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Vai vender ou arrendar casa? Saiba tudo sobre a licença de habitação
Comprar, vender ou arrendar uma casa parece simples… até aparecer a burocracia. E entre todos os papéis, há um que é mesmo obrigatório: a licença de habitação.
Quem está a pensar comprar, vender ou arrendar uma casa vai inevitavelmente cruzar-se com um termo que não pode ser ignorado: licença de habitação. Um documento importante que serve como uma garantia de que o imóvel está mesmo em condições de ser habitado.
Neste artigo, explicamos-lhe todas as questões que possa ter sobre a licença de habitação. Vamos a isso.
O que é a licença de habitação?
A licença de habitação, também chamada de licença de habitabilidade, é um documento emitido pela Câmara Municipal que comprova que um imóvel tem condições legais para ser habitado.
Para que seja emitida, é feita uma vistoria técnica que avalia elementos como eletricidade, água, gás e saneamento, além de verificar se a construção respeita o projeto aprovado pela autarquia.
Só com esta licença é possível usar legalmente o imóvel como habitação.
Em que situações é necessário ter uma licença de habitação?
Este documento é obrigatório em várias situações que envolvem imóveis. Eis os casos mais comuns:
- Compra e venda de imóveis (incluindo contrato-promessa e escritura);
- Pedidos de crédito à habitação
- Contratos de arrendamento, ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)
- Constituição de propriedade horizontal (quando um prédio é dividido em frações autónomas).
Quem deve pedir a licença?
Depende do caso. Se o imóvel estiver em construção, a responsabilidade é do construtor. Mas se estivermos a falar de uma casa já construída e sem licença, herdada ou em reabilitação, o pedido da licença cabe ao proprietário, que terá de tratar de tudo junto da Câmara Municipal de onde o imóvel se situa.
Existem exceções?
Sim. Imóveis construídos antes de 1951 não precisam de licença de habitação, uma vez que o regulamento que obriga à sua existência só entrou em vigor nesse ano.
No entanto, se forem realizadas obras significativas como anexos, piscinas, alterações estruturais ou outras mudanças ao projeto inicial é necessário atualizar ou pedir a licença.
E há um detalhe importante: mesmo que o imóvel seja anterior a 1951, a licença continua a ser exigida em contratos de arrendamento, conforme o NRAU.
Como pedir a licença de habitação?
O pedido é feito nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal onde se localiza o imóvel, através do preenchimento de um requerimento para o efeito.
O processo inclui os seguintes passos:
- Confirmar que o projeto foi aprovado pela Câmara
- Concluir as obras de construção ou reabilitação
- Preencher o requerimento próprio
- Anexar a documentação necessária (plantas, caderneta predial, declarações técnicas, etc.)
- Pagar as taxas municipais
- Agendar e aguardar a vistoria técnica ao imóvel.
Se tudo estiver conforme, a autarquia emite a licença de habitação.
Quanto custa a licença de habitação?
O valor da licença varia de município para município, pois cada Câmara define os seus próprios preços.
A média ronda os 700 euros, mas este valor pode ser mais baixo ou bastante mais elevado, consoante o concelho e a complexidade do processo. Para saber o custo exato, o melhor será consultar diretamente a Câmara da zona onde se situa o imóvel.
A licença tem validade?
Não. A licença de habitação não tem prazo de validade. Uma vez emitida, mantém-se válida, a menos que haja alterações significativas na estrutura do imóvel.
Se forem feitas obras que modifiquem o projeto aprovado (como ampliações, construção de anexos ou mudanças profundas no interior), será necessário pedir uma atualização da licença para que a nova configuração da casa fique legalizada.
Qual é a diferença entre licença de habitação e licença de utilização?
Ambas são emitidas pela Câmara Municipal, mas têm finalidades distintas. Essencialmente, a licença de utilização foca-se no “para quê”, enquanto a de habitação foca-se no “como está”. Considere o seguinte:
- A licença de habitação comprova que o imóvel tem condições de segurança, higiene e conforto para ser habitado
- A licença de utilização indica o uso legal do imóvel. Se este pode ser utilizado para habitação, comércio, serviços ou indústria.
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