Direito ao esquecimento no acesso ao crédito e seguro de vida: o que é e como exercê-lo

Créditos e seguros: em que contratos se aplica o direito ao esquecimento?

O direito ao esquecimento não se aplica a qualquer crédito nem a qualquer seguro. O regime está direcionado para contratos muito concretos.

No crédito, aplica-se a:

• Crédito Habitação
• Crédito Pessoal, ou seja, crédito ao consumo.

Nos seguros, aplica-se a:

• Seguros obrigatórios associados a esses créditos
• Seguros facultativos associados a esses créditos.

Quando se fala em direito ao esquecimento no seguro de vida, normalmente está em causa o seguro de vida associado ao crédito habitação ou ao crédito ao consumo. Já um seguro de vida autónomo, sem ligação a um crédito, não entra automaticamente neste regime só por ser um seguro de vida.

Também importa notar que o Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março, clarificou o universo de entidades abrangidas, incluindo, além das instituições de crédito e seguradoras, os distribuidores de seguros e certas entidades que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores.

Que informação pode, ou não, ser pedida?

Quando o consumidor já está protegido pelo direito ao esquecimento, a entidade:

• Não pode pedir informação de saúde sobre a situação já superada ou mitigada
• Não pode recolher nem tratar esses dados
• No caso dos seguros, isto aplica-se também à declaração inicial do risco e a questionários médicos
• Pode responder negativamente a perguntas que impliquem revelar essa informação.

Mas há um ponto importante:

• O direito ao esquecimento aplica-se a situações passadas, não necessariamente à situação atual
• Se existir uma condição de saúde atual relevante para o risco coberto e não abrangida por este regime, essa informação pode ter de ser prestada.

Se ainda não estiver abrangido pelo regime:

• A seguradora pode considerar essa informação na avaliação do risco
• Se houver agravamento do prémio, deve indicar quais seriam as condições do contrato sem esse risco adicional.

Que sanções podem ser aplicadas por incumprimento?

O incumprimento das regras do direito ao esquecimento pode dar origem a contraordenações.

No caso das entidades que concedem crédito, as coimas podem variar entre 1.000 e 500.000 euros, dependendo da gravidade da infração.

Já no setor dos seguros, as sanções são aplicadas ao abrigo do regime da atividade seguradora e da supervisão da ASF, sendo avaliadas caso a caso. Além das coimas, as entidades podem ser obrigadas a corrigir práticas e cumprir deveres de informação.

Para o consumidor, isto significa que existem mecanismos de supervisão e penalização que procuram evitar práticas discriminatórias no acesso ao crédito e aos seguros associados.

Como exercer o direito ao esquecimento?

Na maioria dos casos, o direito ao esquecimento não exige um pedido formal. Se o consumidor cumpre os requisitos legais, não tem de informar a seguradora nem o banco de que está a exercer esse direito. Simplesmente, não tem de comunicar a situação protegida.

Também não é obrigatória uma declaração médica para beneficiar do regime. Ainda assim, a própria ASF recomenda que o consumidor tenha consigo documentação médica que comprove a superação ou mitigação, para prevenir conflitos futuros, por exemplo em caso de sinistro.

Pode ser útil seguir esta lógica:

• Confirmar se já passaram os prazos legais aplicáveis
• Verificar se o caso está abrangido pela grelha de referência, quando se trate de certas patologias oncológicas
• Guardar relatório ou declaração médica que permita demonstrar a situação, caso seja necessário
• Ler com atenção o questionário pré-contratual e não comunicar informação que já esteja protegida pelo regime.

Se a superação ou mitigação ocorrer durante a vigência de um contrato de seguro e essa circunstância tiver pesado no prémio, a Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 6 de janeiro, esclarece que pode haver lugar à aplicação do regime da diminuição do risco previsto no contrato de seguro. Nesses casos, o consumidor tem interesse em comunicar a alteração para pedir a revisão das condições.

Como reclamar em caso de recusa?

Se um banco, seguradora ou distribuidor de seguros não respeitar este regime, o primeiro passo deve ser pedir uma explicação clara e por escrito. Em alguns casos, o problema pode resultar de uma interpretação errada ou de um procedimento interno mal aplicado.

Se a situação não ficar resolvida, o consumidor pode reclamar:

• Junto da própria entidade, nomeadamente do banco, da seguradora ou do distribuidor de seguros, através do livro de reclamações
• Junto do Banco de Portugal, quando estiver em causa a concessão de crédito à habitação ou crédito ao consumo
• Junto da ASF, quando estiver em causa a contratação de seguros associados
• Através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, que as entidades abrangidas devem disponibilizar.

O Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março, também reforça que estas entidades devem ter procedimentos adequados e eficazes para tratar reclamações de forma tempestiva. Além disso, o incumprimento dos deveres legais pode dar origem a contraordenações, tanto no setor do crédito como no setor segurador.

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