PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

O PRR tem 9 componentes na dimensão da resiliência:

• C1. Serviço Nacional de Saúde
• C2. Habitação
• C3. Respostas sociais
• C4. Cultura
• C5. Capitalização e inovação empresarial*
• C6. Qualificação e competências*
• C7. Infraestruturas
• C8. Florestas
• C9. Gestão hídrica

O PRR tem 6 componentes na dimensão da transição climática:

• C10. Mar
• C11. Descarbonização da indústria*
• C12. Bioeconomia sustentável*
• C13. Eficiência energética dos edifícios
• C14. Hidrogénio e renováveis
• C15. Mobilidade sustentável

Objetivo

O presente concurso visa o investimento no desenvolvimento de serviços de suporte aos processos de internacionalização das PME, nomeadamente em sensibilização, capacitação e consultoria, com duas vertentes: (1) a internacionalização das PME através de um programa que visa aprofundar a promoção do comércio eletrónico para novas exportadoras e (2) o lançamento de um novo programa de apoio individualizado para a promoção digital orientado à diversificação de mercados para empresas que já tenham experiência internacional consolidada através de canais digitais.

Beneficiários

São beneficiários as PME, de qualquer natureza ou sob qualquer forma jurídica.

Condições de acesso

Encontra-se definido como condição de acesso ao presente Aviso a realização de um Diagnóstico E-commerce através do website Portugal Exporta e a obtenção de uma pontuação final superior a 20 pontos. As empresas com Diagnóstico já realizado deverão proceder à sua atualização.

O beneficiário deverá possuir situação líquida positiva no exercício fiscal completo anterior ao ano da candidatura. As empresas que à data da candidatura tenham menos de um ano de atividade não se encontram sujeitas à presente condição de acesso.

Tipologia das operações

As operações elegíveis, no âmbito do presente Aviso, enquadram-se em duas tipologias:

a) “Mais Mercados”: projetos de Internacionalização promovidos pelas PME que demonstram melhores condições para promover o alargamento e a diversificação de mercados de exportação através de canais digitais, traduzidas numa pontuação final igual ou superior a 75 pontos obtida no resultado do Diagnóstico E-commerce realizado

b) “Novas Exportadoras”: projetos de Internacionalização promovidos pelas PME que tenham obtido uma pontuação final igual ou superior a 20 pontos e inferior a 75 pontos no resultado do Diagnóstico E-commerce realizado.

A cada tipologia correspondem determinados limiares mínimos e máximos de despesa elegível:

i. 10 000€ e 25 000€, para projetos da tipologia “Novas Exportadoras”

ii. 25 000€ e 85 000€, para projetos da tipologia “Mais Mercados”

Âmbito setorial e/ou geográfico

O presente Aviso tem aplicação no território de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Despesas elegíveis

São elegíveis as seguintes tipologias de despesa:

a) Aquisição de equipamentos e software diretamente relacionados com a implementação do projeto

b) Despesas relacionadas com a aquisição de serviços a terceiros relativas a:

i. Desenho e implementação de estratégias aplicadas a canais digitais para gestão de mercados, canais, produtos ou segmentos de cliente

ii. User-Centered Design (UX): desenho, implementação e otimização de estratégias digitais centradas na experiência do cliente que maximizem a respetiva atração, interação e conversão

iii. Desenho, implementação, otimização de plataformas de Web Content Management (WCM), Campaign Management, Customer Relationship Management e E-commerce

iv. Criação de lojas próprias online, inscrição e otimização da presença em marketplaces eletrónicos, incluindo despesas de subscrição e fees de adesão durante o período de execução do projeto

v. Search Engine Optimization (SEO) e Search Engine Advertising (SEA): melhoria da presença e ranking dos sítios de comércio eletrónico nos resultados da pesquisa, em motores de busca, por palavras-chave relevantes para a notoriedade e tráfego de cada sítio

vi. Social Media Marketing: Desenho, implementação e otimização da presença e interação com clientes via redes sociais

vii. Content Marketing: criação e distribuição de conteúdos digitais (texto curto, texto longo, imagens, animações ou vídeos) dirigidos a captar a atenção e atrair os clientes-alvo para as ofertas comercializadas pela empresa

viii. Display Advertising: colocação de anúncios à oferta da empresa em sítios de terceiros, incluindo páginas de resultados de motor de busca

ix. Mobile Marketing: tradução das estratégias inscritas nos pontos anteriores para visualização e interação de clientes em dispositivos móveis, nomeadamente smartphones e tablets

x. Business Inteligence e Web Analytics: recolha, tratamento, análise e visualização de grandes volumes de dados gerados a partir da navegação e interação de clientes em ambiente digital por forma a identificar padrões, correlações e conhecimento relevante que robusteçam os processos de gestão e tomada de decisão.

c) Custos com pessoal técnico diretamente afeto à implementação do projeto, devendo ser evidenciadas as competências/valências em e-commerce e marketing digital e corresponder a um nível mínimo de qualificação VI (QNQ).

Natureza do apoio

Incentivo não reembolsável.

Taxa de apoio

O financiamento a conceder às empresas é calculado com base na aplicação de uma taxa de 50% às despesas consideradas elegíveis.

Prazo de candidatura

O prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até à receção do número de candidaturas limite apurado em função da dotação orçamental definida, sem prejuízo de poder ser suspensa a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos sítios de internet do PRR, do IAPMEI e da AICEP, com uma antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão.

Consultar aviso

Enviar candidatura

Objetivo

Reforçar a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, através de projetos que (i) permitam potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora, bem como o respetivo reconhecimento internacional, e (ii) visem o desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME, o qual, por via da ação conjunta, deve permitir uma maior eficácia e eficiência de utilização dos vários recursos, reforçar as sinergias resultantes da partilha de conhecimentos e experiências, e a visibilidade nos mercados pela dimensão da presença coordenada, devendo apresentar soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas num plano de ação conjunto, no quadro das empresas a envolver.

Beneficiários

São beneficiários empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Aviso e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção.

Condições de acesso

As entidades e/ou os projetos deverão cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Aviso

b) Ser sustentados por um plano de ação conjunto adequadamente fundamentado e que vá ao encontro do esforço de promoção/comunicação internacional definido no âmbito das políticas públicas de internacionalização

c) Assinar um Acordo de Pré-Adesão e os termos da Minuta publicada conjuntamente com o Aviso, declarando expressamente que se comprometem a não participar em ações que estejam já incluídas em projetos individuais de internacionalização ou em outros projetos conjuntos de internacionalização em que também participem

d) Obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica para efeitos de comprovação do estatuto PME

e) Ter uma duração máxima de execução de 24 meses

f) Utilizar o ano de 2021 como referência de pré-projeto.

g) O promotor do Projeto conjunto deve comprometer-se a verificar que cada empresa beneficiária cumpre com os critérios de elegibilidade estabelecidos nas alíneas anteriores à data do acordo de pré-adesão

h) No caso das entidades promotoras com projetos aprovados ao abrigo do Aviso para Apresentação de Candidaturas n.º 10/SI/2021, constitui condição de admissibilidade ao presente Aviso a demonstração da natureza incremental do projeto candidato

i) No caso de entidades promotoras com projetos aprovados e contratados no âmbito dos Avisos n.º 29/SI/2015, 21/SI/2016, 28/SI/2017 e 35/SI/2018 - Projetos Conjuntos de Internacionalização, constituem condições adicionais de admissibilidade ao presente Aviso:

i. Ter submetido o respetivo PTRF – Pagamento a Título de Reembolso Final relativamente ao projeto anterior apoiado no âmbito dos Avisos n.º 29/SI/2015, 21/SI/2016 e 28/SI/2017 até ao encerramento do presente Aviso

ii. Não incluir as mesmas ações previstas em projeto anterior apoiado no âmbito dos Avisos n.º 35/SI/2018 ou n.º 10/SI/2021, a não ser que comprovadamente não tenham sido assumidos quaisquer compromissos ou realizadas despesas nessas ações, não sendo aceite a divisão ou a continuidade da mesma ação entre projetos, devendo todas as despesas relativas à mesma ação ser imputadas apenas a um projeto

j) Apresentar uma despesa elegível total do projeto entre 25 mil euros e 10 milhões de euros.

k) Declarar a aceitação do possível reenquadramento dos projetos no Portugal 2030.

Âmbito setorial e/ou geográfico

São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do continente.

Regras e Limites à Elegibilidade de Despesas

São elegíveis os projetos que respeitem a condição de “Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos (…)”. Sem prejuízo do referido, o presente Aviso não contempla a elegibilidade de estudos de viabilidade.

Não obstante a existência de outros limites à elegibilidade de determinadas despesas previstos no Aviso, este determina que não são consideradas elegíveis as despesas conexas com “aquisições para aplicação de novos métodos organizacionais”, “obtenção, validação e defesa de patentes e outros custos de registo de propriedade industrial”, “formação de recursos humanos” e “custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados”.

Os custos elegíveis totais da entidade promotora não podem representar mais de 20% dos custos elegíveis totais da candidatura.

Natureza do apoio

Incentivo não reembolsável.

Taxa de apoio

Os incentivos a conceder são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50%, com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85%.

Os incentivos a conceder pelo POR Lisboa e pelo POR Algarve são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa de 40%.

Os incentivos a conceder às despesas relacionadas com as ações de prospeção, captação de novos clientes e de promoção encontram-se sujeitos aos auxílios de minimis..

Prazo de candidatura

O prazo para a apresentação das candidaturas decorre até ao dia 30 de dezembro de 2022 (18 horas). As Autoridades de Gestão podem suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia, com uma antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data estabelecida para a suspensão.

Consultar aviso

Enviar candidatura pela Plataforma de Acesso Simplificado (PAS)
ou
Enviar candidatura pelo Balcão dos Fundos

Objetivo

Financiamento de equipamentos sociais situados nos territórios particularmente afetados pelos incêndios rurais. Em concreto, são elegíveis no âmbito do Aviso as seguintes respostas sociais: (a) Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), (b) Centro de Dia, (c) Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), e (d) Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Assim, o presente aviso tem como objetivo apoiar e financiar a criação de 400 lugares nas respostas elegíveis nas seguintes tipologias:

a) Reconversão ou alargamento de capacidade de equipamentos sociais, para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas

b) Construção de raiz de novos equipamentos sociais, para reforço da resposta às necessidades mais prementes das populações, sobretudo dos territórios com uma baixa cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao nível da distribuição da capacidade instalada, garantindo maior equidade no acesso aos cidadãos

c) Remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas, fator determinante para o bem-estar e a melhoria das condições de vida e de promoção da autonomia dos cidadãos e das famílias, e da qualidade dos serviços prestados

d) Aquisição de edifício ou fração e a respetiva adaptação para instalação de equipamentos sociais.

Beneficiários

Os beneficiários finais são as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, as Autarquias e outras Entidades Públicas, e outras entidades de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade pública, que detenham no âmbito do seu objeto estatutário a área social.

Condições de acesso

As Entidades terão de cumprir um conjunto de disposições gerais(1) e, bem assim, os seguintes critérios específicos:

a) Enquadramento do projeto nas tipologias, objetivos e condições de elegibilidade estabelecidos no ponto 4 do Aviso – Respostas sociais elegíveis, tipologias de projetos a apoiar e regras de execução, a apoiar no âmbito da Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do PRR

b) O projeto de investimento não ter sido objeto de qualquer apoio financeiro, nacional ou comunitário, com a mesma finalidade, nos 10 anos precedentes

c) Ter parecer emitido pelo Conselho Local de Ação Social da Rede Social em momento prévio à decisão de aprovação, quando aplicável

d) Ser proprietária do terreno ou do edifício ou fração a intervencionar, ou detentora de qualquer outro título que lhes permita afetar as infraestruturas e equipamentos objeto de financiamento no âmbito da Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais do PRR, aos fins a que se destinam, durante o período mínimo de 20 anos

e) Ter projeto de arquitetura em fase de Anteprojeto ou Projeto base, nos termos do que se encontra definido no artigo 3.º e 6.º da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de junho, em conformidade com as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento de cada uma das respostas sociais

f) Dispor de documentação comprovativa emitida pela autarquia relativamente às obras a realizar

g) No caso de aquisição de edifício ou fração terem, no mínimo, contrato de promessa de compra e venda, acompanhado da certidão de registo predial atualizada em nome do vendedor.

Âmbito setorial e/ou geográfico

O Aviso aplica-se aos territórios declarados como excecionais e particularmente afetados pelos incêndios rurais, nomeadamente os concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), ou seja, Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área.

Despesas elegíveis

Despesas elegíveis:

a) Construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício ou fração autónoma para desenvolvimento de resposta social elegível

b) Aquisição de edifício ou fração para desenvolvimento da resposta social elegível.

Natureza do apoio

Subvenção não reembolsável.

Taxa de apoio

A taxa máxima de cofinanciamento das operações a aprovar no âmbito deste Aviso é 100%.

Prazo de candidatura

19 de janeiro de 2023.

Consultar aviso

Enviar candidatura