Créditos fiscais: o que são e como funcionam no IRS 

Qual a diferença entre crédito fiscal e deduções fiscais?

A expressão deduções fiscais também pode ter diferentes significados. Tanto pode referir-se às deduções feitas aos rendimentos como às deduções diretamente aplicadas ao imposto.

Assim, nem todas as deduções fiscais são créditos de imposto. No IRS das famílias, o termo mais adequado para as despesas apresentadas no e-Fatura é, normalmente, deduções à coleta.

Leia também: Deduções no IRS: quais são e como funcionam.

Qual a diferença entre dedução à coleta e crédito de imposto?

Tanto a dedução à coleta como o crédito de imposto podem reduzir o IRS, mas têm origens e regras diferentes.

• Dedução à coleta: corresponde a um valor abatido ao imposto calculado, geralmente relacionado com despesas, características do agregado familiar ou benefícios fiscais. É o caso das despesas de saúde, educação, rendas, lares, dependentes ou aplicações num PPR. Em regra, só pode ser utilizada até ao valor da coleta disponível<
• Crédito de imposto: procura compensar imposto pago ou devido noutra situação. O exemplo mais comum é o crédito por dupla tributação internacional, aplicável quando um residente fiscal em Portugal recebe rendimentos no estrangeiro que também foram tributados no país de origem. Em determinadas condições, o valor que não possa ser deduzido por insuficiência de coleta pode transitar para os cinco períodos de tributação seguintes.

O que é o crédito de imposto por dupla tributação internacional?

Uma pessoa fiscalmente residente em Portugal deve, por regra, declarar os rendimentos obtidos tanto em Portugal como no estrangeiro.

Quando o rendimento estrangeiro já tiver sido tributado no país de origem, pode surgir uma situação de dupla tributação jurídica: o mesmo rendimento fica sujeito a imposto em dois países relativamente ao mesmo contribuinte.

Para reduzir esse efeito, o artigo 81.º do Código do IRS prevê um crédito de imposto por dupla tributação internacional. O valor a deduzir corresponde à menor destas duas importâncias:

• O imposto sobre o rendimento efetivamente pago no estrangeiro
• A parte da coleta de IRS portuguesa proporcional aos rendimentos obtidos nesse país.

Se existir uma convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o país em causa, o crédito também não pode ultrapassar o imposto que poderia ser cobrado no estrangeiro de acordo com essa convenção.

Imagine que recebeu rendimentos no estrangeiro e pagou 1.000 euros de imposto nesse país. Se a parte do IRS português correspondente a esses rendimentos for de 700 euros, o crédito de imposto ficará, em princípio, limitado a 700 euros. O facto de ter pago 1.000 euros no estrangeiro não significa que possa deduzir automaticamente todo esse valor em Portugal.

Os rendimentos estrangeiros e o imposto pago devem ser indicados no Anexo J da declaração de IRS. É aconselhável conservar os documentos emitidos pela administração fiscal estrangeira ou pela entidade pagadora, uma vez que a Autoridade Tributária pode pedir comprovativos.

Principais deduções fiscais disponíveis em Portugal

As deduções mais frequentes resultam de despesas registadas com o NIF dos membros do agregado familiar. Cada categoria tem uma percentagem e um limite próprios.

Despesas gerais familiares

São dedutíveis 35% das despesas gerais, até ao limite de:

• 250 euros por sujeito passivo
• 500 euros num casal que entregue o IRS em conjunto
• 335 euros nas famílias monoparentais, correspondentes a 45% das despesas consideradas.

Nesta categoria entram normalmente compras de supermercado, vestuário, combustível, eletricidade, água, gás, telecomunicações e outras despesas que não pertençam a um setor específico.

Despesas de saúde

É possível deduzir 15% das despesas de saúde e dos seguros de saúde, até ao limite global de 1.000 euros por agregado familiar.

Podem ser consideradas, entre outras, despesas com consultas, exames, tratamentos, medicamentos, próteses, aparelhos dentários e prémios de seguros de saúde.

As despesas sujeitas à taxa normal de IVA, como determinados produtos comprados numa farmácia, só são consideradas despesas de saúde quando estiverem justificadas por receita médica. Caso contrário, passam para as despesas gerais familiares.

Despesas de educação e formação

São dedutíveis 30% das despesas de educação e formação, até ao limite global de 800 euros.

Este limite pode aumentar:

• Até 1.100 euros, quando a diferença resulte de rendas de um estudante deslocado, com um máximo de 400 euros relativo a essas rendas
• Até 1.000 euros, através da majoração aplicável a despesas de educação num estabelecimento situado no interior do país ou numa Região Autónoma.

Para ser considerado estudante deslocado, o estudante deve ter até 25 anos e frequentar um estabelecimento de ensino situado a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.

A classificação não depende apenas do bem ou serviço adquirido. Depende também da atividade fiscal da entidade que emite a fatura. Por exemplo, as explicações só entram como educação se forem prestadas por uma entidade enquadrada num setor de ensino elegível.

Rendas de habitação permanente

Podem ser deduzidos 15% dos valores pagos em rendas de habitação permanente, até ao limite geral de 700 euros.

Para contribuintes com rendimentos coletáveis mais baixos, o limite pode aumentar até 1.000 euros. Existe igualmente um limite de 1.000 euros, durante três anos, quando a despesa resulte da transferência da residência permanente para um território do interior abrangido pela lei.

Juros do crédito à habitação

A dedução de juros do crédito à habitação só se aplica a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011. Nestes casos, podem ser deduzidos 15% dos juros suportados, até ao limite geral de 296 euros. Para contribuintes com rendimentos coletáveis mais baixos, o limite pode chegar aos 450 euros.

As prestações ou os juros de contratos de crédito à habitação celebrados depois de 2011 não dão direito a esta dedução.

Encargos com lares

São dedutíveis 25% das despesas com lares, apoio domiciliário e instituições de apoio à terceira idade, até ao limite global de 403,75 euros.

A dedução pode abranger despesas do próprio contribuinte, do cônjuge, de dependentes ou de ascendentes e outros familiares previstos na lei, desde que estejam reunidas as respetivas condições.

IVA suportado pela exigência de fatura

Uma parte do IVA suportado em determinados setores pode ser deduzida, até ao limite global de 250 euros por agregado familiar.

Na declaração entregue em 2026, são considerados:

• 15% do IVA em reparação de automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros, institutos de beleza e atividades veterinárias
• 30% do IVA em ginásios, clubes desportivos e ensino desportivo ou recreativo
• 35% do IVA em medicamentos de uso veterinário
• 100% do IVA em passes e bilhetes de transportes públicos
• 100% do IVA em assinaturas de jornais e revistas, incluindo versões digitais abrangidas.

Estas percentagens partilham o mesmo limite global de 250 euros. Não existe um limite separado para cada setor.

Leia o nosso artigo: Conheça as despesas dedutíveis no IRS em 2026 e saiba que gastos podem ajudar a reduzir o imposto a pagar. 

Trabalho doméstico

É possível deduzir 5% das remunerações pagas pela prestação de trabalho doméstico, até ao limite global de 200 euros.

Para que a dedução seja considerada, as remunerações e contribuições devem estar devidamente declaradas nos termos legais.

Planos Poupança-Reforma

As entregas realizadas num PPR podem permitir uma dedução de 20% do valor aplicado, com os seguintes limites por sujeito passivo:

• 400 euros para pessoas com menos de 35 anos
• 350 euros entre os 35 e os 50 anos
• 300 euros para pessoas com mais de 50 anos.

A idade é considerada a 1 de janeiro do ano da aplicação. A utilização do benefício também está sujeita às regras de manutenção e reembolso do PPR. Um resgate fora das condições previstas na lei pode obrigar à devolução das deduções anteriormente utilizadas, acrescidas da respetiva penalização fiscal.

Dependentes e ascendentes

Estas deduções não dependem das faturas registadas no e-Fatura.

Na declaração entregue em 2026, a dedução é, em regra, de:

• 600 euros por dependente
• 726 euros por dependente com idade até três anos
• 900 euros para o segundo dependente e seguintes com idade até seis anos
• 635 euros quando exista apenas um ascendente a viver em comunhão de habitação
• 525 euros por ascendente quando existam dois ou mais.

No caso dos ascendentes, o rendimento de cada um não pode ultrapassar a pensão mínima do regime geral. Existem ainda regras próprias para guarda conjunta, tributação separada e repartição das despesas.

Limites globais das deduções fiscais

Além do teto de cada categoria, existe um limite global aplicável à soma de determinadas deduções.

Este limite abrange:

• Saúde e seguros de saúde
• Educação e formação
• Encargos com imóveis
• Pensões de alimentos
• IVA pela exigência de fatura
• Lares
• Benefícios fiscais, incluindo PPR
• Remunerações por trabalho doméstico.

Para a declaração relativa aos rendimentos de 2025, aplicam-se os seguintes limites:

• Rendimento coletável até 8.059 euros: não existe limite global
• Rendimento coletável superior a 8.059 euros e até 80.000 euros: o limite diminui progressivamente de 2.500 euros para 1.000 euros
• Rendimento coletável superior a 80.000 euros: o limite é de 1.000 euros.

Entre 8.059 euros e 80.000 euros, o cálculo é feito através da seguinte fórmula:

• 1.000 euros + [1.500 euros × ((80.000 euros − rendimento coletável) ÷ 71.941 euros)].

Nos agregados com três ou mais dependentes, o limite é aumentado em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS.

Na tributação conjunta, o rendimento coletável usado para determinar o limite é o que resultar da aplicação do divisor conjugal, ou seja, depois de dividido por dois.

Este limite não abrange todas as deduções previstas no Código do IRS. Ficam fora, entre outras:

• Despesas gerais familiares
• Deduções fixas por dependentes e ascendentes
• Deduções por deficiência
• Crédito por dupla tributação internacional
• Dedução do Adicional ao IMI.

Mesmo quando o limite global é superior, mantém-se o teto individual de cada categoria. Por exemplo, um agregado não pode deduzir mais de 1.000 euros em despesas de saúde apenas por ainda não ter atingido o limite global.

Como verificar e corrigir as deduções no e-Fatura

Pedir fatura com NIF é o primeiro passo, mas não garante que todas as despesas sejam automaticamente consideradas na categoria correta.

Para verificar as faturas:

1. Aceda ao Portal das Finanças e entre no e-Fatura
2. Selecione a opção para verificar faturas
3. Consulte as faturas pendentes
4. Escolha o setor de atividade correspondente, quando o sistema o permita
5. Nas despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA, associe a respetiva receita médica
6. Confirme também as faturas dos dependentes do agregado familiar.

A categoria disponível depende da atividade fiscal da entidade que emitiu a fatura. Por isso, uma despesa pode não ser classificada como saúde ou educação, mesmo que esteja relacionada com essas áreas. 

Na declaração entregue em 2026, o prazo para confirmar as faturas de 2025 terminou a 2 de março. A data habitual é o final de fevereiro, mas em 2026 o prazo passou para o primeiro dia útil seguinte.

Entre 16 e 31 de março de 2026, foi possível consultar os valores apurados pela Autoridade Tributária e reclamar de omissões ou inexatidões relativas às despesas gerais familiares e à dedução do IVA pela exigência de fatura.

Quando o erro respeite a despesas de saúde, educação, imóveis ou lares, os valores podem ser alterados no quadro 6C1 do Anexo H da declaração de IRS. Atenção, os documentos comprovativos devem ser conservados, uma vez que a Autoridade Tributária pode solicitá-los posteriormente.

Os conteúdos apresentados não dispensam a consulta das entidades públicas ou privadas especialistas em cada matéria.