conteúdo dos nossos artigos.
-
finanças
7 formas de pagar menos IRS: veja como poupar neste imposto
-
finanças
IRS: terá de pagar?
-
finanças
Qual o prazo para entrega do IRS e o que acontece se não o cumprir?
Descubra as vantagens de abrir conta online
Informação de tratamento de dados
O Banco Santander Totta, S.A. é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos.
O Banco pode ser contactado na Rua da Mesquita, 6, Centro Totta, 1070-238 Lisboa.
O Encarregado de Proteção de Dados do Banco poderá ser contactado na referida morada e através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade@santander.pt.
Os dados pessoais recolhidos neste fluxo destinam-se a ser tratados para a finalidade envio de comunicações comerciais e/ou informativas pelo Santander.
O fundamento jurídico deste tratamento assenta no consentimento.
Os dados pessoais serão conservados durante 5 anos, ou por prazo mais alargado, se tal for exigido por lei ou regulamento ou se a conservação for necessária para acautelar o exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais, sendo posteriormente eliminados.
Assiste, ao titular dos dados pessoais, os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, nomeadamente o direito de solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais transmitidos e que lhe digam respeito, à sua retificação e, nos casos em que a lei o permita, o direito de se opor ao tratamento, à limitação do tratamento e ao seu apagamento, direitos estes que podem ser exercidos junto do responsável pelo tratamento para os contactos indicados em cima. O titular dos dados goza ainda do direito de retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos efetuados até então.
Ao titular dos dados assiste ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento destas obrigações à Comissão Nacional da Proteção de Dados, por correio postal, para a morada Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa, ou, por correio eletrónico, para geral@cnpd.pt (mais informações em https://www.cnpd.pt/).
Para mais informação pode consultar a nossa política de privacidade (https://www.santander.pt/politica-privacidade).