Quando e como renovar o atestado multiúso sem perder direitos

A renovação do atestado multiúso segue regras bem definidas e, nos últimos anos, passou a oferecer maior proteção a quem faz o pedido dentro do prazo. Saber como funciona faz toda a diferença para evitar perdas de direitos, atrasos desnecessários ou idas e vindas aos serviços de saúde.

Neste artigo, explicamos quando é preciso renovar, como tratar do processo e o que acontece aos benefícios durante a espera.

Quando é necessário renovar o atestado multiúso

A renovação (ou reavaliação) é necessária quando o AMIM (Atestado Médico de Incapacidade Multiúso) tem prazo e está a aproximar-se do fim da validade, ou quando existe necessidade de rever o grau de incapacidade, por exemplo, por agravamento ou melhoria da condição.

Em termos simples:

• Incapacidade temporária (com data de validade): deve pedir a reavaliação antes de o atestado expirar
• Incapacidade permanente (sem prazo): regra geral, não precisa de renovação, salvo se a própria situação justificar uma reavaliação.

Importa ainda ter em conta que a Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro, veio clarificar que, para não perder direitos e benefícios, é essencial ter comprovativo de que o pedido de nova junta médica foi feito até à data de validade do atestado. Aos doentes oncológicos recém-diagnosticados, é-lhes atribuído, automaticamente, um atestado médico de incapacidade multiuso com um grau de incapacidade mínimo de 60%, por um período de cinco anos, a contar da data do diagnóstico.

Como fazer a renovação do atestado multiúso?

“Renovar” significa, na prática, pedir uma nova avaliação (reavaliação) para atualização do AMIM. E este pedido não é automático: tem de ser feito pelo próprio interessado ou por quem o represente.

Sempre que o atestado tem data de validade, o pedido de renovação deve ser apresentado antes do fim desse prazo. É esse passo que garante que o atestado se mantém válido e que os benefícios associados não são interrompidos enquanto aguarda nova avaliação.

Importa ainda saber que nem todos os pedidos implicam, obrigatoriamente, uma junta médica presencial. Em alguns casos, a avaliação pode ser feita com base na documentação clínica apresentada, através de uma análise prévia.

Feito este enquadramento, veja então o que é necessário para avançar com o pedido.

Documentos necessários para renovação

O que costuma ser pedido, para o processo andar sem bloqueios:

• Requerimento de junta médica/avaliação da incapacidade (dirigido ao presidente da junta médica)
• Relatórios médicos e informação clínica relevante
• Exames e meios complementares de diagnóstico, preferencialmente recentes (muitas orientações apontam para documentos feitos, idealmente, há menos de um ano)
• Se for o caso, documentação adicional que ajude a “contar a história” da evolução (internamentos, terapêuticas, avaliações funcionais, etc.)
• Documento de Identificação
• Cartão de Utente
• Atestado Multiuso anterior.

Mais do que juntar “muita coisa”, ajuda juntar o que prova limitações e impacto no dia a dia, com datas e linguagem clínica clara.

Onde pedir a renovação?

O pedido pode ser feito por várias vias, dependendo do que está disponível na sua zona e do canal que lhe é mais conveniente, incluindo:

• Portal Único dos Serviços Digitais (gov.pt)
• Canais do SNS 24 (quando disponível, preferencialmente digital)
• Atendimento administrativo presencial no SNS (cuidados de saúde primários/unidades hospitalares)
• Entidades com acordo/convencionadas com o SNS (quando aplicável).

E se a pessoa não se conseguir deslocar por incapacidade? Há situações excecionais em que pode ser pedida avaliação no domicílio, devidamente justificada.

E se a pessoa não se conseguir deslocar por incapacidade? Há situações excecionais em que pode ser pedida avaliação no domicílio, devidamente justificada.

Quanto custa a renovação do atestado multiúso?

Os valores mais referidos para atos associados ao AMIM são:

• 5 euros: reavaliação/renovação (quando há revisão ou reavaliação em junta médica)
• 12,50 euros: emissão em junta médica (primeira emissão)
• 25 euros: junta médica de recurso
• Sem custos: renovação de atestado multiuso permanente.

Pode haver situações específicas (por exemplo, processos emitidos no âmbito de análise prévia) em que o custo seja diferente, mas, para renovação em reavaliação, estes são os valores-base mais comuns na informação pública.