Senhorios e inquilinos, atenção! Saiba como declarar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças

Se é senhorio, a comunicação do contrato no Portal das Finanças evita problemas fiscais mais à frente. Se é inquilino, garante-lhe direitos que não quer perder, como a dedução das rendas no IRS. E desde 2025, há uma novidade importante que veio mudar as regras do jogo.

Perceba como funciona o arrendamento no Portal das Finanças, quem tem de declarar o contrato e quais os prazos.

Quem deve declarar o contrato de arrendamento? Senhorio ou inquilino?

Regra geral, o senhorio (locador) é quem tem de comunicar:

• Celebração (início) do contrato
• Alterações
• Cessação.

Se houver mais do que um senhorio, basta um fazer a comunicação, indicando os restantes e as respetivas quotas-partes.

E se o senhorio não comunicar? Entra aqui a novidade do inquilino, explicada mais abaixo.

Como declarar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças: passo a passo

Registar o contrato (ou alterações e cessação) é feito, regra geral, através da Declaração Modelo 2 (Imposto do Selo, grupo I).

Passo a passo para o senhorio

1. Entrar no Portal das Finanças e autenticar-se (NIF e senha, Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão)

2. Na pesquisa do portal, procurar por “comunicar início de contrato” (ou “contratos/arrendamento”).

3. Preencher a Modelo 2, normalmente com:

• Referência do contrato (ex.: “Apartamento Lisboa”)
• Tipo e finalidade (habitacional, não habitacional, etc.)
• Identificação do imóvel
• Identificação de senhorio(s) e quota-parte, se existirem vários
• Identificação do(s) inquilino(s)
• Valor da renda, periodicidade e datas (início e, se existir, termo).

4. Confirmar e submeter

5. Depois da submissão, a AT emite a nota de cobrança do Imposto do Selo, quando aplicável.

Também devem ser comunicados subarrendamento, alterações (ex.: aumento de renda) e cessação.

Inquilinos também podem declarar contratos de arrendamento?

Podem, sim, desde 1 de agosto de 2025, através da funcionalidade Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS), regulamentada pela Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março.

Mas há duas regras-chave:

1. A CLS é usada quando o senhorio não cumpriu a obrigação de comunicar
2. A comunicação do inquilino só pode ser feita a partir do dia seguinte ao fim do prazo que o senhorio tinha para comunicar.

A comunicação é facultativa, mas torna-se necessária para que o inquilino consiga aceder a certos benefícios.

Passo a passo para o inquilino, via CLS

• Entre no Portal das Finanças e autentique-se
• Procure por “Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)”
• Indique se é contrato em vigor, alterado ou cessado
• Preencha os dados pedidos
• Anexe o contrato e os documentos que comprovem os elementos comunicados
• Indique o motivo (omissão do senhorio) e submeta
• Guarde o comprovativo.

Porque é obrigatório declarar o contrato de arrendamento?

Porque é uma obrigação fiscal ligada ao Imposto do Selo e, na prática, é isto que “coloca o contrato no sistema”.

Além disso, um contrato comunicado, entre outros benefícios:

• Permite ao senhorio emitir recibos eletrónicos de renda no Portal das Finanças
• Dá ao inquilino a possibilidade de deduzir rendas no IRS, quando aplicável, e de aceder a apoios que exigem contrato registado (por exemplo, o Porta 65 e Apoio Extraordinário à Renda).