Faltar ao trabalho: o que diz a lei

Quantos dias seguidos posso faltar ao trabalho? Será que me vão descontar do ordenado? Posso trocar as faltas por dias de férias? Saiba o que diz o Código do Trabalho sobre este tema.

Faltas justificadas vs faltas injustificadas ao trabalho. Qual a diferença?

Há dois tipos de faltas ao trabalho: justificadas e injustificadas. As justificadas são as que estão definidas como tal no artigo 249.º do Código do Trabalho (CT) e não afetam qualquer direito do trabalhador. Todas as restantes são consideradas injustificadas e constituem uma infração grave. Segundo o artigo 351.º da mesma lei, as faltas injustificadas podem dar lugar a despedimento por justa causa se determinarem prejuízos ou riscos graves para empresa, ou se atingirem cinco dias seguidos ou 10 dias interpolados, em cada ano civil.

O que são consideradas faltas justificadas?

Existem vários motivos pelos quais poderá faltar ao trabalho com direito a justificação:

Falta por casamento

Pode faltar 15 dias seguidos, por altura do casamento.

Falta ao trabalho por morte de familiar

O número de dias que pode faltar depende da ligação familiar. Assim podem ser:

• 20 dias consecutivos por falecimento de descendente ou afim no 1º grau da linha reta

• Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta

• Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

Falta por prestação de provas

Se tiver o estatuto de trabalhador-estudante, pode faltar para realizar uma prova. Neste caso, pode faltar ao trabalho no próprio dia e no imediatamente anterior.

Falta por assistência à família

Se tiver que tomar conta de familiares doentes, tem direito a alguns dias de faltas justificadas por ano. O número de dias depende do grau de parentesco.

• Filho menor de 12 anos: até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. Acresce um dia por cada filho além do primeiro. Ou seja, se tiver dois filhos tem direito a 31 dias, se tiver três filhos tem direito a 32 dias e por aí adiante

• Filho com deficiência ou doença crónica: até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. Acresce um dia por cada filho

• Filho com 12 ou mais anos: até 15 dias por ano. Acresce um dia por cada filho

• Neto: até 30 dias

• Cônjuge, unido de facto ou familiar na linha reta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral: 15 dias por ano.

Falta para reuniões da escola

Pode faltar até quatro horas por trimestre, quando tiver que se deslocar à escola dos seus filhos devido a reunião de pais, pelo tempo estritamente necessário.

Faltas de representantes dos trabalhadores

O trabalhador pode ausentar-se do serviço para desempenhar funções em estruturas de representação coletiva de trabalhadores (associações sindicais, comissão de trabalhadores ou representantes de trabalhadores) de que seja membro.

Falta por ser candidato a cargo público

Se for candidato a um cargo público pode faltar durante o período legal da campanha eleitoral, nos termos da lei eleitoral.

Quais as consequências da falta justificada?

Por regra, as faltas justificadas não afetam qualquer direito do trabalhador, incluindo o da retribuição. As únicas faltas justificadas que determinam a perda de retribuição são as seguintes:

• Doença, desde que beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença (recebe subsídio de doença)

• Acidente de trabalho, se tiver direito a subsídio ou seguro (recebe da seguradora)

• Assistência à família (recebe subsídio de assistência à família)

• Quando excedam 30 dias por ano

• A falta tenha sido autorizada pelo empregador (a entidade patronal pode autorizar a falta e, mesmo assim, cortar a retribuição).

E das injustificadas?

As faltas injustificadas são uma violação do dever de assiduidade e determinam a perda de retribuição correspondente ao período de ausência. Se o trabalhador se atrasar mais de 60 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante o dia todo. Porém, se o atraso for superior a trinta minutos, poderá não aceitar a prestação de trabalho apenas durante essa parte do período normal de trabalho. Por exemplo, se o trabalhador devia chegar às 9h30, mas chega às 10h00, a entidade patronal pode dispensá-lo do trabalho durante a manhã.

As faltas são descontadas nas férias?

Por regra, as faltas injustificadas têm como consequência o não pagamento do salário referente aos dias em que o trabalhador esteve injustificadamente ausente. Porém, segundo o artigo 257.º do CT, a perda de retribuição pode ser substituída por:

• Dias de férias, até ao limite de 20 dias
• Prestação de trabalho fora do período normal de trabalho.

Pais podem justificar falta ao trabalho por greve nas escolas?

Não. O artigo 249.º do Código do Trabalho tem uma lista das faltas que são consideradas justificadas e a greve escolar não se enquadra em nenhuma delas.

Posso faltar ao trabalho para levar filho ao médico

Sim. De acordo com o Código do Trabalho (artigo 249.º), são consideradas justificadas as faltas ao trabalho por motivo de doença, onde se incluem as ausências para consultas médicas ou realização de exames. Estas faltas não afetam qualquer direito do trabalhador.

Aviso de falta ao trabalho: é obrigatório?

A comunicação da ausência é uma obrigação do trabalhador. Segundo o artigo 253.º do CT, quando a falta for previsível, deve ser comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias. Se a antecedência prevista na lei não puder ser respeitada, a comunicação ao empregador deve ser efetuada logo que possível.

Posso faltar ao trabalho para ir a um funeral

Pode, se o empregador concordar com a falta. Se não concordar, apenas poderá faltar se se incluir nas faltas justificadas por morte de familiar (ver ponto em cima). Por exemplo, se se tratar de um tio ou de um amigo, a falta não é justificada.

Posso ser demitido por faltar ao trabalho?

Pode. Se, em cada ano civil, o número faltar mais de cinco dias seguidos ou dez interpolados sem justificação ou se essas faltas provocarem prejuízos ou riscos graves para a entidade patronal.

Quantos dias seguidos posso faltar ao trabalho?

Cinco faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas ao longo de cada ano civil, quer se considere que essas mesmas faltas tenham causado algum dano à empresa ou não.