Conheça as medidas de apoio do Governo aos afetados pela tempestade Kristin

(em atualização)

A noite de 27 para 28 de janeiro de 2026 ficou marcada por vento extremo, chuva intensa e cheias em várias zonas do país. Em poucas horas, a tempestade Kristin provocou estragos significativos em habitações, empresas, explorações agrícolas, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e equipamentos públicos. Para muitas famílias e negócios, a normalidade ficou suspensa de um dia para o outro.

Perante a dimensão dos danos, o Governo reuniu em Conselho de Ministros extraordinário e aprovou um pacote alargado de medidas de emergência e recuperação, com um valor global estimado em 2,5 mil milhões de euros. 

Entretanto, foram publicados vários diplomas que concretizaram e alargaram o regime de apoios, incluindo a prorrogação da situação de calamidade até 15 de fevereiro de 2026, a identificação de novos concelhos abrangidos, a regulamentação dos apoios à habitação e à agricultura, o reforço da linha de tesouraria do Banco Português de Fomento e novos regimes excecionais de simplificação administrativa e financeira. 

Situação de calamidade prolongada até 15 de fevereiro e alargada a mais concelhos

Uma das primeiras decisões foi o prolongamento da situação de calamidade até às 23h59 do dia 15 de fevereiro de 2026, tendo em conta a continuidade das necessidades de apoio às populações e o risco de novas cheias. Inicialmente, a situação de calamidade abrangeu 59 concelhos. 

Mais tarde, foi alargada a mais 9 concelhos (Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga), passando a abranger 68 concelhos no total. Posteriormente, por despacho de 24 de fevereiro de 2026, foram ainda identificados 22 concelhos adicionais aos quais passou a aplicar-se o quadro de apoios e medidas de exceção, embora sem integrarem a lista dos concelhos em situação de calamidade. 

Com estes alargamentos, os apoios deixaram de depender apenas da lista inicial de concelhos abrangidos pela Resolução do Conselho de Ministros de 30 de janeiro, passando também a abranger os concelhos adicionados pela resolução de 1 de fevereiro, pela prorrogação de 5 de fevereiro e pelo despacho de 24 de fevereiro. 

Entretanto, foi também publicada legislação que permite alargar a elegibilidade a intervenções fora dos concelhos inicialmente abrangidos, desde que sejam cumpridos os requisitos legais entretanto fixados para esse efeito. 

Plataforma para reporte de prejuízos

Foi também lançada uma plataforma específica para o reporte e inventariação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin, abrangendo habitações, empresas, municípios e o setor agrícola. Esta recolha de informação é um passo importante para a avaliação dos impactos e para a ativação dos apoios públicos, sendo feita através dos portais das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional competentes: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Região de Lisboa e Vale do Tejo

Apoios diretos às famílias afetadas pela tempestade Kristin

Para quem perdeu rendimento ou ficou numa situação de carência imediata, foi criado um conjunto de apoios sociais excecionais, geridos pela Segurança Social.

Os apoios destinam-se a cobrir despesas urgentes e inadiáveis, como alimentação, bens essenciais ou outras necessidades básicas decorrentes dos danos causados pela tempestade.

Os subsídios podem assumir várias formas:

• Apoios financeiros em dinheiro ou em espécie
• Concessão única ou pagamento em prestações
• Avaliação caso a caso, feita pelos serviços da Segurança Social.

O valor do apoio é variável e depende da avaliação da Segurança Social. Em regra, pode ir até ao valor do IAS por cada elemento do agregado familiar e até ao limite máximo de 2 IAS por agregado familiar. Em situações excecionais, este limite pode ser aumentado até 2 IAS por cada elemento do agregado familiar.

Em 2026, o IAS é de 537,13 euros. Quando o apoio assume a forma de manutenção, pode ser pago até ao limite de 12 prestações mensais.  

Apoio à habitação própria e permanente até 10.000 euros

Uma das medidas mais relevantes diz respeito à habitação própria e permanente. O Governo criou um apoio direto até 10.000 euros para obras de reparação, reabilitação ou reconstrução de casas danificadas pela tempestade Kristin, num modelo semelhante ao que já foi aplicado após incêndios.

O apoio abrange:

• Habitações utilizadas como residência habitual
• Imóveis localizados em concelhos abrangidos pela situação de calamidade
• Situações com ou sem cobertura de seguro, desde que os danos sejam validados (o apoio é subsidiário: cobre a despesa elegível remanescente após dedução de indemnizações de seguro e de outros apoios, sem poder ultrapassar 10.000 euros por fogo habitacional). 

Também são elegíveis despesas de realojamento temporário, quando devidamente justificadas pela impossibilidade de utilização da habitação afetada.

Os custos elegíveis são determinados com base em estimativa elaborada sob responsabilidade técnica dos serviços municipais ou de outra entidade contratada para o efeito.

Para despesas não cobertas pela subvenção pública, o Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) disponibiliza ainda linhas de crédito complementares.

Até ao final de março, o Governo e os municípios assumiram o compromisso de concluir a avaliação dos apoios à reconstrução das casas danificadas até 30 de junho de 2026. 

Onde fazer o pedido?

O pedido de apoio é formalizado eletronicamente através de formulário próprio disponibilizado na plataforma eletrónica anunciada nos sites das CCDR do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo. Quando isso não seja possível, a candidatura pode ser apresentada em formulário próprio disponível nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia, para posterior submissão eletrónica à CCDR.

Nos apoios até 5.000 euros, a vistoria ao local pode ser dispensada, bastando registo fotográfico ou vídeo apresentado pelo requerente. A portaria fixa ainda como objetivo um prazo máximo de três dias úteis para pagamento nos pedidos até 5.000 euros e até 15 dias úteis nos restantes casos, contados da receção da candidatura completa.

Nos casos em que exista seguro, o apoio público cobre apenas a diferença entre o valor dos prejuízos e a indemnização atribuída pela seguradora. Se o apoio público for pago antes da indemnização do seguro, o beneficiário deve reembolsar a diferença no prazo máximo de 15 dias após receber essa indemnização. 

Para despesas não cobertas pela subvenção pública, o IFRRU disponibiliza ainda linhas de crédito complementares.

Agricultura e floresta: apoio à reposição da capacidade produtiva

As explorações agrícolas afetadas pela tempestade contam com um apoio extraordinário, sob a forma de subvenção não reembolsável.

Na portaria n.º 86-A/2026/1, publicada a 20 de fevereiro, o montante máximo do apoio por beneficiário foi fixado em 10.000 euros. Já para investimentos elegíveis superiores, o Governo anunciou um programa de 40 milhões de euros para explorações com prejuízos superiores a 30% do potencial produtivo, com comparticipação de 100% até 10 mil euros, 80% para beneficiários com seguro agrícola e 50% para explorações sem seguro, nos termos comunicados pelo Ministério da Agricultura.

O pedido de apoio deve ser formalizado, em regra, no prazo de 60 dias úteis a contar da publicação da portaria, através de formulário próprio disponibilizado nos sites das CCDR territorialmente competentes.

Empresas: contribuições, lay-off e apoios ao emprego

Para as empresas atingidas, o pacote aprovado combina alívio imediato de encargos com medidas de proteção do emprego.

Entre as principais decisões estão:

• Isenção total ou parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social, até seis meses, com possibilidade de prorrogação
• Isenção parcial de 50% da taxa contributiva a cargo do empregador por um período até um ano
• Regime simplificado de redução ou suspensão da atividade (lay-off), com dispensa de algumas obrigações legais.

Nota: o regime de lay-off segue regras semelhantes às aplicadas durante a pandemia, ao permitir reduzir horários ou suspender contratos de trabalho, para assegurar que os trabalhadores continuam a receber a remuneração, maioritariamente suportada pela Segurança Social.

No domínio do emprego e da formação profissional, o IEFP passa a disponibilizar:

• Incentivos financeiros extraordinários à manutenção de postos de trabalho
• Apoios específicos para trabalhadores independentes
• Prioridade no acesso a medidas ativas de emprego
• Um plano extraordinário de qualificação e formação profissional.

No incentivo extraordinário do IEFP, o apoio aos empregadores pode incluir, por trabalhador, o salário bruto normal menos os descontos para a Segurança Social do trabalhador, até ao limite de 2 vezes o salário mínimo nacional, ou seja, 1.840 euros, acrescido de um duodécimo do subsídio de Natal até 153,33 euros. 

Para trabalhadores independentes, o apoio mensal corresponde a um duodécimo do rendimento anual tributável de 2025, também com limite máximo de 1.840 euros. O apoio pode durar entre um e três meses, podendo ser prorrogado até mais três meses. 

Moratórias no crédito à habitação e aos empréstimos das empresas

Para aliviar a pressão financeira imediata, foi aprovada uma moratória de 90 dias nos empréstimos bancários relativos:

• À habitação própria e permanente
• A empresas e outras pessoas coletivas sediadas em áreas em situação de calamidade.

Durante este período, os pagamentos ficam suspensos. Foi entretanto publicada legislação (Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro) , que cria uma moratória extraordinária para famílias e empresas afetadas pela tempestade Kristin, permitindo a suspensão temporária de prestações de crédito à habitação própria e permanente e empréstimos empresariais, mediante pedido e comprovação dos prejuízos junto da instituição financeira. Estão igualmente previstos mecanismos adicionais de reestruturação e flexibilização contratual para situações de maior gravidade.

Saiba sobre a moratória de crédito para clientes Santander.

Moratória fiscal até final de março

Os contribuintes e contabilistas com sede nos municípios afetados beneficiam de uma dilação dos prazos fiscais. As obrigações que venceriam entre 28 de janeiro e 31 de março passam a poder ser cumpridas até 30 de abril de 2026.

Esta medida aplica-se a impostos, declarações e outros deveres fiscais, permitindo maior folga num período de recuperação.

Linhas de crédito do Banco Português de Fomento

O apoio à liquidez e à reconstrução passa também por duas linhas de crédito específicas, criadas no âmbito do Banco Português de Fomento.

Estas linhas enquadram-se no programa BPF Apoio à Reconstrução, criado para apoiar empresas, cooperativas e outras entidades afetadas pela tempestade Kristin, com uma garantia pública de 70% e uma dotação global que inclui até 104 milhões de euros para conversão em valores não reembolsáveis, nos termos definidos pelo Governo. Entretanto, a linha de tesouraria foi reforçada e o montante máximo global das Linhas de Apoio à Reconstrução passou para 2.000 milhões de euros. 

Linha de crédito à tesouraria

• Montante inicial: 500 milhões de euros
• Maturidade: 5 anos
• Carência: 12 meses
• Destinada a necessidades imediatas de liquidez e fundo de maneio. Mais tarde, esta linha foi reforçada para 1.000 milhões de euros. 

Linha de crédito à recuperação e reconstrução

• Montante: 1.000 milhões de euros
• Maturidade: 10 anos
• Carência: 36 meses
• Cobertura inicial de 100% dos prejuízos validados
• Subvenção até 10% após 36 meses, mediante critérios de manutenção de atividade, emprego e cobertura de seguros.

Segundo a ficha divulgada pelo BPF, as candidaturas às linhas estavam previstas até 30 de junho de 2026, podendo o prazo ser prorrogado por mais seis meses. 

As empresas impactadas que pretendam aceder a estes apoios devem contactar o seu Banco Comercial.

Em comunicado oficial, de dia 5 de fevereiro, o Governo aprovou, ainda, o reforço e alargamento do âmbito de intervenção do Fundo de Contragarantia Mútuo, para apoiar operações de maior dimensão estratégica no âmbito das Linhas de Apoio à Reconstrução. A medida visa facilitar o acesso ao crédito por parte das empresas e outras entidades afetadas, reforçando a garantia pública associada às operações financiadas. Este reforço enquadrou, depois, a ampliação das linhas aprovada em fevereiro.