Certificado Energético: o que é, como e quando o deve pedir

O que diz a legislação?

A Certificação Energética é regulada pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, que estabelece quando o documento é obrigatório e como deve ser aplicado, seguindo as Diretivas Europeias 2018/844 e 2019/944 para alcançar as metas de descarbonização até 2050.

Desde 2013, o já revogado Decreto-Lei n.º 118/2013 exige a certificação para imóveis em venda ou arrendamento. Para edifícios novos, a obrigatoriedade já vigora desde 2008, conforme o já revogado Decreto-Lei n.º 78/2006 e a Portaria n.º 461/2007.

Como obter o Certificado Energético?

1. Escolha do perito qualificado: deve selecionar um perito qualificado a partir da lista disponibilizada pela ADENE. Existem, ainda, websites que agregam vários especialistas e onde pode comparar os preços e os serviços oferecidos

2. Reunir documentos: para a emissão do certificado, precisará dos seguintes documentos:

• Caderneta Predial Urbana
• Certidão de Registo do imóvel na Conservatória
• Planta do imóvel
• Ficha Técnica da Habitação (caso exista)
• Dados do proprietário e NIF.

3. Visita ao imóvel: o perito realizará uma visita ao imóvel para recolher as informações necessárias como a área, o tipo de construção, os sistemas de climatização e a produção de águas quentes sanitárias

4. Emissão do certificado: após a recolha dos dados, o perito introduzirá as informações no Sistema Nacional de Certificação Energética e emitirá o certificado. Este processo pode demorar entre dois a três dias.

Qual o custo do Certificado Energético?

O valor da certificação varia de acordo com a tipologia do imóvel e o tipo de serviço. A tabela de preços é a seguinte:

Habitação:

• T0 e T1: 28 euros + IVA
• T2 e T3: 40,50 euros + IVA
• T4 e T5: 55 euros + IVA
• T6 ou superior: 65 euros + IVA.

Comércio e serviços:

• Área útil de pavimento igual ou inferior a 250 m²: 135,00 + IVA

• Área útil de pavimento superior a 250 m² e igual ou inferior a 500 m²: 350 euros + IVA

• Área útil de pavimento superior a 500 m² e igual ou inferior a 5.000 m²: 750 euros + IVA

• Área útil de pavimento superior a 5.000 m²: 950 euros + IVA.

Para além destes valores deve considerar também os honorários do perito que podem variar conforme o profissional e a complexidade do trabalho.

Qual o tempo de validade do certificado?

O documento tem uma validade de dez anos para habitações e pequenos edifícios de comércio e serviços. Para grandes edifícios de comércio e serviços, a validade é reduzida para oito anos. Atenção: é importante renovar o certificado dentro destes prazos para evitar penalizações.

Em que situações é obrigatório ter a certificação?

O Certificado Energético é obrigatório nas seguintes situações:

• Venda ou arrendamento: todos os imóveis, novos ou antigos, que sejam colocados à venda ou para arrendamento devem ter um Certificado Energético válido

• Edifícios novos: qualquer edifício construído após 2008 deve ser certificado

• Grandes reabilitações: edifícios que passam por reabilitações em que o custo das obras ultrapasse 25% do valor total do imóvel necessitam de certificação energética

• Edifícios comerciais e de serviços: imóveis de comércio e serviços com área útil interior igual ou superior a 1.000 m², ou 500 m² no caso de centros comerciais, supermercados, hipermercados e piscinas cobertas

• Edifícios públicos: imóveis detidos e ocupados por entidades públicas, com uma área interior útil superior a 250 m², e que sejam frequentados pelo público

• Programas de financiamento e benefícios fiscais: sempre que a certificação energética seja requisito para aceder a financiamento ou a benefícios fiscais, como no caso de reabilitações ou isenções de impostos.

E em que situações tenho isenção?

Nem todos os imóveis precisam de Certificado Energético. De acordo com o Art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, estão isentos deste documento:

• Edifícios com uma área útil igual ou inferior a 50 m²
• Renovação do aluguer com o mesmo inquilino
• Instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais
• Espaços religiosos/de culto como igrejas e templos
• Edifícios em ruínas
• Imóveis em transmissões não onerosas, como doações ou heranças
• Venda ou dação a comproprietários, a locatários, a entidades expropriantes, ou para demolição total confirmada
• Os arrendamentos da residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses
• Venda ou dação a comproprietários, a locatários, a entidades expropriantes, ou para demolição total confirmada
• Venda de frações ou edifícios em processos de insolvência e execução.

Como é avaliado o desempenho energético de um imóvel?

O desempenho energético é avaliado com base em vários critérios, incluindo:

• Ano de construção
• Localização
• Área do imóvel
• Tipo de construção (prédio ou moradia)
• Sistemas de climatização e de produção de águas quentes.

O perito analisa as características das paredes, coberturas e pavimentos, bem como os equipamentos de aquecimento, ventilação e arrefecimento, para determinar a eficiência energética do imóvel.

Existem multas se não tiver o Certificado Energético?

A resposta é sim. A falta desta certificação pode resultar em penalizações significativas. Para particulares, as coimas variam entre 250 e 3.740 euros, enquanto para empresas podem ir de 2.500 a 44.890 euros. O certificado deve, ainda, ser apresentado obrigatoriamente nos anúncios de venda ou arrendamento de imóveis.

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