Conheça algumas medidas para renegociar o crédito habitação

A subida das taxas Euribor já se faz sentir nas prestações mensais do empréstimo da casa da maioria dos portugueses, que têm crédito habitação indexado às taxas Euribor. Nesse sentido, o Governo implementou medidas para incentivar a banca a antecipar e prevenir possíveis situações de sobreendividamento, que podem levar as famílias a uma situação de degradação da sua capacidade financeira.

Assim, quando as instituições financeiras detetarem indícios de um agravamento da taxa de esforço devido ao aumento da taxa de juro, devem agir imediatamente analisando a situação dos clientes e, caso haja degradação da capacidade financeira do cliente, apresentar propostas para renegociar o crédito habitação, que permitam minimizar o impacto da subida da Euribor.

Quem pode beneficiar destas medidas?

Quem tiver os contratos de crédito para comprar ou construir habitação própria e permanente, de valor até 300 000 euros, com taxa de juro variável e estiver em situação de agravamento significativo da taxa de esforço ou com taxa de esforço significativa. Saiba, neste artigo, o que é e como calcular a taxa de esforço de um crédito.

Qual a diferença entre agravamento significativo da taxa de esforço e taxa de esforço significativa?

A legislação distingue estas duas situações. Assim:

• Agravamento significativo da taxa de esforço. Situação em que a taxa de esforço aumenta mais de 5 pontos percentuais em comparação com o período homólogo. Se o crédito tiver sido feito nos últimos 12 meses, a comparação é efectuada com o valor da taxa de esforço na data de celebração. Adicionalmente, a taxa de esforço atual tem que corresponder a mais de 36% do rendimento.

• O legislador considera também que se verifica um agravamento significativo da taxa de esforço quando o indexante (Euribor) aumentar três pontos percentuais face à data da celebração do contrato. Também neste caso, a taxa de esforço atual tem que corresponder a mais de 36% do rendimento.

• Taxa de esforço significativa. Nesta situação, a taxa de esforço já representa mais de 50% do rendimento.

Como funciona o mecanismo de antecipação da atuação?

As instituições bancárias devem estar atentas aos indícios de agravamento da taxa de esforço e sinalizar a situação, pelo menos, 60 dias antes da refixação da taxa de juro.

O banco pode solicitar informações e documentos atualizados, designadamente a mais recente declaração de rendimentos e comprovativos de rendimentos. Por sua vez, o cliente tem 10 dias para prestar a informação e entregar os documentos solicitados.

O que acontece depois?

Caso se confirmem os indícios de dificuldade em cumprir com o pagamento das prestações, a instituição deve apresentar propostas adequadas para renegociar o crédito habitação, que podem incluir alteração das condições do empréstimo ou a celebração de um novo contrato, com o objetivo de refinanciamento da dívida existente, como iremos explicar de seguida.

Como renegociar o empréstimo?

Segundo a legislação, o banco deve apresentar soluções de renegociação de crédito que visem a prevenção de situações de incumprimento, tais como:

• Alargamento do prazo de amortização
• Diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura
• Consolidação de vários contratos de crédito
• Fixação de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de pagamento de juros.

Ao abrigo desta legislação, os bancos estão proibidos de cobrar comissões pela renegociação das condições do contrato de crédito, assim como de agravar a taxa de juro.

O que saber sobre o alargamento do prazo de amortização com opção de retoma

Caso a instituição financeira sugira o alargamento do prazo de pagamento, deve apresentar uma proposta de calendário de amortização ajustado, que inclua o impacto financeiro desse aumento.

A qualquer momento, o cliente pode retomar o plano de pagamentos inicialmente contratado. O pedido deve ser feito à instituição financeira, que, por sua vez, deve apresentar novo calendário de pagamento. Caso decida voltar atrás nesta decisão, não poderá voltar a beneficiar deste alargamento com opção de retoma.

Suspensão temporária da comissão por reembolso antecipado

Outra novidade é a suspensão temporária (até 31 de dezembro de 2023) da comissão por amortização antecipada para créditos habitação de habitação própria permanente e com taxa de juros variável. Significa isto que, caso pretenda transferir o seu empréstimo para outro banco ou caso pretenda amortizar parte ou a totalidade da sua dívida, a instituição bancária de origem não poderá cobrar a comissão de reembolso antecipado.

O que implica constar como crédito renegociado regular no mapa de responsabilidades?

O crédito renegociado ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei 80-A/2022 será comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal como “Renegociação Regular” - uma categoria que engloba clientes abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) do Banco de Portugal, bem como clientes com alterações contratuais fora desse âmbito.

Esta comunicação poderá ter impacto na avaliação de risco obrigatória para efeitos da atual ou futura concessão, renegociação e/ou renovação de qualquer outro crédito, dependendo da análise caso a caso a realizar e da política de admissão de clientes de cada banco.