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• Atualizado a 16 junho 2026

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Quem pode ser fiador em Portugal?

Quem pode ser fiador em Portugal?

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    Ser fiador é perigoso? Quais os riscos? Aceitar ou recusar este cargo não é uma decisão fácil de tomar. Por um lado, há parentes ou pessoas próximas que podem depender de si para conseguir o contrato de crédito habitação ou de arrendamento. Por outro, a sua integridade financeira pode estar em risco com esta decisão. Para fazer uma escolha acertada, explicamos quem pode ser fiador em Portugal, o que é preciso e quais os seus direitos.

     

     

    O que é um fiador?

    Quando contrata um crédito habitação, são-lhe pedidas garantias para assegurar que, mesmo que esteja com dificuldades financeiras, o pagamento do empréstimo será assegurado. Uma das garantias mais comuns é a fiança. Esta é uma garantia pessoal prestada por uma terceira pessoa: o fiador. Este compromete-se a pagar a dívida do devedor, caso entre em incumprimento.

     

    A figura do fiador é mais comum no crédito habitação, mas é uma exigência cada vez mais comum no arrendamento. Neste último, a exigência de fiador não é obrigatória por lei, mas é frequentemente solicitada pelo senhorio como garantia adicional, sobretudo quando existem dúvidas quanto à capacidade financeira do inquilino.

     

     

    Então, quem pode ser fiador em Portugal?

    No geral, qualquer pessoa com capacidade jurídica pode ser fiador, desde que a entidade credora aceite. No entanto, geralmente são familiares e pessoas próximas dos titulares do empréstimo.

     

    O que é necessário para ser fiador de imóvel

    Os requisitos para ser aceite como fiador são definidos pela entidade bancária. Mas, de uma forma geral, são valorizados os seguintes critérios:

    • Rendimentos de trabalho
    • Estabilidade profissional
    • Ter património mobiliário e imobiliário
    • Ter histórico no banco que vai conceder o crédito
    • Nunca ter sido declarado insolvente
    • Bom histórico bancário.

     

    Atenção: ao aceitar ser fiador, esta responsabilidade é tida em conta na sua taxa de esforço, podendo dificultar o acesso a crédito próprio.

     

     

    Quais os riscos de ser fiador?

    Se lhe pediram para assumir este cargo, deve refletir bastante antes de aceitar. Afinal, é responsabilidade de um fiador pagar a dívida ou as rendas em falta, se o devedor principal não cumprir as suas obrigações.

     

    Se não tiver condições financeiras para fazê-lo, pode sofrer uma penhora bancária ou de bens e, ainda, ficar com o nome registado na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, Enquanto os pagamentos estiverem em dia, a sua responsabilidade como fiador consta como "crédito potencial"; caso existam pagamentos em atraso não regularizados, passa a figurar como situação de incumprimento — é este registo de incumprimentos que é popularmente conhecido como "lista negra". 

     

    Ainda assim, mesmo que consiga fazer o pagamento e liquidar a dívida na totalidade, o imóvel continuará a pertencer ao devedor.

     

     

    Quais os direitos do fiador?

    O Código Civil define alguns direitos do fiador. A saber:

     

    Benefício de excussão prévia

    Trata-se da possibilidade de se opor à execução dos seus bens para pagamento da dívida, enquanto não tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de cobrança junto do devedor, incluindo a execução dos seus bens. Ou seja, se é fiador num crédito habitação que tem como garantia a hipoteca do imóvel, pode recusar pagar a dívida enquanto não forem esgotados os bens do devedor.

     

    No entanto, as instituições bancárias poderão pedir que o fiador abdique deste direito (renúncia ao benefício da excussão prévia). Neste cenário, se o titular do crédito habitação deixar de pagar a dívida, o banco pode executar o património do fiador, sem necessidade de executar primeiro os bens do devedor. Na prática, a maioria dos contratos inclui essa renúncia, o que significa que o fiador pode ser chamado a pagar a dívida mesmo antes de o banco executar os bens do devedor principal. É importante estar atento a essa cláusula antes de assinar.

     

    Sub-rogação nos direitos do credor

    Caso seja chamado a pagar a dívida do titular do crédito habitação, o fiador passa a ser credor do devedor. Neste cenário, o fiador pode exigir ao titular do crédito o reembolso do valor que pagou (direito de regresso).

     

    Recusa do pagamento

    O fiador pode invocar os mesmos meios de defesa que assistem ao devedor, como, por exemplo, situações em que a dívida não é exigível ou pode ser compensada.

     

    Direito à liberação ou à prestação de caução

    Pode exigir a sua liberação ou que o devedor lhe dê uma caução para garantir o seu direito eventual à sub-rogação, caso tenha de pagar a dívida. Segundo o artigo 648.º do Código Civil, o direito à liberação ou à prestação de caução pode acontecer nos seguintes casos:

    • Se o credor obtiver sentença exequível contra o fiador
    • Se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente
    • Se, após a assunção da fiança, o devedor não puder ser demandado ou executado no território continental ou das ilhas adjacentes
    • Se o devedor se tiver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo (ou mediante certo evento) e esse prazo já tiver decorrido ou o evento já se tiver verificado 
    • Se tiverem decorrido cinco anos e não tiver sido estipulado um termo para a obrigação principal. Ou, no caso de existir esse termo, houver prorrogação legal imposta a qualquer das partes.

     

     

    Que outras proteções a lei garante ao fiador?

    Para além dos direitos previstos no Código Civil, a lei garante ao fiador outras proteções: umas antes de assinar o contrato, outras durante a sua vigência.

     

    Direito à informação e período de reflexão

    Ainda antes de assinar, o fiador tem direito a conhecer as condições do crédito. A instituição deve entregar-lhe uma cópia da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), que descreve as condições aprovadas, e uma cópia da minuta do contrato de crédito.

     

    Tem também direito a um período mínimo de reflexão de sete dias, a contar da entrega da proposta de crédito, durante o qual o contrato não pode ser celebrado. Este prazo existe para que possa avaliar com calma as implicações do compromisso antes de o assumir.

     

    Proteção em caso de incumprimento: comunicação e PERSI

    Se o crédito entrar em incumprimento, a instituição é obrigada a informar o fiador do atraso e do montante em dívida, no prazo de 15 dias após a data de vencimento da obrigação.

     

    A partir do momento em que é interpelado para pagar, o fiador pode pedir a sua integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), no prazo de 10 dias. O PERSI permite negociar com a instituição uma solução para regularizar os pagamentos e, enquanto decorre, o fiador fica protegido de ações judiciais para cobrança da dívida. É um procedimento autónomo relativamente ao PERSI do devedor, embora as partes possam acordar numa solução conjunta.

     

     

    É possível deixar de ser fiador?

    Regra geral, a fiança mantém-se até à extinção da dívida. Por isso, deixar de ser fiador durante a vigência do contrato é difícil e depende da aceitação do credor. No entanto, se quer saber como deixar de ser fiador, pode tentar:

    • Negociar a sua saída. Ou seja, tentar chegar a um acordo com o banco e o devedor, no sentido de encontrarem um novo fiador para o empréstimo ou outras garantias
    • Pedir a liberação da fiança. Em algumas situações, o fiador pode exigir ao devedor que o liberte dessa obrigação. No entanto, o direito à liberação da fiança apenas pode ser exercido contra o devedor e não contra o credor. Ou seja, em caso de incumprimento do devedor, o credor continua a poder exigir ao fiador o pagamento da dívida

     

     

    Que documentos o fiador tem de apresentar?

    A documentação pedida varia de banco para banco, mas é importante que comprove a capacidade de suportar a prestação mensal. Assim, o banco poderá pedir:

    • Documento de identificação
    • Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação
    • Comprovativo de rendimentos
    • Comprovativos de bens móveis ou imóveis que tenha na sua posse.

    Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.

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