PSU (Prestação Social Única): o que é, a quem se destina e valores 

A proteção social vai mudar a partir do final de 2026. Com a Prestação Social Única (PSU), 13 apoios do regime não contributivo da Segurança Social passam a estar integrados numa única prestação.

Entre eles estão o Rendimento Social de Inserção (RSI), a pensão social de velhice e o subsídio social de desemprego.

O que é a Prestação Social Única?

A Prestação Social Única é uma prestação mensal, de natureza não contributiva, criada pelo Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto. O objetivo é concentrar num único regime vários apoios destinados a pessoas e famílias com falta ou insuficiência de recursos económicos.

A PSU substitui 13 prestações:

• Rendimento Social de Inserção
• Subsídio social parental inicial
• Subsídio social por risco clínico durante a gravidez
• Subsídio social por interrupção da gravidez
• Subsídio social por riscos específicos
• Subsídio social por adoção
• Subsídio social por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida
• Pensão social de velhice
• Pensão social do regime especial de proteção na invalidez
• Complemento extraordinário de solidariedade
• Pensão de viuvez
• Pensão de orfandade
• Subsídio social de desemprego.

Não significa que todos estes apoios passem simplesmente a ter o mesmo valor. A PSU é uma prestação diferencial, calculada em função da situação de cada agregado familiar.

Também é importante distinguir as prestações sociais das contributivas. Por exemplo, o subsídio de desemprego e os subsídios de parentalidade atribuídos com base na carreira contributiva do trabalhador não são substituídos pela PSU. A integração abrange o subsídio social de desemprego e os subsídios sociais de parentalidade.

Quando entra em vigor?

O Decreto-Lei que cria a PSU foi publicado a 13 de agosto de 2026 e entrou em vigor a 14 de agosto de 2026. No entanto, a lei estabelece uma data diferente para a sua aplicação prática: o diploma produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.

Assim, 2027 será o primeiro ano completo de aplicação da Prestação Social Única.

A legislação prevê ainda que alguns procedimentos necessários à execução da PSU sejam regulamentados por portaria.

Quando o novo regime estiver a produzir efeitos, o pedido poderá ser apresentado através da Segurança Social Direta ou num serviço da instituição gestora competente. A prestação será, em regra, atribuída durante 12 meses e poderá ser renovada depois de uma nova verificação das condições de acesso. Esta verificação é feita oficiosamente pela entidade gestora no mês anterior ao final do período de atribuição.

A quem se destina a PSU?

A Prestação Social Única destina-se, em regra, a pessoas com 18 ou mais anos, residentes em Portugal, que se encontrem numa situação de falta ou insuficiência de recursos económicos.

Para ter acesso, é necessário cumprir várias condições, entre as quais:

• Os rendimentos do requerente e do agregado familiar devem ser inferiores ao montante da PSU aplicável
• O património mobiliário do agregado não pode ultrapassar 60 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
• Os bens móveis sujeitos a registo, como automóveis, também não podem ultrapassar, separadamente, 60 vezes o IAS
• O requerente não pode estar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão, salvo nos 45 dias anteriores à data previsível de libertação
• Quem tenha terminado um contrato de trabalho por iniciativa própria, sem justa causa, terá, em regra, de aguardar um ano para pedir a PSU. Esta limitação não se aplica a vítimas de violência doméstica.

Com o IAS de 2026, o limite de 60 IAS corresponde a 32.227,80 euros, valor que será atualizado sempre que o IAS mudar.

Para cidadãos de países fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou sem acordo de livre circulação aplicável, é exigido, em regra, pelo menos um ano de residência legal em Portugal. Existem regras próprias para refugiados e apátridas.

Apesar da idade mínima de 18 anos, a lei admite uma exceção para órfãos menores institucionalizados em equipamentos financiados pelo Estado ou em acolhimento familiar.

Na análise do pedido são considerados os rendimentos e a composição do agregado familiar. Os adultos em idade ativa, sem emprego e com capacidade para trabalhar podem ainda ficar sujeitos a condições como inscrição no centro de emprego, disponibilidade para formação ou emprego e participação em atividades de solidariedade social.

Existem, contudo, dispensas para determinadas situações, nomeadamente alguns casos de incapacidade, estudantes, cuidadores informais principais e certos pensionistas.