Conheça os apoios ao crédito habitação para ajudar as famílias

Apoios ao crédito habitação

1. Renegociação do crédito habitação

Em 2026, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, já não produz efeitos: o regime de renegociação obrigatória caducou em 31 de dezembro de 2023 e a suspensão da comissão de reembolso antecipado — a última norma que se manteve em vigor, por sucessivas prorrogações, a mais recente pela Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro — cessou em 31 de dezembro de 2025. Mantém-se, porém, em vigor o regime geral e permanente do PARI/PERSI (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro), ao abrigo do qual os bancos continuam obrigados a acompanhar indícios de risco de incumprimento e a propor soluções adequadas antes de o cliente entrar em atraso. 

Se detetarem indícios de agravamento da capacidade financeira ou risco de incumprimento, as instituições financeiras têm de propor soluções que permitam minimizar o impacto, como o alargamento do prazo, a carência de capital ou a revisão das condições do contrato.

O regime PARI/PERSI aplica-se de forma geral aos contratos de crédito à habitação, independentemente do montante em dívida ou do tipo de taxa, sempre que exista risco de incumprimento. 

2. Suspensão da comissão de amortização

A suspensão da comissão de amortização antecipada para créditos com taxa variável (prevista no Decreto-Lei n.º 80-A/2022 e prorrogada pela última vez pela Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro) terminou a 31 de dezembro de 2025. A partir de 2026, volta a aplicar-se a comissão normal prevista na lei: 0,5% do capital amortizado nos créditos com taxa variável e 2% nos créditos com taxa fixa (esta última nunca chegou a estar suspensa).  

Caso pretenda amortizar o crédito, deve confirmar com o banco qual o valor exato da comissão aplicável.

3. Apoio à compra da primeira casa (para jovens)

Em 2026, continuam em vigor os apoios à compra da primeira casa por jovens até 35 anos. A isenção total de IMT e Imposto do Selo aplica-se a casas até 330.539 euros. Entre 330.539 e 660.982 euros, mantém-se a isenção parcial.

Adicionalmente, continua disponível a Garantia Pública do Estado, que cobre até 15% do valor da transação do imóvel, desde que o valor da transação não ultrapasse 450.000 euros e o jovem cumpra os critérios de elegibilidade. No limite máximo (imóvel de 450.000 euros), a garantia corresponde a cerca de 67.500 euros. 

Os apoios destinam-se a jovens até aos 35 anos e têm as seguintes modalidades:

• Isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para imóveis até 330.539 euros

• Isenção do Imposto do Selo para imóveis até aos 330.539 euros

• Isenção dos emolumentos devidos pelo registo de aquisição, por transmissão entre pessoas vivas a título oneroso, de imóvel com valor patrimonial tributário até 330.539 euros

• Garantia pública do Estado até 15% do valor da transação, para imóveis até 450.000 euros, desde que o jovem tenha até 35 anos, rendimentos até ao 8.º escalão do IRS e não seja proprietário de outro imóvel. 

Esta garantia aplica-se apenas a contratos de crédito celebrados até 31 de dezembro de 2026 (prazo previsto na legislação, podendo ser prorrogado).

Todas as medidas extraordinárias adotadas entre 2022 e 2024, como a bonificação temporária dos juros, a fixação da prestação, a suspensão da comissão de reembolso antecipado e o resgate de PPR sem penalização, terminaram antes de 2025 e não foram retomadas em 2026.

Se enfrenta dificuldades com o seu crédito habitação, deve agora explorar alternativas como a renegociação com o banco, a transferência do crédito ou a amortização parcial, sempre com base nas condições atuais do mercado.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.