Prazos de pagamento após rescisão de contrato: o que a empresa tem de pagar e quando

Como calcular a compensação por cessação?

Nem todas as saídas da empresa dão direito a compensação. A regra prática é esta:

• Se a empresa termina o contrato, existe direito a compensação
• Se o trabalhador apresenta demissão (sem justa causa), não há compensação
• Se rescindir com justa causa por culpa da empresa, pode ter direito a indemnização
• Se a rescisão for por mútuo acordo das partes, pode ou não haver compensação.

Além disso, há sempre compensação na caducidade de contratos a termo, certo ou incerto. Ou seja, quando o contrato chega ao fim, não é renovado ou termina porque deixou de existir o motivo que o justificava (art.º 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho).

Assim, os cenários mais comuns em que o trabalhador recebe compensação são:

• Despedimento coletivo
• Extinção do posto de trabalho
• Despedimento por inadaptação
• Caducidade de contrato a termo (certo ou incerto).

Como é calculada?

O valor base da compensação é calculado a partir de:

• Remuneração base mensal (salário e diuturnidades)
• Antiguidade (número de anos ou meses trabalhados na empresa)
• Tipo e duração do contrato
• Data de início do contrato.

Considere o seguinte exemplo: se ganhar 1.000 euros e tiver 3 anos de casa, com contrato a termo incerto, começando a 01 de abril de 2022 e terminando em 31 de março de 2025:

• 3 anos × 24 dias = 72 dias
• 72 dias equivalem a cerca de 2,4 meses de salário
• Compensação aproximada: 2.400 euros.

A esta compensação, acresce ainda os proporcionais no ano de cessação e os dias trabalhados no mês de término, que normalmente é pago tudo junto.  

De acordo com o Código do Trabalho, para a cessação dos contratos a termo, a compensação é de 24 dias por cada ano completo de antiguidade; já, por exemplo, na situação do despedimento coletivo, a compensação é de apenas 14 dias por ano completo de antiguidade.

O valor exato depende sempre da data em que o contrato foi celebrado e da data de término, por isso vale a pena usar o simulador de compensação do ACT ou pedir apoio especializado.

O trabalhador tem direito a indemnização se se despedir?

Depende da forma como se despede.

Demissão voluntária (sem justa causa)

Quando o trabalhador apresenta uma denúncia do contrato de trabalho por vontade própria, sem invocar justa causa:

• Tem de cumprir aviso prévio (30 ou 60 dias, consoante antiguidade)
• Tem direito a receber apenas os créditos laborais:

             ○ Saldo de salário

             ○ Férias vencidas e proporcionais

             ○ Subsídios de férias e de Natal proporcionais

             ○ Formação em falta

• Não tem direito a indemnização por antiguidade
• Não tem direito a subsídio de desemprego, porque a situação é considerada desemprego voluntário.

Rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador

Aqui estamos a falar de resolução do contrato por factos graves imputáveis à entidade empregadora, por exemplo:

• Falta de pagamento pontual da retribuição
• Assédio
• Ofensas à integridade física ou moral
• Violações graves e culposas dos direitos e garantias do trabalhador
• Falta de condições de higiene e segurança no trabalho.

Nestes casos, o trabalhador pode:

• Terminar o contrato de forma imediata, sem aviso prévio
• Ter direito a indemnização por antiguidade, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com mínimo de três meses de remuneração, dependendo da gravidade da situação
•  Ter acesso ao subsídio de desemprego, desde que a justa causa seja reconhecida (pela entidade empregadora ou pelo tribunal).

Quais as consequências e o que fazer se a empresa não pagar no prazo?

Se a empresa não cumprir o prazo de pagamento após a rescisão de contrato, não é apenas “má prática”. É um incumprimento grave das obrigações laborais.

Consequências para a empresa:

1. Juros de mora. A partir do momento em que o prazo de pagamento é ultrapassado, os montantes em dívida passam a vencer juros de mora à taxa legal

2. Contraordenação laboral. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pode instaurar um processo e aplicar coimas à entidade empregadora

3. Responsabilidade judicial. O trabalhador pode recorrer aos tribunais para exigir:

• Pagamento de todas as quantias em falta
• Indemnização por danos patrimoniais
• E, em alguns casos, indemnização por danos não patrimoniais.

4. Risco reputacional e financeiro. Incumprimentos sucessivos podem afetar a credibilidade da empresa perante trabalhadores, sindicatos, ACT e até parceiros comerciais.

O que o trabalhador pode fazer:

1. Pedir esclarecimentos por escrito. Comece por contactar a empresa por email ou carta registada, recordando a data da cessação, identificando os valores em falta e pedindo o pagamento imediato. É importante fazê-lo por escrito para ficar com prova do pedido
2. Guardar todos os documentos. Mantenha organizados o contrato de trabalho, recibos, carta de despedimento ou demissão, mapa de férias e qualquer comunicação com a empresa. Estes documentos serão essenciais se for necessário avançar para outras etapas
3. Contactar a ACT.  Se a empresa continuar sem pagar, pode apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho. A ACT pode notificar o empregador, exigir a regularização dos valores em dívida e aplicar coimas
4. Recorrer aos tribunais. Em último caso, o trabalhador pode intentar uma ação em tribunal para exigir as verbas em dívida e juros. Em muitos casos, estes processos são relativamente rápidos, porque dizem respeito a créditos laborais, que a lei tende a proteger de forma especialmente forte.