Novas regras para o crédito malparado: o que muda para bancos e clientes

Durante anos, falar em crédito malparado era quase sinónimo de más notícias. Para os bancos, significava dinheiro preso em empréstimos que dificilmente seriam pagos. Para os clientes, muitas vezes traduzia-se em perda de direitos e numa sensação de desproteção quando os créditos eram vendidos a empresas terceiras, fora do radar do Banco de Portugal.

Mas em 2025 o jogo mudou. Portugal transpôs finalmente para a lei nacional a Diretiva (UE) 2021/2167 e criou o Regime Jurídico da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, e com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República.

O que é o crédito malparado?

Quando falamos em crédito mal parado estamos a falar de empréstimos em que o cliente deixou de pagar, seja crédito à habitação, pessoal ou empresarial.

De acordo com os critérios prudenciais definidos pelo Banco de Portugal e pela regulamentação europeia, um crédito é classificado como malparado quando a dívida acumula mais de 90 dias sem pagamento ou quando o reembolso é considerado improvável.

Para os bancos, estes créditos são um problema: pesam nos balanços e diminuem a capacidade de conceder novos empréstimos. Por isso, a solução encontrada tem sido a venda dessas carteiras a fundos ou empresas especializadas em recuperação de dívidas.

O problema antes das novas regras

Até aqui, quando um banco vendia um crédito malparado, o cliente ficava em desvantagem. Perdia direitos previstos no regime do crédito à habitação, como a possibilidade de retomar o contrato depois de regularizar a dívida e os juros em atraso.

Adicionalmente, muitas das entidades que compravam estes créditos não estavam sob supervisão do Banco de Portugal, o que abria espaço para práticas abusivas e deixou milhares de famílias numa situação delicada.

Não por acaso, o Supremo Tribunal de Justiça chegou mesmo a anular, em 2024 e 2025, vendas de créditos por considerar que havia “fraude à lei” ao excluir os clientes da proteção legal.

Portugal demorou mais de 600 dias além do prazo limite de dezembro de 2023 para transpor a diretiva europeia para a lei nacional. Este atraso levou a Comissão Europeia a abrir um processo de infração contra o Estado português, que chegou mesmo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

As novas regras do crédito malparado

O novo regime RCGCB veio corrigir estas falhas. Eis os pontos-chave:

• Princípio da neutralidade da cessão: se o crédito for vendido, o cliente não pode ficar em pior situação do que estava com o banco original. Mantém os mesmos direitos e garantias
• Direito de retoma: no crédito à habitação, volta a ser possível regularizar a dívida e regressar ao pagamento das prestações, mesmo depois de o crédito ter sido vendido
• Notificação obrigatória: o devedor tem de ser informado da venda antes da primeira cobrança, incluindo quem comprou o crédito, quem o vai gerir e qual o valor em dívida
• Gestor de créditos autorizado: as entidades que comprem carteiras de crédito têm de nomear um gestor registado no Banco de Portugal, responsável por garantir o cumprimento da lei, gerir reclamações e assegurar transparência na cobrança
• Supervisão reforçada: o Banco de Portugal passa a fiscalizar diretamente os gestores de créditos, com poderes para aplicar sanções.