empresas
Isenção de horário de trabalho: conheça as regras e leis
Será que a flexibilidade oferecida pela isenção de horário compensa os desafios que ela impõe? Saiba o que diz a lei sobre este regime de trabalho.
A isenção de horário é um dos regimes mais desejados por muitos trabalhadores, principalmente aqueles que valorizam a autonomia e a gestão própria do tempo. Mas, muito embora esta modalidade tenha vantagens significativas, também levanta questões importantes. Conheça as respostas às perguntas mais frequentes.
O que é a isenção de horário de trabalho?
Este regime trata-se de uma modalidade que dispensa o trabalhador de cumprir um horário fixo de entrada e saída. No entanto, não significa que o trabalhador possa trabalhar menos horas: o regime de isenção oferece flexibilidade para que o trabalhador organize o seu tempo, mas deve, em regra, assegurar o cumprimento do período normal de trabalho estipulado no contrato.
A isenção de horário está prevista no Artigo 218.º do Código do Trabalho e é regulada pela Lei n.º 7/2009, que estabelece as modalidades, as condições de aplicação e os direitos e deveres dos trabalhadores isentos.
A quem se aplica a isenção de horário?
Nem todos os trabalhadores podem beneficiar deste regime. A isenção de horário aplica-se a trabalhadores que desempenhem funções específicas como:
- Cargos de direção, administração e gestão
- Trabalhadores em funções de confiança, fiscalização ou apoio a cargos de chefia
- Profissionais que realizem trabalhos complementares ou preparatórios fora do horário normal de trabalho
- Trabalhadores cuja atividade seja realizada maioritariamente fora das instalações da empresa (como representantes de vendas)
- Teletrabalho.
Adicionalmente, os contratos de trabalho ou instrumentos de regulamentação coletiva podem estabelecer outros casos em que se aplica a isenção.
Modalidades de isenção de horário
Existem três modalidades principais de isenção de horário, que devem ser acordadas entre o trabalhador e a entidade empregadora:
1. Isenção sem sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho: o trabalhador pode ultrapassar o limite de 40 horas semanais, sem estar sujeito às regras normais de horas extras
2. Aumento do período normal de trabalho: a carga horária diária ou semanal pode ser aumentada, dentro de certos limites
3. Cumprimento do período normal de trabalho, mas em horário flexível: o trabalhador tem liberdade para escolher o horário em que trabalha, desde que cumpra as horas estipuladas no contrato.
Se não for acordada uma modalidade específica, a primeira será automaticamente aplicada.
Suplemento remuneratório
Os trabalhadores em regime de isenção de horário não têm direito a receber pagamento por horas extras. Em compensação, recebem um suplemento remuneratório. Este é calculado com base no artigo 265.º do Código do Trabalho e não pode ser inferior ao valor correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, ou duas horas semanais, quando o trabalhador esteja sujeito ao cumprimento do horário normal.
É possível pedir a isenção de horário?
Sim, o trabalhador pode pedir para ser incluído no regime de isenção, mas este pedido deve ser acordado com a entidade empregadora. A decisão deve ter em consideração a função desempenhada e as necessidades da empresa.
Controlo de assiduidade e deveres de assiduidade
Mesmo estando isentos de um horário fixo, os trabalhadores continuam obrigados a cumprir o dever de assiduidade. As empresas, no caso, devem manter um registo de entradas e saídas. Para tal, podem optar por sistemas digitais de controlo de ponto que permitem que os colaboradores registem a presença a partir de qualquer lugar.
Isenção de horário e reforma
O tempo de trabalho em regime de isenção conta para a reforma, assim como em qualquer outro regime de trabalho. A isenção é igualmente tributada, sendo aplicadas as taxas de IRS e descontos para a Segurança Social.
Isenção e subsídio de férias
A isenção de horário não interfere no cálculo do subsídio de férias. O suplemento remuneratório é considerado na remuneração total e deve ser refletido tanto no subsídio de férias como no de Natal.
Benefícios e desafios da isenção de horário
Benefícios
- Flexibilidade: os trabalhadores podem organizar o tempo de trabalho de acordo com as suas necessidades pessoais e profissionais
- Produtividade: para quem trabalha por objetivos, a isenção de horário permite um maior foco no cumprimento de metas, sem a pressão de horários rígidos
- Autonomia: dá maior independência ao colaborador, que pode gerir o seu tempo e tarefas de forma mais livre
- Adaptabilidade: permite uma melhor resposta a imprevistos ou picos de trabalho, o que beneficia tanto o trabalhador quanto a empresa
- Satisfação: a flexibilidade de horários pode melhorar o contentamento e motivação dos trabalhadores, que se pode refletir numa maior eficiência.
Desafios
- Tendência para trabalhar mais horas: a flexibilidade pode resultar em jornadas mais longas do que o previsto, especialmente em cargos com maior responsabilidade
- Dificuldade de controlo de assiduidade: embora os avanços tecnológicos ajudem, o controlo das horas efetivamente trabalhadas pode ser mais complexo
- Falta de separação entre vida pessoal e profissional: a gestão livre do tempo pode dificultar a distinção entre momentos de trabalho e descanso
- Maior pressão e responsabilidade: a liberdade de gerir o tempo pode também trazer maior pressão para cumprir prazos e responsabilidades sem o apoio de uma estrutura de horário rígida.
O que precisa de saber para fazer crescer o seu negócio
Queremos mantê-lo sempre atualizado, conheça o calendário fiscal, indicadores de mercado e apoios para as empresas
Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.
O que achou deste artigo?
Queremos continuar a trazer-lhe conteúdos úteis. Diga-nos o que mais gostou.
Agradecemos a sua opinião!
A sua opinião importa. Ajude-nos a melhorar este artigo do Salto.
Agradecemos o seu contributo!
Poderá ter interesse nestes artigos
Abra conta 100% online
Informação de tratamento de dados
O Banco Santander Totta, S.A. é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos.
O Banco pode ser contactado na Rua da Mesquita, 6, Centro Totta, 1070-238 Lisboa.
O Encarregado de Proteção de Dados do Banco poderá ser contactado na referida morada e através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade@santander.pt.
Os dados pessoais recolhidos neste fluxo destinam-se a ser tratados para a finalidade envio de comunicações comerciais e/ou informativas pelo Santander.
O fundamento jurídico deste tratamento assenta no consentimento.
Os dados pessoais serão conservados durante 5 anos, ou por prazo mais alargado, se tal for exigido por lei ou regulamento ou se a conservação for necessária para acautelar o exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais, sendo posteriormente eliminados.
Assiste, ao titular dos dados pessoais, os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, nomeadamente o direito de solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais transmitidos e que lhe digam respeito, à sua retificação e, nos casos em que a lei o permita, o direito de se opor ao tratamento, à limitação do tratamento e ao seu apagamento, direitos estes que podem ser exercidos junto do responsável pelo tratamento para os contactos indicados em cima. O titular dos dados goza ainda do direito de retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos efetuados até então.
Ao titular dos dados assiste ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento destas obrigações à Comissão Nacional da Proteção de Dados, por correio postal, para a morada Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa, ou, por correio eletrónico, para geral@cnpd.pt (mais informações em https://www.cnpd.pt/).
Para mais informação pode consultar a nossa política de privacidade (https://www.santander.pt/politica-privacidade).