Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): benefícios, condições e limites

Investir numa empresa já é, por si só, um desafio. Por isso, faz sentido perceber se existe algum apoio fiscal que ajude a aliviar esse esforço. É aqui que entra o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Conheça as condições a cumprir, como enquadrar corretamente as despesas e os limites do regime para evitar erros.

O que é o RFAI e para que serve 

O RFAI ou Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, é um benefício previsto no Código Fiscal do Investimento. O seu objetivo é apoiar empresas que realizem investimento produtivo, promovendo a competitividade, o crescimento e, em muitos casos, a criação de emprego.

Traduzido para o dia a dia de uma empresa, funciona assim: quando existe investimento elegível em determinadas aplicações relevantes, pode haver lugar a uma dedução à coleta de IRC. Em alguns casos, também podem existir benefícios associados a IMI, IMT e Imposto do Selo, nomeadamente quando estão em causa imóveis ligados ao investimento.

Ainda assim, convém afastar a ideia de que o RFAI não serve para qualquer despesa da empresa, nem se aplica automaticamente a tudo o que seja “investimento”. O enquadramento tem de ser feito com critério e dentro das regras do regime.

Quem pode beneficiar? 

Podem beneficiar do RFAI os sujeitos passivos de IRC que exerçam atividade nos setores previstos no Código Fiscal do Investimento, tendo em conta os códigos CAE definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, e que cumpram cumulativamente as restantes condições legais de acesso. Na prática, isto significa que o enquadramento deve ser validado com base na atividade concreta da empresa e não apenas numa descrição genérica do setor.

Entre os setores habitualmente elegíveis encontram-se, por exemplo:

• Indústria extrativa
• Indústria transformadora
• Alojamento
• Restauração e similares
• Certas atividades com interesse para o turismo
• Atividades de edição
• Atividades cinematográficas e audiovisuais
• Consultoria e programação informática
• Processamento de dados e portais web
• Investigação e desenvolvimento
• Alguns serviços administrativos e de apoio às empresas
• Atividades com interesse para o turismo.

Por outro lado, há também setores excluídos, pelo que não basta olhar para a atividade da empresa de forma genérica. O enquadramento concreto depende da atividade exercida e das regras previstas no regime.

Além da atividade, a empresa tem de cumprir várias condições. Entre elas, contam-se normalmente:

• Ter a contabilidade regularmente organizada
• Não ter o lucro tributável determinado por métodos indiretos
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada, ou seja, não ser devedora ao Estado nem à Segurança Social
• Não ser considerada empresa em dificuldade.
• Manter os bens de investimento e os ativos afetos à empresa durante o período legal aplicável
• Assegurar que o investimento proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção, nos termos exigidos pelo regime.

O RFAI é só para grandes empresas?

Não. O RFAI pode ser usado tanto por pequenas e médias empresas (PME), e isso surge de forma clara na página da Start PME. O que muda não é a existência do benefício, mas algumas regras de aplicação.

Por exemplo, no caso de sujeitos passivos que não sejam micro, pequenas ou médias empresas, as aplicações relevantes relativas a ativos intangíveis e a custos salariais de pessoal com qualificações de nível 7 ou 8 não podem exceder 50% das aplicações relevantes. Além disso, em certas regiões elegíveis, as empresas que não sejam PME só podem beneficiar em situações ligadas a uma nova atividade económica.

Ou seja, o regime não está fechado às PME nem reservado a grandes grupos. O que existe é um conjunto de filtros técnicos que obriga a olhar com atenção para o perfil da empresa, a natureza do investimento e a localização do projeto.

Que investimentos contam como “aplicações relevantes” 

Este é um dos pontos mais importantes de todo o regime. O RFAI olha para aplicações relevantes, e isso significa que nem todo o investimento entra nas contas.

Podem ser consideradas aplicações relevantes certas despesas com ativos não correntes tangíveis e intangíveis, desde que estejam ligadas ao investimento produtivo da empresa.

Costumam entrar, por exemplo:

• Ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
• Equipamentos diretamente afetos à atividade
• Certos ativos intangíveis ligados a transferência de tecnologia, como patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos
• Em determinadas condições, custos salariais associados à criação de postos de trabalho qualificados.

Mas também há exclusões importantes. Ficam, em regra, fora do regime despesas como:

• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo exceções legalmente previstas
• Equipamentos sociais
• Investimentos sem ligação direta à exploração da empresa
• Aquisição, construção, ampliação e remodelação ou recuperação de terrenos e edifícios fora das situações especialmente admitidas pela lei.

Isto mostra bem porque é que o RFAI não deve ser tratado de forma automática. À primeira vista, uma empresa pode achar que fez um grande investimento elegível, mas quando se olha para a natureza concreta das despesas, a conclusão pode ser diferente.