PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

O PRR tem 9 componentes na dimensão da resiliência:

• C1. Serviço Nacional de Saúde
• C2. Habitação
• C3. Respostas sociais
• C4. Cultura
• C5. Capitalização e inovação empresarial*
• C6. Qualificação e competências*
• C7. Infraestruturas
• C8. Florestas
• C9. Gestão hídrica

O PRR tem 6 componentes na dimensão da transição climática:

• C10. Mar
• C11. Descarbonização da indústria*
• C12. Bioeconomia sustentável*
• C13. Eficiência energética dos edifícios
• C14. Hidrogénio e renováveis
• C15. Mobilidade sustentável

Objetivo

O presente programa tem como objetivo o financiamento de medidas que fomentem a eficiência energética e de outros recursos e que reforcem a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios de serviços.

Beneficiários

Pessoas coletivas e singulares proprietárias de edifícios de comércio e serviços do setor privado existentes e que exercem atividade comercial nesse edifício, incluindo as entidades que atuam na área do turismo e as entidades da Economia Social.

Condições de acesso

Além das condições gerais de elegibilidade que os beneficiários, as intervenções e as despesas a cofinanciar terão de cumprir, as candidaturas terão ainda de cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Visar a implementação de intervenções a desenvolver num edifício ou em múltiplos edifícios contemplados no mesmo Certificado Energético nos termos do Aviso e que cumpram a legislação geral e específica em vigor

b) As tipologias de intervenção elegíveis deverão resultar de auditoria(s) energética(s), conduzidas no âmbito do Sistema de Certificação de Edifícios, ou hídrica(s), conforme aplicável, realizadas ao(s) edifício(s) existente(s), na fase inicial (ex-ante), antes de qualquer intervenção

c) Apenas são aceites auditorias energéticas que suportem a emissão ou atualização de certificado(s) energético(s) posteriores a 1 de julho de 2021(2)

d) A candidatura será excluída sempre que não apresente um certificado energético nas condições referidas no ponto anterior ou que apresente múltiplos certificados energéticos para o mesmo edifício

e) As candidaturas devem apresentar obrigatoriamente investimentos em pelo menos uma das tipologias de intervenção 1 a 3 (envolvente opaca e envidraçada, intervenções em sistemas técnicos e produção de energia com base em fontes de energia renováveis (FER) para autoconsumo), não sendo aceites candidaturas com despesas exclusivas nas tipologias 4 e 5 (eficiência hídrica e ações imateriais).

Os requisitos específicos de cada tipologia de intervenção constam do Anexo I e pontos seguintes do Aviso.

Âmbito setorial e/ou geográfico

O programa “Eficiência energética em edifícios de serviços” abrange o território de Portugal Continental.

Despesas elegíveis

As despesas elegíveis dependem da tipologia e subtipologia de intervenção (Vide Anexo I do Aviso).

Natureza do apoio

Subvenção não reembolsável.

Taxa de apoio

A taxa máxima de comparticipação é de 70% e a subvenção não reembolsável por beneficiário terá uma dotação máxima de Euro200 mil ao abrigo do presente Aviso e por força do Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, na sua redação atual (“Regulamento de minimis”). Não são elegíveis operações que se encontrem excluídas pelo artigo 1.º do Regulamento de minimis.

Prazo de candidatura

Submissão das candidaturas até 31 de maio de 2022 (17:59 horas).

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Objetivo
O presente programa visa a criação de uma rede nacional de Test Beds através de infraestruturas que pretendem criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja através de um espaço e de equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital. O objetivo desta rede colaborativa é aumentar o número de pilotos de produto (digitais ou apenas possíveis de produzir com recurso à digitalização de processos e de ferramentas digitais), que se tornam comercialmente viáveis atravessando o que é apelidado de “vale da morte” e partilhar conhecimento/experiência através de casos de estudo, para contribuir para a aprendizagem de processos digitais por parte das Pequenas e Médias Empresas (PME).

Beneficiários
São beneficiários deste programa as empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica, dos setores privado ou público. Podem apresentar candidaturas à criação e operação da Test Bed, as empresas individualmente ou organizadas em consórcios de empresas.

Condições de acesso
As operações para a constituição e gestão de Test Beds deverão incluir:
 

a) O fornecimento de serviços de demonstração, de experimentação, de teste e de capacitação às PME e Startups aderentes, tendo por base a simulação e teste de produtos ou serviços com forte componente digital que se encontrem em condições de atingir um TRL entre os níveis 5 e 9

b) A garantia de acesso aos serviços de forma aberta, não discriminatória e concorrencial ao mercado, em condições equitativas, a preços de mercado e numa base de inovação colaborativa, sem prejuízo do definido na alínea a) do número 6 do artigo 11º Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

c) A disponibilização das infraestruturas e dos equipamentos, sejam físicos sejam virtuais/digitais, bem como dos recursos humanos necessários à adequada prestação do serviço pela Test Bed

d) Uma orientação para o mercado, incluindo a sua promoção e a partilha de use cases e de conhecimento, visando a sua sustentabilidade económica e financeira

e) Contributos para o trabalho em rede nas suas várias dimensões

f) Identificar um conjunto de empresas aderentes, incluindo PME e Startups, que integrarão a rede da Test Bed na fase de arranque

g) Ações tendentes a reduzir o nível de risco no “vale da morte” junto das PME e das Startups

h) As operações deverão estar orientadas por setores e/ou por áreas tecnológicas de acordo com um conjunto de critérios

i) Cada Test Bed deverá desenvolver um número mínimo de produtos piloto de acordo com a respetiva categoria: Líder - entre 40 e 59; Excelência - a partir de 60; Excelência Europa - a partir de 100

j) Deverá ser demonstrada a sustentabilidade da Test Bed após-financiamento do PRR.

Âmbito setorial e/ou geográfico
O presente Aviso tem aplicação no território de Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Despesas elegíveis
São elegíveis as seguintes tipologias de despesa, desde que enquadradas nos custos elegíveis previstos nas categorias de auxílio do RGIC identificadas na alínea a) do Anexo I do Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»:
 

a) despesas de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, nomeadamente (i) aquisição de equipamentos e aquisição de software, essenciais ao funcionamento da Test Bed, (ii) desenvolvimento de plataformas digitais e (iii) aquisição de patentes

b) custos de funcionamento relacionados com a operação da Test Bed, como (i) custos com recursos humanos necessários à operação da Test Bed, incluindo os custos com a sua capacitação, (ii) aquisição de serviços técnicos e especializados necessários para a criação e operação das Test Beds, (iii) custos com deslocações e estadias necessários à operação da Test Bed, (iv) custos com registo e manutenção de patentes e (v) custos indiretos.

Natureza do apoio
Subvenção não reembolsável.

Taxa de apoio
A taxa base de comparticipação é de 50% sobre as despesas consideradas elegíveis, e o montante máximo de financiamento a conceder a cada Test Bed está dependente do número de produtos piloto.

Prazo e Candidatura
Submissão de candidaturas até 17 de junho de 2022.

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Objetivo

Promoção da digitalização do tecido económico mediante a criação de Aceleradoras de Comércio Digital, as quais procurarão valorizar e incentivar a adoção de tecnologia por parte das empresas dos setores do comércio e dos serviços abertos ao consumidor, providenciando um acompanhamento em proximidade aos operadores económicos e mediando um rol de serviços digitais aos quais a adesão será simplificada e apoiada. 

Beneficiários

São beneficiários os consórcios de Associações Empresariais, representativas de operadores económicos dos setores do comércio e dos serviços abertos ao consumidor, de âmbito territorial, seja local, regional ou nacional, bem como outras associações relevantes para o objeto do projeto.

Condições de acesso

Os membros do consórcio deverão cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Estarem legalmente constituídos

b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social, a qual poderá ser reportada à data da assinatura do termo de aceitação

c) Terem a situação regularizada em matéria de exercício da sua atividade

d) Possuírem ou poderem assegurar, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação

e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos do FEEI, à data da candidatura

f) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, demonstrando não ter capitais próprios negativos

g) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável

h) Cumprir as regras aplicáveis em matéria de auxílios de Estado

As Operações deverão cumprir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Ser dinamizadas por Consórcios, constituídos por estruturas associativas empresariais, cujo âmbito de atuação é uma NUTS II

b) Cada Consórcio terá de dinamizar, pelo menos, uma Aceleradora em cada NUTS III da respetiva NUTS II

c) Cumprir o princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No Significant Harm” (DNSH)

d) Apresentar uma matriz de risco, incluindo a avaliação detalhada dos riscos de segurança e cibersegurança, bem como as respetivas medidas de mitigação, devendo para o efeito ser aplicadas as regras nacionais e comunitárias neste âmbito

e) Assegurar o cumprimento da legislação ambiental aplicável a nível nacional e da União Europeia

Entidades elegíveis à intervenção das aceleradoras

No que se refere às empresas a apoiar pelas Aceleradoras, as mesmas deverão assumir a forma de micro, pequenas e médias empresas e ter como CAE principal, a inserida, numa das seguintes divisões estatísticas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Rev.3:

• 45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos
• 46: Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos
• 47: Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos
• 56: Restauração e similares
• 79: Agências de Viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas (com estabelecimento)
• 95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico
• 96: Outras atividades de serviços pessoais.

Em casos devidamente fundamentados e justificáveis à luz dos objetivos da atuação das Aceleradoras, poderá ser aceite, em sede de candidatura a este Aviso, a inclusão de empresas cuja CAE não se insere numa das divisões estatísticas acima identificadas.

Âmbito setorial e/ou geográfico

O presente Aviso tem aplicação no território de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Despesas elegíveis

Ao nível dos consórcios, são elegíveis as seguintes tipologias de despesa:

a) honorários e recursos humanos, nomeadamente (i) instituição da figura do Gestor da Transição Digital do Comércio e respetivos honorários, (ii) contratação de recursos humanos alocados à Aceleradora, (iii) aquisição de serviços visando a transferência de competências digitais para os recursos humanos da Aceleradora, e (iv) despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de reembolso apresentados pela Aceleradora

b) meios de funcionamento das Aceleradoras, como (i) aquisição de equipamento informático destinado às atividades a desenvolver no âmbito das competências das Aceleradoras, designadamente para execução de avaliações de maturidade digital e/ou acompanhamento dos operadores económicos, (ii) custos de Licenciamento ou de subscrição de software necessários para o trabalho das estruturas e apoio às empresas, e (iii) aquisição de serviços de consultoria estratégica, financeira e organizacional exclusivamente relativo ao funcionamento das Aceleradoras

c) comunicação, tais como (i) preparação e execução de campanhas de comunicação e sensibilização dos operadores económicos, incluindo aquisição ou contratação de bens e serviços para a sua concretização, e (ii) lançamento de roadshows de proximidade para ação direta junto dos operadores económicos, incluindo aquisição ou contratação de bens e serviços para a sua concretização.

Ao nível das empresas beneficiárias finais, são elegíveis as seguintes tipologias de despesa:

d) aquisição de serviços, constantes do Catálogo de Serviços de Transição Digital, de acordo com o diagnóstico de maturidade digital, elaborado pela respetiva aceleradora, e até ao limite máximo de 2 000 euros por empresa, sem prejuízo do cumprimento da meta do número de empresas a apoiar por cada aceleradora até ao limite da dotação orçamental disponível para o efeito.

Natureza do apoio

Subvenção não reembolsável.

Taxa de apoio

O financiamento a conceder aos consórcios é calculado com base na aplicação da taxa de 100% sobre as despesas consideradas elegíveis. Os apoios às empresas atribuídos em espécie no âmbito do Catálogo de Serviços de Transição Digital, são financiados a 100%, aplicando-se para este efeito o regime de auxílios de minimis.

Prazo e candidatura

1 de julho de 2022.

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