Voltar à lista de questões sobre “Moratória de crédito”

Que documentos tenho de entregar para aderir à moratória do Estado?

        ●  Para a moratória do Santander, não precisa de entregar nenhum documento.

 

         ●  Para a moratória do Estado, o titular do empréstimo que faz o pedido, precisa de entregar:

                    ●  a sua certidão de não dívida ou dívida até 5 000€ às Finanças

                    ●  a sua certidão de não dívida ou dívida até 5 000€ à Segurança Social
                           ou

                    ●  em caso de dívida superior a 5 000 € à Segurança Social ou às Finanças:

                            –  certidão de processo negocial de regularização
                                ou
                            – pedido de regularização de situação, até 30 de setembro de 2020

 

         ●  para advogados e solicitadores: comprovativo de situação regularizada junto da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (substitui o da Segurança Social).

 

Pode pedir a certidão de dívida ou não dívida às Finanças, presencialmente, ou no Portal das Finanças:

  • aceda àrea de “Serviços Tributários”
  • escolha “Serviços” e depois “Obter”
  • escolha “Certidões e depois “Efetuar pedido”.

Pode pedir a certidão de dívida ou não dívida à Segurança Social, presencialmente, ou na Segurança Social Direta:

  • aceda à “Conta Corrente”
  • escolha “Situação contributiva e depois “Obter situação contributiva”.

Pode pedir a certidão de processo negocial de regularização nos balcões da Segurança Social ou das Finanças.

Para o pedido de regularização de situação à Segurança Social ou às Finanças, basta entregar-nos uma cópia do pedido.